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22 de outubro de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 853788

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 853788
Relator(a): Ministro JORGE MUSSI
Publicação: DJe 18/06/2010

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 853.788 - SP (2006/0135556-1)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo
Consta dos autos que o Ministério Público ajuizou ação civil pública
contra o Estado de São Paulo na qual relatava inúmeros problemas nas
instalações da Cadeia Pública de Itanhaém/SP. Segundo o Parquet, o
estabelecimento prisional por não oferecer condições mínimas de
segurança, traz inúmeros riscos à integridade física e à vida dos
encarcerados. Pedia, ao final, pela imediata interdição da
carceragem e a sua consequente reforma.
Deferida a liminar , determinan (fls. 124 e 124-v) do a remoção dos
detentos para que fosse iniciada a reforma do prédio, sobreveio
sentença julgando procedente a pretensão ministerial e confirmando a
liminar concedida, obrigando o Estado de São Paulo a proceder a
imediata readequação das instalações do estabelecimento no prazo de
01 ano .
O E. Tribunal de Justiça do São Paulo (um) , ap (fls. 320 a 323) reciando a apelação e o
reexame necessário da sentença, desproveu os recursos em acórdão
lavrado nos termos :
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ajuizamento pelo Ministério Púseguintes blico e (fls. 407 a 416) m face da
Fazenda do Estado objetivando a interdição de cadeia pública e sua
consequente reforma. Estabelecimento carcerário que deve atender as
exigências do art. 88, da LEP, de forma a assegurar aos presos o
respeito à integridade física e moral ,
evitando-se (CF, art. , inc. XLIV) tratamento desumano e degradante - recursos desprovidos"
A Fazenda Pública opôs embargos de declaração que restaram
acolhidos, porém sem efeito modificativo .(fls. 421 a 424) O Estado
de São Paulo, então, interpôs recurso extraordinário e recurso
especial.
Neste último, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão do
colegiado paulista violou o disposto nos arts. 66, VII e VIII, da
Lei nº 7.210/84, e negou vigência aos arts. 287, 461, § 4º, e 644,
do Código de Processo Civil. Para ele, a decisão que obriga a
interditar e reformar estabelecimento prisional limita a atuação da
Secretaria da Administração Penitenciária na gestão de suas
atribuições. Assevera ainda ser inviável a imposição de obrigação
tão onerosa à Administração, pois foram desconsiderados os efeitos
econômicos gerados nos cofres públicos. Desta forma, afirma ser
juridicamente impossível o pedido contido na ação civil pública, já
que demonstraria uma eleição de prioridades administrativas por
parte do poder judiciário, invadindo a competência do executivo e
contrariando o art. 66, VII e VIII, da Lei de Execuções Penais.
Tentando demonstrar a inviabilidade do pedido proposto pelo
Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo
argumenta que os problemas nos presídios e cadeias públicos envolvem
não apenas o estabelecimento de Itanhaém, mas todo o sistema
prisional brasileiro, não se podendo tentar resolver um problema
pontual com ações que agravem a situação nos demais.
Por fim, registra que a imposição de multa diária pelas decisões
guerreadas contrariaria os arts. 461, § 4º, do CPC, e os arts. 11 e
12, da Lei nº 7.210/84, haja vista que tal medida coercitiva
resultaria numa piora da situação financeira da Fazenda Pública,
dificultando ainda mais o cumprimento da decisão.
Ambos os recursos extremos restaram inadmitidos na origem sob o
fundamento de que as matérias objeto dos recursos não foram
prequestionadas no acórdão objurgado.
Foi oferecido agravo de instrumento contra a decisão de
admissibilidade o qual restou provido em decisão da lavra do
eminente Min. Luiz Fux .
Subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça, tendo o
Ministério Público federal opinado nos termos :
RECURSO ESPECIAL.(fl. 663) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA SEM CONDIÇÕES
DE FUNCIONAMENTO. SUPERLOTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES
DA ADMISSIBIILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I. O recurso especial não merece ser conhecido, tendo em vista a
ausência de prequestionamento da matéria debatida e a incidência das
súmulas 284 do STF w 211 do STJ. II. Verificadas as péssimas
condições de funcionamento da cadeia pública de Itanhaém, impõe-se
ao Estado de São Paulo a obrigatoriedade de realizar medidas para
assegurar aos detentos que nela cumprem pena condições mínimas de
segurança, higiene e salubridade. IV. Parecer pelo não conhecimento
do recurso especial e, no mérito, pelo seu não provimento.
No entanto, ao apreciar questão de ordem, a colenda Primeira Turma
desta Corte, na sessão de julgamento do dia 07/08/2008, acolhendo o
argumento do relator Min. Luiz Fux, remeteu os autos à
redistribuição pelo fato de a matéria versar sobre execução penal
.
Após nova distribuição, veio o feit (fl. 677 a 678) o a este relator em 08/09/2008.
Decido.
No que tange às alegações de que as decisões objurgadas implicariam
na invasão da competência do executivo por parte do judiciário,
cumpre registrar que a irresignação não merece conhecimento. Isto
porque as matérias relativas à separação dos poderes do estado e à
aplicabilidade dos direitos fundamentais são eminentemente
constitucionais , sendo vedada sua (arts. 2º e 5º, da CRFB/88)
análise em sede de recurso especial. A esse respeito:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI 9.032/95. ALTERAÇÃO
DO § 1o. DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO
DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 3a. SEÇÃO/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA
ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 597.389/SP, RELATIVO À
MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL DO
INSS DESPROVIDO.

