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26 de maio de 2015

Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647370 SP 2014/0346326-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.370 - SP (2014/0346326-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(S) AGRAVADO : IVAIR JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO : BENEDITA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com o que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.388.030/RS, DJe 01/08/2014, Tema 668, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Nesse sentido, vale citar ainda os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Segunda Turma, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 9/10/2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2014. Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 646352 SP 2014/0337218-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.352 - SP (2014/0337218-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HERMINIA MARIA BRITO ADVOGADO : THIAGO ANDRE WADA E OUTRO(S) AGRAVADO : AUTO POSTO CASTELO BRANCO RIBEIRÃO PRETO LTDA ADVOGADO : ABRAHÃO ISSA NETO E OUTRO(S) DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Thiago André Wada, OAB/SP n.º 289.973. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 646429 ES 2014/0337498-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.429 - ES (2014/0337498-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN CARLOS ALBERTO ALVES PEIXOTO E OUTRO(S) WILIAN MARCON AGRAVADO : JUAREZ VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : GILDO DE ARAÚJO SOBREIRA DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 20/06/2014 (fl. 801), sendo o recurso especial somente interposto em 09/07/2014 (fl. 804). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647165 SP 2014/0345327-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.165 - SP (2014/0345327-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(S) JONATAS DE SOUZA FRANCO AGRAVADO : WILSON JOSÉ NOCCHI MADEIRA ADVOGADOS : ANDRÉ EDUARDO LOPES JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S/A em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com o que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.388.030/RS, DJe 01/08/2014, Tema 668, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Nesse sentido, vale citar ainda os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Segunda Turma, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 9/10/2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2014. Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647350 SP 2014/0346255-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.350 - SP (2014/0346255-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDUARDO VILAS BOAS DA SILVA ADVOGADO : JÚLIO CESAR VILLANOVA AGRAVADO : CÍCERO ANTÔNIO GONÇALVES ADVOGADO : SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Júlia César Villanova, OAB/SP n.º 223.772. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647308 SP 2014/0346145-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.308 - SP (2014/0346145-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : ANTONIO RODRIGO SANT'ANA REBECA BRAZUNA NOGUEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : FRIGORÍFICO ROSFRAN LTDA ADVOGADO : VANESSA VISON E OUTRO(S) DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, a recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Felipe Polezi Pesce de Campos, OAB/SP n.º 286.552. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647357 SP 2014/0346290-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.357 - SP (2014/0346290-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADOS : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI JONATAS DE SOUZA FRANCO E OUTRO(S) AGRAVADO : APARECIDA DO CARMO SOUZA ADVOGADOS : AUTHARIS ABRÃO DOS SANTOS RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por BRADESCO SEGUROS S/A em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com o que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.388.030/RS, DJe 01/08/2014, Tema 668, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Nesse sentido, vale citar ainda os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Segunda Turma, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 9/10/2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2014. Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 646567 SP 2014/0328908-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.567 - SP (2014/0328908-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADOS : JONATAS DE SOUZA FRANCO E OUTRO(S) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : GERCINA ANDREIA DA SILVA PRUDENCIO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, a recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, Dra. Yeda Caizavari Paes da Silva, OAB/SP n.º 280.397. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2015. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647341 SP 2014/0346225-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.341 - SP (2014/0346225-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO CAMILLE GOEBEL DA SILVA MATHEUS PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : PAULO ROBERTO MUNIZ ADVOGADO : EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com o que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.388.030/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Nesse sentido, vale citar ainda os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Segunda Turma, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 9/10/2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2014. Por fim, merece consignar que foi estabelecida a mesma sistemática no que se refere à alegação de suposta violação ao art. 535 do CPC, quando as razões do recurso estiverem buscando apenas a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do leading case, como é o caso dos autos. Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647358 SP 2014/0346223-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.358 - SP (2014/0346223-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MATIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE : MONSENHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : PAMELA CASTALDELLO QUIROGA ANDERSON RAMOS PINHEIRO E OUTRO(S) AGRAVADO : CONDOMÍNIO PORTO PANORAMA ADVOGADO : PAULO VINÍCIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, Drs. Anderson Ramos Pinheiro, OAB/SP n.º 337.995, Pamela Castaldello Quiroga, OAB/SP n.º 254.034, Letícia Winters Costa, OAB/SP n.º 274.793 e Vanessa Alves da Silva, OAB/SP n.º 285.363. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

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