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31 de julho de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 27933

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RMS 27933
Relator(a): Ministro LUIZ FUX
Publicação: DJe 30/06/2010

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.933 - SC (2008/0218208-8)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : DIVA NEGRI
ADVOGADO : VICTOR COSTA ZANETTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : JAMILA CASTILLOS IBRAHIM E OUTRO (S)
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDADO NO
DESCABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS
ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES EXARADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 182/STJ E
283/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA.
1. O recurso ordinário em mandado de segurança, que não impugna,
especificamente, os fundamentos que embasam o acórdão recorrido, não
é passível de conhecimento, ante a aplicação analógica das Súmulas
182/STJ e 283/STF (Precedentes do RMS 26.506/BA"> RMS 26.506/BA">STJ: RMS 26.506/BA, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008;
RMS 23.222/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 17.04.2008, DJe 05.05.2008; RMS 24.395/RS, Rel. Ministra
Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23.10.2007, DJ 22.11.2007;
RMS 19.369/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,
julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006; e RMS 20.925/PB, Rel. Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 12.06.2006).
2. In casu, o recorrente não impugnou o fundamento acerca do
descabimento do writ, impetrado perante o Tribunal de Justiça, para
fins de impugnar decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais,
ponto nuclear do acórdão recorrido, que manteve a extinção do
mandado de segurança sem resolução de mérito.
3. Ad argumentandum tantum, os Tribunais locais não possuem
competência originária ou recursal para rever decisões de Colégio
Recursal de Juizado Especial. Precedentes do STJ: AgRg no MS
11.874/DF, Corte Especial, DJ 18/02/2008; CC 39.950/BA, Corte
Especial, DJ de 06/03/2008; CC 38020/RJ, Terceira Seção, DJ
30/04/2007; RMS 17.524/BA, Corte Especial, DJ 11/09/2006; AgRg no
RMS 17995/MG, Quarta Turma, DJ 20/03/2006 e RMS 17.254/BA, Quarta
Turma, DJ 26/09/2005.
4. In casu, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de
decisão proferida pelo Juiz Presidente da Primeira Turma de Recursos
dos Juizados Especiais da Capital, a qual negou seguimento ao Agravo
de Instrumento, interposto contra decisão que denegou seguimento a
Recurso Inominado.
5. Recurso ordinário a que se nega seguimento (CPC, artigo 557,
caput).
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por DIVA NEGRI, com fulcro
no artigo 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão
prolatado em sede de agravo regimental no Mandado de Segurança pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO MECANISMO DE CONTROLE DE
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CABIMENTO EXCEPCIONAL - AÇÃO
INDIVIDUAL PROPOSTA PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL
HOMOGÊNEO - NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DO SERVIÇO DE
TELEFONIA FIXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO - ORDEM DENEGADA.
1. "O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de
segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados
especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que
veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões
desses juizados."
2. "A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a
exceção à competência dos (RMS n. 17524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi) Juizados Especiais Federais prevista no
art. , § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações
coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às
ações propostas individualmente pelo próprios titulares" .
Versam os autos, originariamente, Mandado de Segurança impetrado por
Diva Negri contra decisão proferida pelo Juiz Presi (CC
83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10.09.07) dente da Primeira
Turma de Recursos dos Juizados Especiais da Capital, a qual negou
seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que
denegou seguimento a Recurso Inominado.
O Relator, por decisão monocrática, indeferiu a inicial do writ.
Irresignado o impetrante interpôs agravo regimental perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o qual restou
desprovido, nos termos da ementa supratranscrita.
O Recorrente, em sede de Recurso Ordinário, sustenta, em síntese, a
incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar as
demandas onde se discute o direito à devolução do pagar pago a
título de assinatura básica mensal às empresas de telefonia.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso,
nos termos do parecer de fls. 155/158
Relatados. Decido.
Preliminarmente, não se revela cognoscível o presente recurso
ordinário em mandado de segurança.
