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23 de abril de 2014

Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1426141 SC 2013/0413222-8

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança para anular ato administrativo que invalidou a aposentadoria da agravada. Para respaldar sua conclusão, utilizou-se de fundamentação pautada nos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da segurança jurídica, além de invocar precedente do STF. 2. Ao contrário do que afirma o Estado de Santa Catarina, as razões de índole constitucional assentadas no acórdão recorrido constituem fundamentação autônoma empregada para justificar o afastamento da incidência de norma legal autorizadora da revisão do ato administrativo de aposentadoria. 3. O STJ não pode, no âmbito do Recurso Especial, reformar acórdão alicerçado no princípio da proporcionalidade, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF) (AgRg no AREsp 230.900/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9.4.2013). 4. Ademais, a falta de interposição do Recurso Extraordinário cabível atrai o óbice da Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 5. Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1428273 SC 2014/0001137-0

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Discute-se, na origem, a legitimidade da exigência de ICMS em importação na qual o desembaraço aduaneiro ocorreu no Estado de Santa Catarina, tendo o Tribunal a quo identificado que as mercadorias se destinavam a estabelecimento situado no Estado do Rio Grande do Sul. 2. A análise do acórdão recorrido revela a ausência de prequestionamento das normas legais suscitadas. Embora tenha oposto Embargos de Declaração na origem, o recorrente deixou de apontar ofensa ao art. 535, II, do CPC. Insuperável o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. Ademais, a ausência de interposição do Recurso Extraordinário cabível atrai a incidência da Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 4. Agravo Regimental não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1343129 SC 2012/0189073-6

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINA LIMITAÇÃO ALGUMA COM A LEI 9.654/1998 E COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS. PRECLUSÃO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.235.513/AL, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ESCLARECIMENTOS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível a inovação de tese em Embargos de Declaração. 3. Quanto à limitação do pagamento do reajuste de 3,17%, o STJ firmou orientação, no julgamento do Resp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". 4. No caso em análise, em face do entendimento consolidado no STJ, temos que, por se tratar de título judicial que não determinou limitação com a Lei 9.654/1998 e com a Medida Provisória 2.225/2001, já vigentes à época do trânsito em julgado (24.8.2004 - fl. 45, e-STJ), descabe à União e às suas autarquias federais arguir, em Embargos do Devedor, a compensação com reajustes da referida lei, sob pena de infringência ao instituto da coisa julgada. 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1351949 PR 2010/0177252-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3.17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Acerca dos argumentos trazidos no presente recurso de que o REsp n. 1.235.513-AL daria guarida às pretensões recursais, deixou de conhecer da referida tese, por considera-la inovação recursal. Mesmo que assim não fosse, o referido repetitivo traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos autos, ao menos da leitura do acórdão recorrido, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da MP 2.150-39/2001 já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo por ocasião da interposição da apelação. 2. Correto o acórdão proferido ao limitar a incidência do reajuste de 3,17% à data em que houve a reestruturação da carreira dos Técnicos Administrativos das Instituição Federais de Ensino (IFES), o que ocorreu com a entrada em vigor da MP 2.150-39 de 31 de maio de 2001. Dentre outros precedentes: AgRg no REsp n. 1.115.349/PR, Sexta Turma, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), DJe 19/12/2012; AgRg no AREsp 302.922/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA: AgRg na AR 4782 SC 2011/0218732-8

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - JULGADO RESCINDENDO COERENTE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela, cabível nas ações rescisórias, demanda o atendimento dos requisitos do art. 273, do CPC. 2. Hipótese em que o julgado rescindendo é coerente com a jurisprudência pacificada nesta Corte, demonstrando a inexistência de verossimilhança das alegações. 3. Agravo regimental não provido, mantendo-se o indeferimento da liminar.
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AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3837 PR 2007/0223718-6

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FATURAMENTO, SEMESTRALIDADE E COMPENSAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 485, IV, CPC). INOCORRÊNCIA. 1. Não viola a coisa julgada acórdão proferido em ação que não guarda identidade com ação anteriormente julgada, com ela sendo compatível. 2. Caso em que o primeiro julgado enfrentou a questão da alteração da alíquota e da base de cálculo da contribuição ao PIS pelos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, abarcando as parcelas de PIS de 08/1989 a 06/1996, pagas pela empresa, e permitindo a repetição do indébito via compensação com débitos tributários referentes ao próprio PIS, e o segundo julgado abordou a questão da semestralidade do PIS, ou correção monetária de sua base de cálculo, abarcando as parcelas de PIS de 06/1991 em diante. 3. No contexto, embora haja interseção quanto às partes envolvidas e à declaração incidental de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 com o reconhecimento da vigência da Lei Complementar n° 07/70 para instituição e recolhimento do PIS, no período de 06/1991 a 06/1996, deve prevalecer o disposto no Processo n. 2001.70.00.015978-0/PR, já que posterior, mais amplo (pois enfrenta também a semestralidade) e compatível com o julgado no anterior Processo n. 96.4010711-5 (posteriormente n. 97.04.07116-7). Essa compatibilidade a impedir o reconhecimento de violação à coisa julgada. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
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RECLAMAÇÃO: Rcl 11751 SC 2013/0056643-0

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. Reclamação apresentada contra acórdão proferido por Juizado Especial que, em demanda que visa à reparação de danos morais suportados pelo consumidor em razão do indevido corte de água, deixou de aplicar a Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). 2. A responsabilidade contratual exsurge da violação de uma obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na hipótese, consiste no fornecimento de água. 3. Sendo assim, não há violação à Súmula 54/STJ, posto que o dever de reparar decorre da responsabilidade contratual, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora devem incidir desde a citação. Precedentes: AgRg no AREsp 428.478/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/02/2014; AgRg no AREsp 261.472/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2013; AgRg no AREsp 391.877/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014; AgRg na Rcl 11.749/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 03/09/2013; AgRg no AREsp 170.308/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; REsp 937.603/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/08/2007. 4. Reclamação parcialmente provida.
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RECLAMAÇÃO: Rcl 15574 RJ 2013/0399728-9

RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não se afigura ter ocorrido na hipótese ora examinada. 2. As instâncias ordinárias decidiram corretamente pela rejeição da inicial acusatória, sob o fundamento de não vislumbrarem, na espécie, o elemento subjetivo do tipo penal. 3. Ausente a intenção de ofender a honra do reclamante, não configura crime de calúnia a manifestação da advogada, em juízo, para defender sua cliente, ex-esposa daquele, em processo perante a Vara de Família, nem a conduta da última em oferecer documentos à causídica para sua defesa na ação judicial. 4. Reclamação improcedente.

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