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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106586

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    CC 106586
    Publicação
    DJe 30/06/2010
    Relator
    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
    Andamento do Processo

    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.586 - RJ (2009/0139053-5)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
    AUTOR : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
    INFRAERO
    ADVOGADO : RAFAEL COSTA DE SOUSA
    RÉU : SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM
    RECUPERAÇÃO
    JUDICIAL
    SUSCITANTE : SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM
    RECUPERAÇÃO
    JUDICIAL
    ADVOGADO : HÉLIO SABOYA FILHO E OUTRO (S)
    SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE
    JANEIRO - RJ
    SUSCITADO : JUÍZO DA 59A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
    SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO
    SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
    FOZ DO IGUAÇU -
    SJ/PR
    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
    JUÍZO TRABALHISTA. LEI Nº 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS
    DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA
    EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE
    RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DO
    JUÍZO UNIVERSAL.
    DECISÃO
    1. Cuida-se de conflito positivo de competência instaurado pela Sata
    Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A – em Recuperação
    Judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 4ª Vara
    Empresarial do Rio de Janeiro, onde está em curso a recuperação
    judicial, o Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde se
    processa reclamação trabalhista, o Juízo Federal da 1ª Vara e
    Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu-SJ/PR, onde tramita ação de
    reintegração de posse ajuizada pela Infraero, e o Tribunal Regional
    do Trabalho da 2ª Região, objetivando a determinação do juízo
    competente para processar e julgar crédito em execução, reconhecido
    após a homologação do plano de recuperação.
    A suscitante afirma que, não obstante o deferimento do pedido de
    recuperação judicial por parte do Juízo de Direito da 4ª Vara
    Empresarial do Rio de Janeiro, com a expressa determinação da
    suspensão das ações e execuções em curso, os demais juízos
    suscitados deram prosseguimento aos feitos relativos à autora.
    Salienta que, na reclamação trabalhista contra si proposta por Jair
    Soares da Silva, o Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo exarou
    despacho asseverando que nada tinha a deferir quanto à suspensão da
    execução, por se tratar “apenas de recuperação judicial”, e
    determinando que, após o prazo para impugnação da conta, os autos
    retornassem conclusos para homologação dos cálculos.
    Observa, ainda, que, no processo nº 2009.70.02.003413-6/PR, o Juízo
    Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu-SJ/PR,
    a despeito do comando de suspensão das ações em curso, “ordenou nada
    mais nada menos do que a expulsão da recuperanda das áreas
    portuárias em que ela opera, como no aeroporto de Foz do Iguaçu”
    .
    O Exmo. Ministro Presidente desta Corte deferiu parcialmente a
    liminar “para determinar o sobrestamento da execução trabalhista e
    da ação de reintegração de posse, designando o Juiz de Direito da 4ª
    Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
    para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até
    ulterior deliberação do relator” .
    Foram prestadas informações p (fl. 77) elos juízos envolvidos.
    Segundo o Juízo Federal, a autora não mencionou a existência de
    plano de Recuperação Judicial, razão por que foi deferido o
    requerimento de antecipação de tutela efetuado pela Infraero nos
    autos de ação de reintegração de posse , a fim de determinar a desocupação dos
    imóveis em questão, n (processo nº
    2009.70.02.003413-6/PR) o prazo de dez dias. Contudo, diante da decisão
    de liminar no presente conflito, foi proferida nova decisão
    suspendendo os efeitos do decisum anteriormente exarado .
    O Juízo de (fls.
    102/103) Direito da Vara Empresarial afirma que foi deferida a
    recuperação judicial da empresa autora, o que justificaria a
    suspensão das ações e execuções em trâmite, não apenas durante o
    prazo de cento e oitenta dias, mas também após ultrapassado tal
    período, tendo em vista o princípio da continuidade da empresa.
    Ressalta que, em hipóteses como a presente, “a Justiça do Trabalho é
    competente para a definição do valor do crédito” discutido na
    reclamação trabalhista, porém, após definida tal quantia, a
    competência para realizar o pagamento passa à Justiça Comum, “em
    observância ao Plano de Recuperação Judicial”.
