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02 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106586

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CC 106586
Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJe 30/06/2010

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.586 - RJ (2009/0139053-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AUTOR : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
ADVOGADO : RAFAEL COSTA DE SOUSA
RÉU : SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
SUSCITANTE : SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A - EM
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
ADVOGADO : HÉLIO SABOYA FILHO E OUTRO (S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE
JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 59A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
FOZ DO IGUAÇU -
SJ/PR
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
JUÍZO TRABALHISTA. LEI Nº 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS
DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA
EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL.
DECISÃO
1. Cuida-se de conflito positivo de competência instaurado pela Sata
Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A – em Recuperação
Judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 4ª Vara
Empresarial do Rio de Janeiro, onde está em curso a recuperação
judicial, o Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde se
processa reclamação trabalhista, o Juízo Federal da 1ª Vara e
Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu-SJ/PR, onde tramita ação de
reintegração de posse ajuizada pela Infraero, e o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, objetivando a determinação do juízo
competente para processar e julgar crédito em execução, reconhecido
após a homologação do plano de recuperação.
A suscitante afirma que, não obstante o deferimento do pedido de
recuperação judicial por parte do Juízo de Direito da 4ª Vara
Empresarial do Rio de Janeiro, com a expressa determinação da
suspensão das ações e execuções em curso, os demais juízos
suscitados deram prosseguimento aos feitos relativos à autora.
Salienta que, na reclamação trabalhista contra si proposta por Jair
Soares da Silva, o Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo exarou
despacho asseverando que nada tinha a deferir quanto à suspensão da
execução, por se tratar “apenas de recuperação judicial”, e
determinando que, após o prazo para impugnação da conta, os autos
retornassem conclusos para homologação dos cálculos.
Observa, ainda, que, no processo nº 2009.70.02.003413-6/PR, o Juízo
Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu-SJ/PR,
a despeito do comando de suspensão das ações em curso, “ordenou nada
mais nada menos do que a expulsão da recuperanda das áreas
portuárias em que ela opera, como no aeroporto de Foz do Iguaçu”
.
O Exmo. Ministro Presidente desta Corte deferiu parcialmente a
liminar “para determinar o sobrestamento da execução trabalhista e
da ação de reintegração de posse, designando o Juiz de Direito da 4ª
Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até
ulterior deliberação do relator” .
Foram prestadas informações p (fl. 77) elos juízos envolvidos.
Segundo o Juízo Federal, a autora não mencionou a existência de
plano de Recuperação Judicial, razão por que foi deferido o
requerimento de antecipação de tutela efetuado pela Infraero nos
autos de ação de reintegração de posse , a fim de determinar a desocupação dos
imóveis em questão, n (processo nº
2009.70.02.003413-6/PR) o prazo de dez dias. Contudo, diante da decisão
de liminar no presente conflito, foi proferida nova decisão
suspendendo os efeitos do decisum anteriormente exarado .
O Juízo de (fls.
102/103) Direito da Vara Empresarial afirma que foi deferida a
recuperação judicial da empresa autora, o que justificaria a
suspensão das ações e execuções em trâmite, não apenas durante o
prazo de cento e oitenta dias, mas também após ultrapassado tal
período, tendo em vista o princípio da continuidade da empresa.
Ressalta que, em hipóteses como a presente, “a Justiça do Trabalho é
competente para a definição do valor do crédito” discutido na
reclamação trabalhista, porém, após definida tal quantia, a
competência para realizar o pagamento passa à Justiça Comum, “em
observância ao Plano de Recuperação Judicial”.
Acrescenta que, no concernente à ação de reintegração de posse em
curso no Juízo Federal, “a desocupação da área aeroportuária em que
opera a sociedade em recuperação judicial é potencialmente capaz de
comprometer a continuidade dos serviços prestados pela Recuperanda”,
motivo pelo qual a demanda deveria ser formulada no Juízo da
Recuperação Judicial .
Por sua vez, o Juízo laboral esclarece que na reclamação trabalhista
indicada pela autora
foi prolatada sent (fls. 105/107) ença em 23/05/2008 acolhendo em parte os pedidos
do autor e condenando a segunda ré de forma subsidiári (proposta por Jair Soares da Silva contra Sata
– Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A e Varig Linhas Aéreas) a. Após o
trânsito em julgado, foram apresentados os cálculos de liquidação,
em 01/09/2008.
O magistrado trabalhista informa, então, que a empresa Sata,
suscitante, depois de intimada, noticiou o deferimento do
processamento da recuperação judicial, em 13/02/2009.
Assim, “por entender que a recuperação judicial não inibe o
procedimento de liquidação da sentença, resolveu prosseguir com a
homologação de cálculos”. Comunica que, em 10/06/2009, as partes
foram intimadas da sentença de liquidação – que fixou o crédito
exequendo em “R$
– principal vigente em 01.09.2008 –
acrescido das custas de R$ 120,00 ”.
