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25 de novembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52609 PE 2014/0264556-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.609 - PE (2014/0264556-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : PAULO RAFAEL FERREIRA (PRESO) ADVOGADO : WELLINGTON GARRETT E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Paulo Rafael Ferreira contra acórdão prolatado pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco no HC n. 0005708-95.2014.8.17.0000 - (fl. 58). Infere-se dos autos que o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itamaracá/PE, na Ação Penal n. 0000578-17.2010.8.17.0760, condenou o paciente, juntamente com outro corréu, a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (124,680 g de crack e 8 invólucros, contendo 131, 760 g, também, de crack - fl. 21). Foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade (fl. 22). Ao writ, originariamente impetrado, o Tribunal local de negou a ordem nos termos desta ementa (fl. 59): HABEAS CORPUS LIBERA TÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. TRÂMITE NORMAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. A parte da sentença que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade está satisfatoriamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, pois as razões do cárcere cautelar subsistem, de forma que é essencial à ordem pública sua segregação até o trânsito em julgado da sentença, diante da extensa folha de antecedentes do agente. 2. A autoridade coatora informou que as cartas de guia já foram emitidas e, segundo informações obtidas através do sistema JudWin, os autos foram remetidos com vistas ao Ministério Público, de forma que fica claro que o processo segue seu curso normalmente, não havendo que se falar em excesso de prazo para a conclusão do feito. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Neste recurso, sustenta constrangimento ilegal ante a ausência de decisão fundamentada quanto à vedação ao direito de recorrer em liberdade. Alega que tanto o Juiz quanto o Tribunal coator não exteriorizaram motivos concretos que levaram a manutenção da prisão quando da sentença condenatória. Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura para aguardar o transcurso do processo em liberdade ou, subsidiariamente, a substituição do cárcere por outras medidas cautelares diversas da prisão. Em consulta à página do Tribunal estadual, na internet, verifiquei que contra a sentença condenatória foi interposto o recurso de apelação por parte da defesa, o qual, em 23/9/2014, foi distribuído ao relator. É o relatório. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. A princípio, não verifiquei constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da liminar. Acerca do alegado pelo recorrente, dispôs o acórdão impugnado o seguinte (fls. 63/65  grifo nosso): [...] A Autoridade apontada coatora juntou, às folhas 46/48, a ficha carcerária e a folha de antecedentes do paciente, nos quais constam diversas condenações e processos criminais em curso contra o agente, nas comarcas de Itambé, Itamaracá, Recife, Caruaru, além de algumas fugas do sistema carcerário. Nesse contexto, a prisão preventiva da paciente foi decretada com fundamento na gravidade do crime, que praticado dentro de uma instituição carcerária, e na periculosidade do agente, ante a grande quantidade de condenações e processos criminais em curso contra o mesmo. Assim, está devidamente caracterizada a ameaça à ordem pública, que autoriza a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP. Dessa forma, a parte da sentença que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade está satisfatoriamente fundamentada, pois as razões do cárcere cautelar subsistem, de forma que é essencial à ordem pública sua segregação até o trânsito em julgado da sentença. [...] Além disso, ainda que sucintamente, a autoridade apontada coatora fundamentou a decisão de manter a prisão cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade em razão de ser reincidente. Assim, considerando os maus antecedentes da paciente, não há que se falar em direito de recorrer solto, pois sua liberdade representa claro risco à ordem pública. [...] A propósito, nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/06, 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E IV, DA LEI N.º 10.826/03, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PERICULOSIDADE DO ACUSADO E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA IDONEAMENTE DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. [...] 2. Existência de sentença condenatória superveniente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade com base na reincidência e na garantia da ordem pública. 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada. As circunstâncias do caso retratam, in concreto, a gravidade do delito, a periculosidade do agente e a elevada probabilidade de reiteração criminosa, tudo a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 244.054/RJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/6/2013  grifo nosso) E ainda: HC n. 226.115/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23/4/2012; e HC n. 214.229/SP, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 9/4/2012. Assim, apesar dos argumentos expendidos no presente habeas corpus, verifica-se fundamentado o acórdão impugnado. De mais a mais a providência cautelar perseguida é induvidosamente satisfativa, pelos seus efeitos definitivos, no tempo da sua duração, necessariamente decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado implicando o seu acolhimento em usurpação da competência do órgão Colegiado, proibida ao Relator. Ante o exposto, indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itamaracá/PE, na Ação Penal n. 0000578-17.2010.8.17.0760, acerca da atual situação do recorrente. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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HABEAS CORPUS: HC 134225 DF 2009/0072683-6