    Acrescenta que, no concernente à ação de reintegração de posse em
    curso no Juízo Federal, “a desocupação da área aeroportuária em que
    opera a sociedade em recuperação judicial é potencialmente capaz de
    comprometer a continuidade dos serviços prestados pela Recuperanda”,
    motivo pelo qual a demanda deveria ser formulada no Juízo da
    Recuperação Judicial .
    Por sua vez, o Juízo laboral esclarece que na reclamação trabalhista
    indicada pela autora
    foi prolatada sent (fls. 105/107) ença em 23/05/2008 acolhendo em parte os pedidos
    do autor e condenando a segunda ré de forma subsidiári (proposta por Jair Soares da Silva contra Sata
    – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A e Varig Linhas Aéreas) a. Após o
    trânsito em julgado, foram apresentados os cálculos de liquidação,
    em 01/09/2008.
    O magistrado trabalhista informa, então, que a empresa Sata,
    suscitante, depois de intimada, noticiou o deferimento do
    processamento da recuperação judicial, em 13/02/2009.
    Assim, “por entender que a recuperação judicial não inibe o
    procedimento de liquidação da sentença, resolveu prosseguir com a
    homologação de cálculos”. Comunica que, em 10/06/2009, as partes
    foram intimadas da sentença de liquidação – que fixou o crédito
    exequendo em “R$
    – principal vigente em 01.09.2008 –
    acrescido das custas de R$ 120,00 ”.
    Chama atenção pa (23.05.2008) ra o fato de que, até o momento, a empresa Sata não
    sofreu qualquer constrição de seus bens .
    O Ministério Público Federal,(fls. 113/114) em parecer da lavra do ilustre
    Subprocurador-Geral da República Dr. Pedro Henrique Távora Niess,
    opinou pela inexistência de conflito no que se refere ao Tribunal
    Regional do Trabalho da 2ª Região e ao Juízo da 59ª Vara do Trabalho
    de São Paulo. Destacou que, se não for esse o entendimento quanto ao
    Juízo trabalhista, a competência para apreciar a execução da
    sentença prolatada na reclamação trabalhista será da Vara
    Empresarial.
    No tocante ao Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de
    Janeiro e ao Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Cível de
    Foz do Iguaçu-SJ/PR, considerou competente o Juízo da Vara da
    Recuperação Judicial .
    É o relatório.(fls. 117/125) Decido.
    2. Inicialmente, constata-se que, a despeito da indicação do
    Tribunal Regional do Trabalho como juízo suscitado, a suscitante em
    momento algum fez referência a qualquer decisão proveniente dessa
    Corte, o que revela a inexistência de conflito, no particular.
    3. Com relação aos demais juízos suscitados, conheço do incidente,
    com fundamento no art. 105, inciso I, alínea d da Constituição da
    República.
    3.1.No que toca ao Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo,
    constata-se que a decisão homologatória dos cálculos em liquidação
    de sentença não interfere na continuidade da empresa .
    Todavia, ao asseverar que "a (que motiva a
    suspensão dos feitos diante do deferimento da recuperação judicial) té o momento o primeiro réu não
    sofreu qualquer constrição sobre (SATA) seus bens" o magistrado da Justiça
    obreira deixou subentendido que tal fato pode vir a ocorrer.
    Segundo a jurisprudência remansosa desta Corte, a possibilidade de
    existência de decisões conflitantes, por si só, permite a admissão
    do incidente. Nesse sentido, confira-se:
    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
    TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ADJUDICADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO
    DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO BEM ADJUDICADO. PODER DE
    IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 31, DO DECRETO-LEI
    3.365/41
    1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões
    conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de
    competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta
    Corte ao disposto no artigo 115 do Código de Processo Civil.