2.(...) A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do
art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo,
portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da
suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.

6.(...) Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp
_TTREP_9 ,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de
24/05/2010).
Em relação à possibilidade de imposição de multa coercitiva contra a
Fazenda Pública, em sede de Ação Civil Pública, cumpre asseverar que
tal medida é perfeitamente válida, ficando a critério do juiz a
aferição de sua eficácia e necessidade.
Assim, para decidir acerca do acerto ou não da imposição de multa,
necessário que seja feito profundo exame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extremo. Sobre
o tema, veja-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE
FAZER E DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
MULTA DIÁRIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 11 DA LEI N. 7.347/85.
ACÓRDÃO A QUO AFASTOU A MULTA AO FUNDAMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TORNAM A MULTA INOPORTUNA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.

2.(...) Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação de multa
cominatória contra a Fazenda Pública, nos autos de ação civil
pública, na qual o Ministério Público visa obrigar o Município de
Uberlândia a não depositar o lixo urbano no antigo aterro sanitário
municipal, localizado próximo ao córrego dos Macacos, bem como a
restaurar as condições mínimas primitivas do solo, das nascentes e
do respectivo córrego e lençol freático, em caso de poluído.
3. O Tribunal a quo, nos termos do acórdão ora recorrido, em sede
de reexame necessário, reformou a sentença tão somente para excluir
a referida sanção, por entendê-la inoportuna, em face das
peculiaridades inerentes à efetivação da reparação do dano ambiental
e das etapas burocráticas que antecedem a atuação da Administração
Pública, e porque a sentença não teria fixado o termo inicial para
cumprimento.
4. A aplicabilidade da multa diária prevista no art. 11 da Lei n.7.347/85 depende de um juízo axiológico do magistrado, o qual
aplicará a sanção se a considerar "suficiente ou compatível". Ao
contrário do defendido pelo recorrente, a aplicação dessa penalidade
não é uma imposição legal, mas, uma faculdade conferida ao
magistrado que, primeiramente, deverá indagar-se quanto à sua
necessidade e, posteriormente, e apenas caso a entenda como
necessária, fixa-lhe-á o valor.
5. O Tribunal mineiro, categoricamente, firmou entendimento de que
tal sanção é cabível em sede de ação civil pública contra a Fazenda
Pública, porém, a afastou, no exercício de seu juízo valorativo, com
fundamento específico na parte do art. 11 da Lei n. 7.347/85
referente à compatibilidade. Assim, considerou inoportuna a multa,
em face das consequencias fáticas e diversas etapas que a
municipalidade-recorrida deverá percorrer para, efetivamente,
cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada na presente ação
civil pública.
6. Assim, para se modificar o entendimento do Tribunal de origem,
para reconhecer que a multa é oportuna, seria necessário avaliar a
compatibilidade da sanção em face das situações fáticas analisadas
pelo Tribunal a quo, o que não é admissível em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.098.243/MG,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2010).
Portanto, se as instâncias ordinárias, após examinarem a situação e
suas peculiaridades decidiram que, na espécie, a multa diária era a
medida mais apropriada para constranger a Administração a cumprir a
decisão, é vedado a este Tribunal decidir de forma contrária, tendo
em vista o óbice existente na súmula nº 07/STJ.
Por fim, no que concerne à suposta violação ao art. 66, VII e VIII,
da Lei de Execuções Penais, observa-se que a fundamentação do
recurso é deficiente:
"Como se vê, esta atribuição de natureza eminentemente (...)
administrativa foi outorgada ao Judiciário na qualidade de
componente do Órgão de Execução. Este tem o poder de viabilizar a
execução da pena nos termos da legislação pertinente .(sem ofensa ao
direito à saúde, vida, etc) Para tanto, apenas exemplificando,
qualquer remoção de presos deve sempre considerar os dois
lados (óbvios) da questão, ou seja, o local do qual os presos serão
removidos, como também daquele para o qual serão realocados.
A desconsideração dessa sistematização legal, significa, sem dúvida,
negar vigência à Lei de Execuções Penais , artigo 66,
inciso VII e VIII (Lei 7210/84)". .
Assim, a pretensão encontra óbi (...) ce n (fls. 457 a 458) a súmula nº 284/STF, segundo a
qual:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, a teor do art. 557, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 14 de junho de 2010.
MIcaput, NISTRO JORGE MUSSI
Relator

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