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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 28690 RS 2003/0093862-7

    "Habeas Corpus". Reincidência. Instrumento deficiente. Sentença condenatória. Cumprimento da pena. Trânsito em julgado. Matéria irrecorrida. Pena restritiva de direitos. Inadimplemento. Conversão. Oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. Unificação de penas. Análise do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. O conhecimento da alegação de que a sentença condenatória aplicou indevidamente a reincidência é obstado quando o impetrante não forma o instrumento do "writ" com os documentos a que se referiu o Tribunal "a quo" para confirmar a sentença nesse ponto. Havendo a sentença condenatória condicionado o cumprimento da pena à formação da coisa julgada, matéria isenta de recurso da acusação, por isso, transitada em julgado, configura-se constrangimento ilegal a determinação do imediato cumprimento da pena pelo segundo grau de jurisdição, relevando, ademais, a ausência de qualquer justificativa quanto à necessidade da prisão cautelar. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, por inadimplemento, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório, até porque o § 4º do artigo 44 do Código Penal estatui que "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". Necessária, portanto, a audiência prévia do condenado, oportunizando-lhe a justificação. A jurisprudência desta Corte solidificou-se quanto à adoção da teoria mista para a conceituação da continuidade delitiva, conjugando-se os elementos objetivos com o elemento subjetivo, imprescindível, pois, aquilatar a existência da unidade de desígnios e dos requisitos objetivos. O conhecimento do pedido de unificação de penas reclama o exame do conjunto fático-probatório, mormente em relação ao elemento subjetivo, análise incabível na angusta via do "writ". Pedido parcialmente conhecido, e, nesta extensão, ordem concedida, para desconstituir a conversão da pena restritiva de direitos e para cassar a decisão do Tribunal "a quo" quando à determinação do imediato cumprimento da pena.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos
    Processo
    HC 28690 RS 2003/0093862-7
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 11.10.2004 p. 381
    Julgamento
    16 de Dezembro de 2003
    Relator
    Ministro PAULO MEDINA
    Andamento do Processo

    Ementa

    "Habeas Corpus". Reincidência. Instrumento deficiente. Sentença condenatória. Cumprimento da pena. Trânsito em julgado. Matéria irrecorrida. Pena restritiva de direitos. Inadimplemento. Conversão. Oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. Unificação de penas. Análise do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. O conhecimento da alegação de que a sentença condenatória aplicou indevidamente a reincidência é obstado quando o impetrante não forma o instrumento do "writ" com os documentos a que se referiu o Tribunal "a quo" para confirmar a sentença nesse ponto. Havendo a sentença condenatória condicionado o cumprimento da pena à formação da coisa julgada, matéria isenta de recurso da acusação, por isso, transitada em julgado, configura-se constrangimento ilegal a determinação do imediato cumprimento da pena pelo segundo grau de jurisdição, relevando, ademais, a ausência de qualquer justificativa quanto à necessidade da prisão cautelar. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, por inadimplemento, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório, até porque o § 4º do artigo 44 do Código Penal estatui que "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". Necessária, portanto, a audiência prévia do condenado, oportunizando-lhe a justificação. A jurisprudência desta Corte solidificou-se quanto à adoção da teoria mista para a conceituação da continuidade delitiva, conjugando-se os elementos objetivos com o elemento subjetivo, imprescindível, pois, aquilatar a existência da unidade de desígnios e dos requisitos objetivos. O conhecimento do pedido de unificação de penas reclama o exame do conjunto fático-probatório, mormente em relação ao elemento subjetivo, análise incabível na angusta via do "writ". Pedido parcialmente conhecido, e, nesta extensão, ordem concedida, para desconstituir a conversão da pena restritiva de direitos e para cassar a decisão do Tribunal "a quo" quando à determinação do imediato cumprimento da pena.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157925/habeas-corpus-hc-28690-rs-2003-0093862-7

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