HABEAS CORPUS Nº 134.225 - DF (2009/0072683-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO VAREJÃO DE FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : JAKSON BARBOSA FERREIRA DECISÃO JAKSON BARBOSA FERREIRA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Recurso em Sentido Estrito n. 2006.07.1.026826-6). Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, II, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal (Processo n. 2006.07.1.026826-6). A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que deveria ser afastada a qualificadora do motivo fútil, porquanto não foi apontado nenhum elemento concreto que pudesse comprovar a sua configuração nos autos. Requer a concessão da ordem, para que seja afastada a qualificadora em questão. Não houve pedido de liminar. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, verifico que, em 27/2/2014, o paciente foi submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, tendo sido condenado como incurso no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Na ocasião, os jurados, por maioria, não reconheceram a qualificadora do motivo fútil, de modo que fica esvaída a análise do alegado neste writ. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2014. Ministro Rogerio Schietti Cruz Relator
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RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52659 SP 2014/0264812-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.659 - SP (2014/0264812-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RENATO GALERA VIEIRA (PRESO) ADVOGADOS : BRUNO HUMBERTO NEVES CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar impetrado em favor de RENATO GALERA VIEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.° 2045968-34.2014.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, em 8.3.2014, diante da suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, tendo sido a prisão convertida em preventiva. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Daí o presente mandamus, no qual os impetrantes requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia provisória do acusado, com a expedição de alvará de soltura. É o relatório. De pronto, verifica-se que a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente foi concedida no HC 299.265/SP, impetrado perante esta Corte. Em razão da nova realidade fático-processual, forçoso reconhecer que o objeto do presente recurso encontra-se esvaído. Ante o exposto, com espeque no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52586 MG 2014/0262831-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.586 - MG (2014/0262831-3) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : ÍTALO FELIPE FERREIRA DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ÍTALO FELIPE FERREIRA DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC 1.0000.14.04.041123-2/000. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 18.05.2014, por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada com a manutenção da constrição cautelar, a defesa impetrou writ perante o Tribunal a quo, cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1 - Presentes a prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado para a garantia da ordem pública. 2- Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se a il. magistrada a quo converte a prisão em flagrante em preventiva, ressaltando a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fls. 45/55). No presente recurso, sustenta que não estão presentes fatos concretos que justifiquem a prisão, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Aduz que a segregação foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito. Pleiteia, assim, em liminar e no mérito, a concessão da liberdade. É o relatório. Decido. Na hipótese em análise, não vislumbro a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, para a concessão da medida liminar. Ademais, a matéria ora ventilada implica o exame da idoneidade e razoabilidade das razões adotadas pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise preliminar dos autos. Por se tratar de antecipação meritória, a alegação deve ser oportunamente analisada pelo douto Colegiado. Diante do exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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HABEAS CORPUS: HC 135197 DF 2009/0081643-1

HABEAS CORPUS Nº 135.197 - DF (2009/0081643-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO NERES FERRAZ - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : ALTAÍDE DA SILVA MACEDO (PRESO) DECISÃO ALTAÍDE DA SILVA MACEDO, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Recurso em Sentido Estrito n. 2005.01.1.084253-9). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. O juiz de primeiro grau absolveu sumariamente o paciente, aplicando-lhe medida de segurança consistente em internação hospitalar, pelo prazo mínimo de 3 anos. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que não foi observado o disposto no artigo 406, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação anterior à entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008. Ainda, alega que houve violação ao direito a não auto incriminação, porquanto os peritos, quando da realização do exame de sanidade mental, não advertiram o paciente sobre o direito ao silêncio. Requer "a anulação do processo desde as Alegações Finais, por mácula ao devido processo legal, ou ainda, por terem as decisões exaradas durante a marcha processual sido fundamentadas em prova colhida ao arrepio do direito constitucional ao silêncio ou não auto-incriminação, cujo Acórdão impugnado ilegalmente ratificou" (fl. 12). Não houve pedido de liminar. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, verifico que, em 21/1/2014, foi julgada extinta a punibilidade do paciente, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, porquanto, no curso da execução, veio a falecer. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2014. Ministro Rogerio Schietti Cruz Relator
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HABEAS CORPUS: HC 214986 SP 2011/0181802-1

