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31 de agosto de 2014

Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1200940 SC 2010/0125908-8

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO COMISSIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A impetração, conforme deixa certo a exordial do presente writ, foi dirigida contra os efeitos concretos da Portaria 385/2002, de 26/3/2002, que concedeu aposentadoria a impetrante, sem a inclusão da vantagem denominada "Gratificação de Incentivo à Regência de Classe", supressão que a autora afirma ter violado seu direito líquido e certo. 2. O mandado de segurança, contudo, somente foi ajuizado em 24/01/2007, fora, portanto, do prazo previsto no artigo 18 da Lei nº 1.533/1951, impondo-se seja reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandamus. 3. Nessas hipóteses, a jurisprudência predominante desta Corte orienta-se no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem, no caso, a aposentadoria da impetrante, é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 4. Agravo regimental provido.
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HABEAS CORPUS: HC 169307 MG 2010/0068190-8

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. APROVEITAMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM INSTRUÇÃO DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO A SUSTENTAR A DECISÃO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível. Além disso, tratando-se de matéria preclusa, sem a efetiva comprovação de prejuízo para a defesa e de deficiência na instrução dos autos, não está configurada a manifesta coação ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Ante a resignação do paciente, que não interpôs recurso contra a sentença de pronúncia e, portanto, não questionou a matéria no momento oportuno, está preclusa a alegação de nulidade da referida decisão, que teria se valido de prova colhida na instrução declarada nula pelo Tribunal local para afastar a tese de legítima defesa. Precedentes. 3. O reconhecimento de vício a causar a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que, na espécie, não ocorreu, uma vez que a Corte a quo afirmou ter sido a instrução toda renovada, com anuência da defesa. Infirmar tal posicionamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. 4. Na hipótese, subsiste motivação idônea a sustentar as conclusões da sentença de pronúncia, porquanto o verdadeiro fundamento utilizado pelo magistrado para afastar a tese de legítima defesa diz respeito ao fato de a defesa não ter-se desincumbido do ônus de provar a incidência da referida excludente. 5. Inviável a análise, neste âmbito, da alegação de nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, diante da deficiência na instrução do pedido. 6. Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS: HC 65242 MG 2006/0186850-4

PROCESSO PENAL. CONSUMO DE DROGAS MAJORADO PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. LEI N. 6.368/76, ART. 16 C/C ART. 18, III. PENA EM ABSTRATO SUPERIOR 02 ANOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. DESPENALIZAÇÃO. LEI N. 11.343/06. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O crime de consumo de drogas, majorado pela associação eventual, previsto no art. 16 c/c art. 18, III, ambos da revogada Lei n. 6.368/76, possui pena superior a 02 anos fixando-se, assim, a competência da Justiça Comum e não dos Juizados Especiais Criminais. 2. A Lei n. 11.343/2006 operou a despenalização do crime de consumo próprio de drogas ao estabelecer, no art. 28, a incidência apenas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para extinguir a pena privativa de liberdade restante e determinar, ao juízo da execução, que fixe nova reprimenda, dentro das balizas trazidas pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06.
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HABEAS CORPUS: HC 276339 MG 2013/0288546-1

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade estatal. 3. A Paciente foi representada judicialmente, pela suposta prática dos delitos dos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal, porque, em tese, imputou aos querelantes a prática de crime contra o patrimônio, além de fazer comentários injuriosos em relação aos autores da queixa-crime. 4. A peça acusatória observou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo certo que os fatos que descreve se amoldam, em tese, a crimes contra a honra imputados à Paciente, razão por que fica inviabilizado o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia/queixa-crime, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição República. 6. O Juízo processante recebeu a peça acusatória e, na sequência, ratificou a decisão de recebimento, consignando não ser o caso de rejeição sumária da queixa-crime. Tal procedimento não violou o disposto no precitado art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 7. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 8. Ordem de habeas corpus não conhecida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1333371 SP 2010/0130710-8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. NECESSIDADE DE JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/1999. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso interposto inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça devem ser protocolados exclusivamente na Secretaria desta Corte, não considerada válida a data registrada em órgão diverso. 3. O trânsito em julgado exaure a prestação jurisdicional. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 309469 SP 2013/0064265-4

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIÁVEL A ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e firma com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que este não agiu de má-fé. 2. A alteração de tal entendimento lançado no acórdão recorrido, de que o segurado agiu de má-fé por ocasião da contratação do seguro de vida, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A suposta contrariedade ao art. 5º, LV e LVI, da CF/88 consiste em matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 339217 RJ 2013/0140009-3

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A aplicação da Súmula 7 desta Corte, no caso, incide tanto sobre a verificação de inadimplemento da recorrente quanto sobre a alegação de cobrança abusiva da dívida por parte da recorrida. Tanto na primeira quanto na última alegação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a fim de apreciar as afirmações contidas no recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 422160 RJ 2013/0364067-8

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADJUDICADOS. LAUDO PERICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tendo a Corte de origem se pronunciado sobre a desnecessidade de novo laudo pericial de avaliação dos bens imóveis adjudicados, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1359583 RS 2012/0260257-5

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela não configuração do dano moral alegado, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão acerca da configuração in re ipsa do dano moral, em razão do descumprimento de acordo judicial, não foi apreciada no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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