    2. Um dos efeitos da desapropriação, nos termos do artigo 31, do
    Decreto-Lei nº 3.365/41, é a subrogação no preço de quaisquer ônus
    ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
    3. Assim, tramitando concomitantemente, execução de créditos
    trabalhistas – já em fase de adjudicação – e ação de desapropriação
    por utilidade pública que tem por objeto o mesmo bem adjudicado,
    deve o magistrado da Justiça Laboral informar o Juízo Estadual sobre
    a situação em que se encontra o imóvel, solicitando a esse Juízo que
    reserve o quantum necessário à satisfação da dívida trabalhista no
    âmbito da ação expropriatória. Precedente da Primeira Seção: CC
    39.700/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de 15.03.04.
    4. A determinação de imissão na posse do bem pelo Juízo de Direito
    da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC apenas modifica a
    garantia da pretensão executória, que deixa de ser o bem adjudicado
    e passa a ser o valor já depositado na ação de desapropriação, sobre
    o qual deverá recair todo e qualquer ônus porventura existente sobre
    o imóvel expropriado.
    5. Conflito de competência conhecido para anular as decisões da
    Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual proferidas após a liminar
    proferida por esta Corte, bem assim para determinar que a Justiça
    Estadual prossiga no processamento da ação de desapropriação com a
    imissão na posse do imóvel pelo Estado do Acre se assim entender,
    sendo que eventuais direitos e ônus que recaiam sobre o bem devem
    ser apreciados por esse Juízo ;.
    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.(CC 89.288/Ac, Rel. Min. Castro Meira,
    DJe 22/04/2009 - grifo nosso) CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
    DECISÕES CONFLITANTES. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. MANDADO
    DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO DAS DUAS AÇÕES. OPÇÃO.
    ESCOLHA DO JURISDICIONADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS.
    HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA
    TUTELA DA AÇÃO ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE SER REALIZADA NA VIA DO
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO CABÍVEL, JÁ
    INTERPOSTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
    1. Segundo o entendimento consolidado desta Corte, pressupõe-se a
    configuração do conflito positivo de competência, conforme o
    disposto no art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil, diante
    da mera possibilidade de serem prolatadas decisões conflitantes, em
    relações processuais conexas instauradas perante juízos distintos.
    Precedentes do STJ.
    2. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do
    art. 21 da Lei Complementar n.º 35/79 - LOMAN, colocou o legislador
    à disposição do jurisdicionado duas modalidades de ações para
    tutelar perante o judiciário o interesse de impugnar ato
    administrativo emanado de Tribunal: a via do mandado de segurança e
    a da ação ordinária.
    3. Não se olvida que são competentes os próprios Tribunais, conforme
    o disposto no art. 21 da Lei Complementar n.º 35/79 - LOMAN, para
    "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos,
    os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou
    Seções."
    4. Todavia, o afastamento da possibilidade da utilização da via
    ordinária atenta flagrantemente contra os princípios do livre acesso
    ao Judiciário e da ampla defesa, na medida em que, respectivamente,
    estar-se-ia impedindo o jurisdicionado de escolher, de acordo com o
    ordenamento jurídico, dentre as ações cabíveis a que melhor lhe
    aprouver, bem como de exercer com amplitude sua defesa em razão da
    possibilidade de dilação probatória, inviável no mandado de
    segurança.
    5. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, a homologação do
    pedido de desistência em sede de mandado de segurança independe da
    anuência do impetrado, ainda que prolatada sentença de mérito.
    Precedentes do STJ e do STF.
    6. Na presente via do conflito, mostra-se inviável o exame do acerto
    ou desacerto da decisão antecipatória da tutela prolatada pela Juíza
    da 21.ª Vara Federal do Distrito Federal na Ação Ordinária n.º
    2008.34.00.004807-0, sendo certo que tal decisão deve ser impugnada
    por meio do recurso cabível, aliás já interposto, materializado no
    Agravo de Instrumento n.º 2008.01.00.007936-0.
