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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1157156 SP 2009/0115488-8

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    AgRg no Ag 1157156 SP 2009/0115488-8
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 28/06/2010
    Julgamento
    20 de Maio de 2010
    Relator
    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. Não prospera a insurgência da agravante quanto à não aplicação prazo decadencial previsto pela Lei 9.784/99 aos casos de atos complexos de concessão de aposentadorias e pensões, que dependem de aprovação por parte do TCU, uma vez que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.

    2. Após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99).

    3. No presente caso, a agravada recebia vantagem pessoal desde janeiro de 1998 e o Tribunal de Contas da União determinou sua supressão somente em janeiro de 2005, evidenciando a ocorrência da decadência do ato administrativo, pois realizado fora do prazo quinquenal contado a partir da publicação da Lei 9.784/99.

    4. Agravo Regimental desprovido.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15268136/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1157156-sp-2009-0115488-8

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