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28 de abril de 2015

Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2738 CE 2014/0230840-9

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.738 - CE (2014/0230840-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 06241039220148060000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ INTERES. : RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADO : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO E OUTRO(S) DESPACHO Às fls. 1110/1112, deferi o pedido de contracautela para suspender os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento de concorrência pública na qual a ora embargante, cuja habilitação havia sido inicialmente negada, remanesceria como única empresa habilitada no certame. Interposto agravo regimental a decisão foi mantida, restando o acórdão assim ementado: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO SUSPENSA QUE DETERMINAVA A PARALISAÇÃO DE LICITAÇÃO EM ANDAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO. I - A decisão suspensa determina a habilitação de um único licitante no certame cujo objeto é a implantação dos Parques de Abastecimento de Aeronaves nos aeroportos regionais de treze cidades do Estado. II - Ao deferir a decisão suspensiva, entendi que a "ressuscitação" da licitação já encerrada configuraria risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, uma vez que já iniciado novo certame licitatório, com a possibilidade de ampliação das propostas para a administração, visto que, caso mantida a decisão suspensa, apenas a ora agravante poderia participar, limitando a escolha da administração. Agravo regimental desprovido. Inconformada, sustenta a Raízen Combustíveis S/A que não foi analisada a petição inserta às fls. 1.160/1.164, na qual informa que a segunda licitação remanesceu deserta, pelo que haveria omissão no julgado impugnado a justificar o conhecimento dos presentes aclaratórios. Entende que tal informação teria o condão de mitigar os fundamentos do pedido suspensivo e inverter a atribuição do interesse público, que, após o insucesso do segundo procedimento licitatório, determinaria a continuidade do primeiro certame. Pugna pelo acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos modificativos. Pois bem, tendo em vista o suposto caráter infringente do presente recurso, intime-se o Estado do Ceará para que, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ele se manifeste. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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REVISÃO CRIMINAL: RvCr 2921 RS 2015/0048533-6

REVISÃO CRIMINAL Nº 2.921 - RS (2015/0048533-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES BITTENCOURT (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Revisão Criminal não conhecida." (RvCr 1.029/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Carta Magna. (Precedentes). (...) Habeas corpus denegado." (Pet 5.238/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 4/6/2007, p. 376) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, não admito a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 4095 DE 2008/0251267-6

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 4.095 - DE (2008/0251267-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : V S ADVOGADA : LUCIANA MESTIERI-SEIDL REQUERENTE : M C S ADVOGADA : LUCIANA MESTIERI-SEIDL DESPACHO Nos termos do parecer ministerial acostado às fls. 236/238, intime-se o requerente para, sob pena de arquivamento do feito, providenciar a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, da chancela consular brasileira referente à procuração outorgada por sua ex-esposa às fls. 198/199. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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REVISÃO CRIMINAL: RvCr 2929 SC 2015/0058568-4

REVISÃO CRIMINAL Nº 2.929 - SC (2015/0058568-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MARCIO VARGAS CARPES (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Revisão Criminal não conhecida." (RvCr 1.029/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Carta Magna. (Precedentes). (...) Habeas corpus denegado." (Pet 5.238/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 4/6/2007, p. 376) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, não admito a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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REVISÃO CRIMINAL: RvCr 2928 PR 2015/0058531-9

REVISÃO CRIMINAL Nº 2.928 - PR (2015/0058531-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : IZIQUIEL MAURICIO MACHNICKI (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Revisão Criminal não conhecida." (RvCr 1.029/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Carta Magna. (Precedentes). (...) Habeas corpus denegado." (Pet 5.238/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 4/6/2007, p. 376) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, não admito a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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REVISÃO CRIMINAL: RvCr 2927 SP 2015/0057021-0

REVISÃO CRIMINAL Nº 2.927 - SP (2015/0057021-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ANTONIO CRISPIM DE SOUZA (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Revisão Criminal não conhecida." (RvCr 1.029/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Carta Magna. (Precedentes). (...) Habeas corpus denegado." (Pet 5.238/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 4/6/2007, p. 376) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, não admito a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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REVISÃO CRIMINAL: RvCr 2931 PR 2015/0058588-6

REVISÃO CRIMINAL Nº 2.931 - PR (2015/0058588-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : GILSON ROCHA (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Revisão Criminal não conhecida." (RvCr 1.029/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Carta Magna. (Precedentes). (...) Habeas corpus denegado." (Pet 5.238/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 4/6/2007, p. 376) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, não admito a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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REVISÃO CRIMINAL: RvCr 2922 SP 2015/0051750-4

REVISÃO CRIMINAL Nº 2.922 - SP (2015/0051750-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : RICHARD RIBEIRO LEITE (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Revisão Criminal não conhecida." (RvCr 1.029/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Carta Magna. (Precedentes). (...) Habeas corpus denegado." (Pet 5.238/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 4/6/2007, p. 376) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, não admito a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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REVISÃO CRIMINAL: RvCr 2930 MG 2015/0058579-7

REVISÃO CRIMINAL Nº 2.930 - MG (2015/0058579-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : M DE A S (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente revisão criminal, uma vez que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete a esta Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. 2. Revisão Criminal não conhecida." (RvCr 1.029/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10/12/2009) "PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Carta Magna. (Precedentes). (...) Habeas corpus denegado." (Pet 5.238/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 4/6/2007, p. 376) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea k, do RISTJ, não admito a presente revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

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