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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 35519 BA 2004/0068065-8

    PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O lapso temporal para conclusão do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não constituindo uma simples soma dos prazos processuais. A demora no andamento processual mostra-se plenamente justificável quando existente a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula nº 52 do STJ). O artigo 312 do Código de Processo Penal preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A fuga do Paciente do distrito da culpa demonstra a sua vontade de se furtar da aplicação da lei penal e obstruir o regular andamento da instrução criminal. ORDEM DENEGADA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos
    Processo
    HC 35519 BA 2004/0068065-8
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 06.12.2004 p. 371
    Julgamento
    16 de Novembro de 2004
    Relator
    Ministro PAULO MEDINA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O lapso temporal para conclusão do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não constituindo uma simples soma dos prazos processuais. A demora no andamento processual mostra-se plenamente justificável quando existente a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula nº 52 do STJ). O artigo 312 do Código de Processo Penal preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A fuga do Paciente do distrito da culpa demonstra a sua vontade de se furtar da aplicação da lei penal e obstruir o regular andamento da instrução criminal. ORDEM DENEGADA.

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