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07 de julho de 2015

Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 714784 RJ 2015/0119148-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.784 - RJ (2015/0119148-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LHENRIETTE CONFEITARIA LTDA - EPP ADVOGADOS : ROBERTO ALGRANTI E OUTRO(S) LUIZ CLAUDIO GONÇALVES FREIRE BERNARDO DE FREITAS RAMOS AGRAVADO : MANUEL PINTO MARQUES - ESPÓLIO REPR. POR : MANOEL FERNANDO PINTO MARQUES - INVENTARIANTE ADVOGADOS : LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA E OUTRO(S) ANDRÉ DALLALANA DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 17/12/2014 (fl. 674), sendo o agravo somente interposto em 14/1/2015 (fl. 704). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 714355 SC 2015/0115838-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.355 - SC (2015/0115838-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MELMETAL CONSTRUCOES LTDA EPP ADVOGADOS : ALTAMIR JORGE BRESSIANI HERCÍLIO EMERICH LENTZ SILVIA CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO(S) INTERES. : BC BORBA CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 19/12/2014 (fl. 776), sendo o agravo somente interposto em 27/01/2015 (fl. 778). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 714473 DF 2015/0119838-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.473 - DF (2015/0119838-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : GUSTAVO AMATO PISSINI BIANCA BEZERRA DA SILVA DA GLÓRIA E OUTRO(S) AGRAVADO : JOAO BATISTA NOGUEIRA ADVOGADO : ATAUALPA MORAIS ALVES E OUTRO(S) DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 20/2/2015 (fl. 201), sendo o agravo somente interposto em 12/3/2015 (fl. 203). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 724298 SC 2015/0134072-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.298 - SC (2015/0134072-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADOS : HANERON VICTOR MARCOS E OUTRO(S) THIAGO ZELIN AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): ausência de obscuridade/contradição/omissão, não cabimento de REsp contra norma constitucional, súmula 280/STF e súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): não cabimento de REsp contra norma constitucional. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: "Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 724368 MG 2015/0136328-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.368 - MG (2015/0136328-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PAULO ROBERTO GOMES ADVOGADO : PAULO ROBERTO GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, ausência de obscuridade/contradição/omissão e súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e súmula 83/STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: "Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 724338 PR 2015/0136478-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.338 - PR (2015/0136478-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ATAIDE CORREIA ADVOGADO : IDMARA BLASCO BAROSSI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): ausência de obscuridade/contradição/omissão, súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): ausência de obscuridade/contradição/omissão e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: "Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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