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21 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1157156 SP 2009/0115488-8

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg no Ag 1157156 SP 2009/0115488-8
Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Julgamento: 20/05/2010
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 28/06/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não prospera a insurgência da agravante quanto à não aplicação prazo decadencial previsto pela Lei 9.784/99 aos casos de atos complexos de concessão de aposentadorias e pensões, que dependem de aprovação por parte do TCU, uma vez que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.

2. Após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99).

3. No presente caso, a agravada recebia vantagem pessoal desde janeiro de 1998 e o Tribunal de Contas da União determinou sua supressão somente em janeiro de 2005, evidenciando a ocorrência da decadência do ato administrativo, pois realizado fora do prazo quinquenal contado a partir da publicação da Lei 9.784/99.

4. Agravo Regimental desprovido.

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