    7. Conflito de competência positivo conhecido, para reconhecer a
    competência do Juízo Federal da 21.ª Vara da Seção Judiciária do
    Distrito Federal, ora suscitado, para dirimir a controvérsia posta à
    apreciação do Poder Judiciário .
    Por conseguinte, (CC 99.545/DF, Rel. Min. Laurita Vaz,
    DJe 27/05/2009) cabível o conflito quanto ao Juízo laboral.
    3.2. No que concerne ao Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial
    Cível de Foz do Iguaçu-SJ/PR, que deferiu a antecipação de tutela
    nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pela Infraero
    contra a suscitante, verifica-se que o ilustre magistrado exorbitou
    os lindes de sua competência ao prolatar tal decisão, o que também
    justifica o cabimento do incidente.
    4. O debate gira em torno da interpretação do art. , §§ 4º e ,
    da Lei 11.101/05, que trata da suspensão das ações e execuções em
    face do devedor quando deferido o processamento da recuperação
    judicial.
    A aplicação desses preceitos, porém, tem causado controvérsia, pois
    se mostra de difícil conciliação a implementação do plano de
    recuperação ao mesmo tempo em que o patrimônio da empresa
    recuperanda vai sendo chamado a responder pelas execuções
    individuais.
    O destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação
    judicial, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo
    diverso do que é competente para a recuperação, sob pena de
    prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo o sucesso do
    plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de
    suspensão constante do § 4º do art. , da Lei nº 11.101/2005, com
    violação ao princípio da continuidade da empresa.
    Ademais, a controvérsia posta nos autos encontra-se sedimentada no
    âmbito da Segunda Seção desta Corte, que reconhece ser o Juízo onde
    se processa a recuperação judicial o competente para julgar as
    causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa
    recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução,
    relativa a fatos anteriores ao deferimento da recuperação judicial,
    devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a
    recuperação.
    Confiram-se, nesse sentido, os julgados:
    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO
    E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N.
    11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO.
    CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE
    CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES
    DO STJ.
    1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades
    da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo
    Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação
    de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em
    outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha
    ocorrido a constrição de bens do devedor.
    2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da
    recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de
    violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade,
    além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n.11.101/05.
    3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
    Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro . ;
    CON (RJ) FL (CC
    90.160/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/06/2009) ITO DE COMPETÊNCIA - ARRESTO DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
    JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS -
    NECESSIDADE. - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA
    A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.I - A e. 2ª Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo
    total inviabilização da implementação do plano de recuperação
    judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais,
    concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial,
    os créditos deverão ser executados de acordo com as condições ali
    estipuladas;II - Convalidação da liminar anteriormente concedida, reconhecendo a
    competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO
    DISTRITAL DE CAIEIRAS/SP. ;
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. DEMANDAS TRABALHISTAS.
    PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
    1 - Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob
    pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores,
    ainda que o crédito seja trabalhista.
    2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
    Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São
    Paulo - SP.;
    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.(CC 90.504/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe
    01/07/2008) VASP. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
    JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO. EXECUÇÃO
    TRABALHISTA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. , PARÁGRAFOS DA
    LEI 11.101/05. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA
    EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE
    RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTE DO
    CASO VARIG - CC 61.272/RJ. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO.
    1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial
    apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode
    ser executada sem prejuízo da outra.
    2. A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e
    a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social
    da empresa.
    3. A aparente clareza do art. , §§ 4º e , da Lei 11.101/05
    esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as
    várias execuções individuais e o cumprimento do plano de
    recuperação.
    4. "A Lei nº 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se
    sua aplicação puder ser partilhada por juízes de direito e por
    juízes do trabalho." .
    5.(CC 61.272/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ari
    Pargendler, DJ de 25.06.07) Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do
    Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de
    São Paulo. .
    3.(CC 73380/SP, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe
    21/11/2008) Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do
    Código de Processo Civil, conheço em parte do conflito e declaro
    competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de
    Janeiro.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 24 de junho de 2010.
    Ministro Luis Felipe Salomão
    Relator

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