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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31821 SP 2010/0054634-5

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INOCUIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RMS 31821 SP 2010/0054634-5
Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA
Julgamento: 15/06/2010
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJe 28/06/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INOCUIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Foi impetrado mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que decretou a intervenção do Município de Santo André/SP, em razão do não-pagamento de precatório alimentar inscrito sob o nº 79/05 e expedido contra a Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André/SP.

2. Em casos similares, a Segunda Turma desta Corte concluiu que: a) o mandado de segurança é remédio jurídico apto a impugnar decreto do Tribunal de Justiça que determina a intervenção no Município, em razão da natureza político-administrativo desse provimento decisório; b) o Município de Santo André/SP responde subsidiariamente pelas dívidas da autarquia municipal, pois há inequívoca relação de dependência financeira entre esses entes públicos, bem como por estar evidenciado o vínculo entre o Prefeito Municipal e a mencionada entidade da Administração Indireta; c) a decretação da intervenção estadual não seria adequada para fazer cumprir os mandamentos judiciais que ensejaram a medida, em virtude da peculiar situação vivida pelo Município de Santo André/SP, o qual possui precatórios vencidos desde o ano de 1999, sendo o caso de se procurar reduzir, segundo a ordem cronológica dos requisitórios, o passivo verificado ao longo de vários anos. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

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