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19 de dezembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 35519 BA 2004/0068065-8

PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O lapso temporal para conclusão do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não constituindo uma simples soma dos prazos processuais. A demora no andamento processual mostra-se plenamente justificável quando existente a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula nº 52 do STJ). O artigo 312 do Código de Processo Penal preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A fuga do Paciente do distrito da culpa demonstra a sua vontade de se furtar da aplicação da lei penal e obstruir o regular andamento da instrução criminal. ORDEM DENEGADA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 35519 BA 2004/0068065-8
Relator(a): Ministro PAULO MEDINA
Julgamento: 16/11/2004
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 06.12.2004 p. 371

Ementa

PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O lapso temporal para conclusão do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não constituindo uma simples soma dos prazos processuais. A demora no andamento processual mostra-se plenamente justificável quando existente a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula nº 52 do STJ). O artigo 312 do Código de Processo Penal preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A fuga do Paciente do distrito da culpa demonstra a sua vontade de se furtar da aplicação da lei penal e obstruir o regular andamento da instrução criminal. ORDEM DENEGADA.

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