Chama atenção pa (23.05.2008) ra o fato de que, até o momento, a empresa Sata não
sofreu qualquer constrição de seus bens .
O Ministério Público Federal,(fls. 113/114) em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Pedro Henrique Távora Niess,
opinou pela inexistência de conflito no que se refere ao Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região e ao Juízo da 59ª Vara do Trabalho
de São Paulo. Destacou que, se não for esse o entendimento quanto ao
Juízo trabalhista, a competência para apreciar a execução da
sentença prolatada na reclamação trabalhista será da Vara
Empresarial.
No tocante ao Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro e ao Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Cível de
Foz do Iguaçu-SJ/PR, considerou competente o Juízo da Vara da
Recuperação Judicial .
É o relatório.(fls. 117/125) Decido.
2. Inicialmente, constata-se que, a despeito da indicação do
Tribunal Regional do Trabalho como juízo suscitado, a suscitante em
momento algum fez referência a qualquer decisão proveniente dessa
Corte, o que revela a inexistência de conflito, no particular.
3. Com relação aos demais juízos suscitados, conheço do incidente,
com fundamento no art. 105, inciso I, alínea d da Constituição da
República.
3.1.No que toca ao Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo,
constata-se que a decisão homologatória dos cálculos em liquidação
de sentença não interfere na continuidade da empresa .
Todavia, ao asseverar que "a (que motiva a
suspensão dos feitos diante do deferimento da recuperação judicial) té o momento o primeiro réu não
sofreu qualquer constrição sobre (SATA) seus bens" o magistrado da Justiça
obreira deixou subentendido que tal fato pode vir a ocorrer.
Segundo a jurisprudência remansosa desta Corte, a possibilidade de
existência de decisões conflitantes, por si só, permite a admissão
do incidente. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ADJUDICADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO
DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO BEM ADJUDICADO. PODER DE
IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 31, DO DECRETO-LEI
3.365/41
1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões
conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de
competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta
Corte ao disposto no artigo 115 do Código de Processo Civil.
2. Um dos efeitos da desapropriação, nos termos do artigo 31, do
Decreto-Lei nº 3.365/41, é a subrogação no preço de quaisquer ônus
ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
3. Assim, tramitando concomitantemente, execução de créditos
trabalhistas – já em fase de adjudicação – e ação de desapropriação
por utilidade pública que tem por objeto o mesmo bem adjudicado,
deve o magistrado da Justiça Laboral informar o Juízo Estadual sobre
a situação em que se encontra o imóvel, solicitando a esse Juízo que
reserve o quantum necessário à satisfação da dívida trabalhista no
âmbito da ação expropriatória. Precedente da Primeira Seção: CC
39.700/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de 15.03.04.
4. A determinação de imissão na posse do bem pelo Juízo de Direito
da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC apenas modifica a
garantia da pretensão executória, que deixa de ser o bem adjudicado
e passa a ser o valor já depositado na ação de desapropriação, sobre
o qual deverá recair todo e qualquer ônus porventura existente sobre
o imóvel expropriado.
5. Conflito de competência conhecido para anular as decisões da
Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual proferidas após a liminar
proferida por esta Corte, bem assim para determinar que a Justiça
Estadual prossiga no processamento da ação de desapropriação com a
imissão na posse do imóvel pelo Estado do Acre se assim entender,
sendo que eventuais direitos e ônus que recaiam sobre o bem devem
ser apreciados por esse Juízo ;.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.(CC 89.288/Ac, Rel. Min. Castro Meira,
DJe 22/04/2009 - grifo nosso) CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
DECISÕES CONFLITANTES. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. MANDADO
DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO DAS DUAS AÇÕES. OPÇÃO.
ESCOLHA DO JURISDICIONADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS.
HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA
TUTELA DA AÇÃO ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE SER REALIZADA NA VIA DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO CABÍVEL, JÁ
INTERPOSTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1. Segundo o entendimento consolidado desta Corte, pressupõe-se a
configuração do conflito positivo de competência, conforme o
disposto no art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil, diante
da mera possibilidade de serem prolatadas decisões conflitantes, em
relações processuais conexas instauradas perante juízos distintos.
Precedentes do STJ.
2. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do
art. 21 da Lei Complementar n.º 35/79 - LOMAN, colocou o legislador
à disposição do jurisdicionado duas modalidades de ações para
tutelar perante o judiciário o interesse de impugnar ato
administrativo emanado de Tribunal: a via do mandado de segurança e
a da ação ordinária.
3. Não se olvida que são competentes os próprios Tribunais, conforme
o disposto no art. 21 da Lei Complementar n.º 35/79 - LOMAN, para
"julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos,
os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou
Seções."