Isto porque a impetrante, ora recorrente, não impugnou o fundamento
exarado no acórdão recorrido, acerca do descabimento do writ,
impetrado perante o Tribunal de Justiça, para fins de impugnar
decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, manteve a extinção
do processo sem resolução de mérito, o que impõe a aplicação
analógica das Súmulas 182/STJ e 283/STF, verbis:
- Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
- Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
No mesmo diapasão, colhem-se as ementas dos julgados desta
Corte:
"PROCESSUAL CIVIL.seguintes MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. É incabível a análise de recurso ordinário em mandado de
segurança quando a parte se esquiva de combater os fundamentos do
acórdão recorrido.
2."Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição".
3.(Súmula 267/STF) A decisão monocrática de relator que indeferiu o retorno de
vereadora ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Belmonte-BA,
já com mandato expirado, não está maculada com a eiva da
teratologia, que pudesse justificar o temperamento na aplicação da
Súmula 267/STF.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido."(RMS
26.506/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
13.05.2008, DJe 21.05.2008)
"MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA2688/STF - RECURSO ORDINÁRIO
DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES
DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO.
1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas
razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na
petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado
efetivamente todos os pedidos; ou seja, tenha discutido o mérito das
questões debatidas.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido simplesmente indeferiu a
inicial, por inadequação da via eleita, com aplicação da Súmula
268/STF, no seguinte sentido:"não cabe mandado de segurança conta
decisão judicial com trânsito em julgado".
3. Não-impugnado especificamente nenhum dos fundamentos do acórdão
recorrido, não fica a matéria devolvida para a apreciação do
Tribunal.
4. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 182/STJ. Recurso
ordinário não-conhecido."
"PROCE (RMS 23.222/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 17.04.2008, DJe 05.05.2008) SSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO
CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULA 283/STF.
1. A Corte de origem, ao denegar a segurança pleiteada, assim o fez
com base em dois fundamentos. Salientou, inicialmente, ser incabível
mandado de segurança, no próprio Tribunal, contra ato jurisdicional
de órgão fracionário, ou de relator, oficiando como juízo singular.
Considerou, ademais, adentrando o mérito da controvérsia que lhe foi
submetida, que não se aplica o art. 557, § 1º, do CPC — cabimento de
agravo contra decisão monocrática do relator —, na hipótese de
decisão que, com fundamento no art. 527, II, do mesmo código,
determina a conversão do agravo de instrumento em retido.
2. Percebe-se, no entanto, pela simples leitura das razões recursais
apresentadas, que o recorrente limitou-se a atacar o primeiro
fundamento do acórdão recorrido, relativamente ao cabimento do
mandado de segurança na hipótese dos autos, deixando, assim, de
impugnar o segundo fundamento da decisão recorrida, suficiente para
manter a denegação da segurança.
3. Aplica-se, em conseqüência, por analogia, o princípio contido na
Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não-conhecido.' (RMS
24.395/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em
23.10.2007, DJ 22.11.2007)
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APOSENTADORIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. MANDADO DE
SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
1. É inadmissível o recurso ordinário que deixa de impugnar,
especificamente, os fundamentos que embasam o acórdão recorrido.
Aplicação por analogia da Súmula 283/STF.
2. É inviável impetração de mandado de segurança contra parecer
administrativo, por se tratar de peça meramente opinativa, sem
nenhum efeito concreto enquanto não homologado pela autoridade
impetrada.
3. Recurso ordinário não conhecido."(RMS 19.369/PI, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 12.09.2006, DJ
09.10.2006)
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
"A falta de específica impugnação dos fundamentos que conferem
suporte jurídico ao acórdão recorrido atuam como causas obstativas
do próprio conhecimento do recurso ordinário." Recurso
ordinário n (Precedentes) ão conhecido.'
Ad argumentandum tantum,(RMS 20.925/PB, Rel. Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 12.06.2006) A questio iuris não carece de maiores
ilações, máxime porque a hodierna jurisprudência desta Corte está
assentada no sentido de que os Tribunais locais não possuem
competência originária ou recursal para rever decisões de Colégio
Recursal de Juizado Especial, consoante se infere de inúmeros
julgados desta Corte, dentre os quais destacamos, à guisa de
exemplo, os arestos:
"PROCESSUAL CIVIL.seguintes AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
MINISTRO COORDENADOR DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do
Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos
Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra
atos de seus próprios membros.
