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29 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 93684 SP 2007/0257393-0

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS E ASSIM MANTIDA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DO HC 93.356/SP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, APENAS PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COMPETINDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEU CUMPRIMENTO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 93684 SP 2007/0257393-0
Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Julgamento: 07/10/2008
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 03/11/2008

Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS E ASSIM MANTIDA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DO HC 93.356/SP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, APENAS PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COMPETINDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEU CUMPRIMENTO.

1. Encontra-se prejudicado o presente writ, no ponto em que se pleiteia a concessão da ordem para que se faça cessar o constrangimento ilegal advindo da imposição do regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, por se tratar de mera reiteração do pedido do HC 93.356/SP, já julgado por este Colegiado.

2. Verificado o preenchimento pelo paciente dos requisitos objetivos, e possuindo este circunstâncias judiciais favoráveis, conforme atesta o decisum condenatório, é de se reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB. Precedente.

3. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem.

4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, apenas para permitir a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a definição das condições de seu cumprimento

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