4. Todavia, o afastamento da possibilidade da utilização da via
ordinária atenta flagrantemente contra os princípios do livre acesso
ao Judiciário e da ampla defesa, na medida em que, respectivamente,
estar-se-ia impedindo o jurisdicionado de escolher, de acordo com o
ordenamento jurídico, dentre as ações cabíveis a que melhor lhe
aprouver, bem como de exercer com amplitude sua defesa em razão da
possibilidade de dilação probatória, inviável no mandado de
segurança.
5. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, a homologação do
pedido de desistência em sede de mandado de segurança independe da
anuência do impetrado, ainda que prolatada sentença de mérito.
Precedentes do STJ e do STF.
6. Na presente via do conflito, mostra-se inviável o exame do acerto
ou desacerto da decisão antecipatória da tutela prolatada pela Juíza
da 21.ª Vara Federal do Distrito Federal na Ação Ordinária n.º
2008.34.00.004807-0, sendo certo que tal decisão deve ser impugnada
por meio do recurso cabível, aliás já interposto, materializado no
Agravo de Instrumento n.º 2008.01.00.007936-0.
7. Conflito de competência positivo conhecido, para reconhecer a
competência do Juízo Federal da 21.ª Vara da Seção Judiciária do
Distrito Federal, ora suscitado, para dirimir a controvérsia posta à
apreciação do Poder Judiciário .
Por conseguinte, (CC 99.545/DF, Rel. Min. Laurita Vaz,
DJe 27/05/2009) cabível o conflito quanto ao Juízo laboral.
3.2. No que concerne ao Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial
Cível de Foz do Iguaçu-SJ/PR, que deferiu a antecipação de tutela
nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pela Infraero
contra a suscitante, verifica-se que o ilustre magistrado exorbitou
os lindes de sua competência ao prolatar tal decisão, o que também
justifica o cabimento do incidente.
4. O debate gira em torno da interpretação do art. , §§ 4º e ,
da Lei 11.101/05, que trata da suspensão das ações e execuções em
face do devedor quando deferido o processamento da recuperação
judicial.
A aplicação desses preceitos, porém, tem causado controvérsia, pois
se mostra de difícil conciliação a implementação do plano de
recuperação ao mesmo tempo em que o patrimônio da empresa
recuperanda vai sendo chamado a responder pelas execuções
individuais.
O destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação
judicial, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo
diverso do que é competente para a recuperação, sob pena de
prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo o sucesso do
plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de
suspensão constante do § 4º do art. , da Lei nº 11.101/2005, com
violação ao princípio da continuidade da empresa.
Ademais, a controvérsia posta nos autos encontra-se sedimentada no
âmbito da Segunda Seção desta Corte, que reconhece ser o Juízo onde
se processa a recuperação judicial o competente para julgar as
causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa
recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução,
relativa a fatos anteriores ao deferimento da recuperação judicial,
devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a
recuperação.
Confiram-se, nesse sentido, os julgados:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO
E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N.
11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO.
CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE
CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES
DO STJ.
1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades
da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo
Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação
de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em
outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha
ocorrido a constrição de bens do devedor.
2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da
recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de
violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade,
além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n.11.101/05.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro . ;
CON (RJ) FL (CC
90.160/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/06/2009) ITO DE COMPETÊNCIA - ARRESTO DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS -
NECESSIDADE. - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.I - A e. 2ª Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo
total inviabilização da implementação do plano de recuperação
judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais,
concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial,
os créditos deverão ser executados de acordo com as condições ali
estipuladas;II - Convalidação da liminar anteriormente concedida, reconhecendo a
competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO
DISTRITAL DE CAIEIRAS/SP. ;
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. DEMANDAS TRABALHISTAS.
PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob
pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores,
ainda que o crédito seja trabalhista.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São
Paulo - SP.;
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.(CC 90.504/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe
01/07/2008) VASP. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. , PARÁGRAFOS DA
LEI 11.101/05. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA
EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTE DO
CASO VARIG - CC 61.272/RJ. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO.
1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial
apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode
ser executada sem prejuízo da outra.
2. A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e
a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social
da empresa.
3. A aparente clareza do art. , §§ 4º e , da Lei 11.101/05
esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as
várias execuções individuais e o cumprimento do plano de
recuperação.
4. "A Lei nº 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se
sua aplicação puder ser partilhada por juízes de direito e por
juízes do trabalho." .
5.(CC 61.272/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJ de 25.06.07) Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do
Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de
São Paulo. .
3.(CC 73380/SP, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe
21/11/2008) Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, conheço em parte do conflito e declaro
competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 24 de junho de 2010.
Ministro Luis Felipe Salomão
Relator

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Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14672039/conflito-de-competencia-cc-106586