HABEAS CORPUS Nº 214.986 - SP (2011/0181802-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RODRIGO CÉSAR JERONYMO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MANOEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO MANOEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DA SILVA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0011406-18.2010.8.26.0309). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito descrito no artigo 157, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Nas razões desta impetração, o impetrante sustenta constrangimento ilegal, ao argumento de ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime aberto. Decido. Em contato telefônico realizado com a Vara de Execuções Penais de Jundiaí/SP (servidora Nair), noticiou-se que, em 10.1.2013, foi julgada extinta a punibilidade do paciente, pelo integral cumprimento da pena ele imposta nos autos da ação penal objeto deste writ (Ação Penal n. 411/2010). À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52636 SP 2014/0264557-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.636 - SP (2014/0264557-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : VINÍCIUS GUEDES DE MORAES (PRESO) ADVOGADO : CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Vinícius Guedes de Moraes contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no HC n. 2113046-45.2014.8.26.0000 (fl. 17): HABEAS CORPUS - Impetração visando aguardar o surgimento de vaga do regime semiaberto, em liberdade ou em prisão albergue domiciliar - IMPOSSIBILIDADE - Pedido não formulado ao Juízo de 1ª Instância, qual seja, o das execuções - Pedido não conhecido. O recorrente alega que foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto em 6/5/2014, e que até a presente data encontra-se no regime mais gravoso. Requer, em liminar e no mérito, seja permitido aguardar no regime aberto pelo surgimento da vaga adequada. É o relatório. O Tribunal de origem não enfrentou a questão aqui deduzida, circunstância que impede a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Outrossim, a impetração não se insurgiu contra os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que pleito de aguardar, em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. 2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido. (AgRg no RHC 48.623/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2014 - grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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HABEAS CORPUS: HC 217457 RJ 2011/0208275-0

HABEAS CORPUS Nº 217.457 - RJ (2011/0208275-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : IRACEMA RAMOS VAZ LEAL - DEFENSORA PÚBLICA ADVOGADO : IRACEMA VAZ RAMOS LEAL - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. Habeas corpus prejudicado. DECISÃO O presente habeas corpus, por meio do qual se busca a liberdade provisória de Luiz Carlos de Oliveira, perdeu o seu objeto. Em consulta a página eletrônica do Tribunal de origem obtive a informação de que, em 7/8/2014, nos autos da Ação Penal n. 0070366-76.2011.8.19.0001, foi proferida sentença absolutória, com aplicação de medida de segurança, na modalidade de internação, tendo sido, na ocasião, determinado a expedição da competente guia, fato que esgota a pretensão contida na presente impetração, dada a alteração fática da situação do paciente. Posto isso, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52664 SP 2014/0259180-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.664 - SP (2014/0259180-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS DE GÓES BARROS (PRESO) ADVOGADOS : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(S) ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA HEITOR ALVES ANDRÉ CAMARGO TOZADORI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Recurso ordinário interposto por Lucas de Góes Barros contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou o Habeas Corpus n. 0011544-72.2014.4.03.0000 (1.905/1.906): HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRISÃO CAUTELAR PRÉ-EXISTENTE PELA PRÁTICA DE DELITO DISTINTO - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 01 - A impetração dever ser conhecida, ainda que não haja evidências quanto à existência de pedido de revogação da prisão preventiva perante a autoridade impetrada, considerando a importância do bem jurídico tutelado pelo presente remédio constitucional e a existência de elementos que permitem a aferir os fundamentos pelos quais foi decretada a segregação cautelar do paciente. 02 - O volume de documentos que instrui o presente pedido de habeas corpus, por si só, já demonstra a impossibilidade de concessão da ordem, porquanto indicativo da necessidade de um exame acurado de todo o conjunto probatório já produzido para que se possa aferir a ocorrência efetiva do constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente, o que não se coaduna com a natureza célere desta ação constitucional, que exige a demonstração, de plano, de patente ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. 03 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5o, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. 04 - A decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada em fatos concretos que determinam a manutenção da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e da instrução penal, considerando que as provas colacionadas até o presente momento indicam que o mesmo integra ativa organização criminosa que demonstra possuir vultoso poder econômico e cujos integrantes se dedicam à prática reiterada de delitos de tráfico internacional de entorpecentes, entre outros, o que determina a necessidade da prisão cautelar com o fim de cessar as atividades da organização e garantir a ordem pública, assim como demonstra uma concreta probabilidade do paciente se furtar à aplicação da lei penal em razão do amplo envolvimento de estrangeiros residentes no exterior na referida organização. 05 - Tampouco há que se falar na desnecessidade da presente medida em razão da alegada prisão do paciente pela prática do delito de roubo, eis que se trata de conduta distinta da investigada nos autos originários da presente ordem. Cabe ressaltar que a presença dos requisitos necessários à prisão cautelar cumpre observância à cláusula rebus sic standibus e deve ser analisada no caso concreto, de forma individualizada e em relação a cada conduta imputada, especialmente quando investigadas em ações penais distintas. 06 - Ordem denegada. Afirma o recorrente, em suma, que não há fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar. Aduz que nada se falou de concreto acerca dos predicados do ora recorrente que fundamentasse in concreto sua custódia cautelar, faltando a necessária individualização, mormente em sendo primário, de bons antecedentes, bem como possuir residência e trabalho fixos. Requer, em liminar e no mérito, seja garantido ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso, no qual, nesse exame preliminar, ficou devidamente demonstrado o vultoso poder da organização criminosa e possibilidade concreta de reiteração delitiva (fl. 1903). Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

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