2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais
subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas
Turmas devem ser consideradas como órgão independente. Assim, vale
ressaltar que, o vínculo administrativo do magistrado, que é membro
da Turma Recursal, com o respectivo Tribunal, não determina a
competência da referida Corte para julgar o mandado de segurança
impetrado contra ato do juiz.
3. No caso em apreço, apesar da autoridade coatora ser ministro
componente desta Corte Superior de Justiça, o ato impugnado emanou
da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Federais, ou seja, o ora Impetrado estava investido no cargo de
Presidente da Turma Nacional, proferindo atos inerentes àquele
Colegiado.
4. Na esteira desse entendimento, e aplicando-se analogicamente o
art. 21, VI, da LOMAN, entendo que a competência para processar e
julgar o writ impetrado contra ato do Ministro Coordenador da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais é
da própria Turma Nacional.
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no MS 11.874/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2007, DJ
18/02/2008 p. 20)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO CONHECEU DA
APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.
1. O writ impetrado contra ato das Turmas dos Juizados Especiais
somente submete-se à cognição do Tribunal de Justiça local quando a
controvérsia é a própria competência desse segmento de Justiça.
2. In casu, trata-se de writ contra decisão da Turma Recursal que
não conheceu da Apelação interposta por intempestividade.
3. É cediço na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça
que: "O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança,
o que foi decidido pelo Juizado Especial. Recurso ordinário não
provido.";"Ine (RMS 9500/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA
TURMA, julgado em 23.10.2000, DJ 27.11.2000 p. 154) xiste lei
atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para julgar mandado de
segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível."
;"Não tem o Tribunal de (RMS 10357/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,
julgado em 20.05.1999, DJ 01.07.1999 p. 178)
Justiça competência para rever as decisões desses juizados, ainda
que pela via do mandado de segurança.".
4.(RMS 9065/SP, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.04.1998, DJ
22.06.1998 p. 71) Conflito de competência conhecido para declarar competente a
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de
Salvador/BA."
PROCESSUAL C (CC 39.950/BA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2007,
DJe 06/03/2008) IVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
1. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e
julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado
Especial. Aplicação analógica do art. 21, inciso VI, da Lei
Complementar nº 35/79 .
2.(Lei Orgânica da Magistratura Nacional) Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária no
Estado do Rio de Janeiro, ora suscitante."
PROCESSO CIV IL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO,
PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VISANDO PROMOVER CONTROLE DE
COMPETÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência
consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de
segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos
Juizados Especiais.
- Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o
controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas
pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao
controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser
promovido mediante a interposição de recurso extraordinário.
- A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer
para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das
causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo
de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir
um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo,
inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes,
nos termos da lei civil.
- Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um
mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos
Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse
mecanismo por construção jurisprudencial.
- Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma
mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em
primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns
casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar,
porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas
hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de
reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito.
- O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de
segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados
especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que
veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões
desses juizados.
Recurso conhecido e provido."
"MANDADO DE SEGURANÇA.(RMS 17.524/BA, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 11/09/2006 p.
211) AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.
– Não possui o Tribunal estadual competência originária, nem
recursal, para rever as decisões do Colégio Recursal do Juizado
Especial.
Recurso improvido."
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO D (AgRg no RMS 17995/MG, Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/03/2006 p. 272) E SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. O Tribunal de Justiça não possui competência para rever as
decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Cíveis.
2. Recurso não provido." (RMS 17.254/BA, Rel. Ministro FERNANDO
GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 26/09/2005 p.
378)
Ante o exposto, nego seguimento ao presenta recurso ordinário em
mandado de segurança.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília , 10 de junho de 2010.
MI (DF) NISTRO LUIZ FUX
Relator

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