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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 28690 RS 2003/0093862-7

"Habeas Corpus". Reincidência. Instrumento deficiente. Sentença condenatória. Cumprimento da pena. Trânsito em julgado. Matéria irrecorrida. Pena restritiva de direitos. Inadimplemento. Conversão. Oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. Unificação de penas. Análise do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. O conhecimento da alegação de que a sentença condenatória aplicou indevidamente a reincidência é obstado quando o impetrante não forma o instrumento do "writ" com os documentos a que se referiu o Tribunal "a quo" para confirmar a sentença nesse ponto. Havendo a sentença condenatória condicionado o cumprimento da pena à formação da coisa julgada, matéria isenta de recurso da acusação, por isso, transitada em julgado, configura-se constrangimento ilegal a determinação do imediato cumprimento da pena pelo segundo grau de jurisdição, relevando, ademais, a ausência de qualquer justificativa quanto à necessidade da prisão cautelar. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, por inadimplemento, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório, até porque o § 4º do artigo 44 do Código Penal estatui que "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". Necessária, portanto, a audiência prévia do condenado, oportunizando-lhe a justificação. A jurisprudência desta Corte solidificou-se quanto à adoção da teoria mista para a conceituação da continuidade delitiva, conjugando-se os elementos objetivos com o elemento subjetivo, imprescindível, pois, aquilatar a existência da unidade de desígnios e dos requisitos objetivos. O conhecimento do pedido de unificação de penas reclama o exame do conjunto fático-probatório, mormente em relação ao elemento subjetivo, análise incabível na angusta via do "writ". Pedido parcialmente conhecido, e, nesta extensão, ordem concedida, para desconstituir a conversão da pena restritiva de direitos e para cassar a decisão do Tribunal "a quo" quando à determinação do imediato cumprimento da pena.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 28690 RS 2003/0093862-7
Relator(a): Ministro PAULO MEDINA
Julgamento: 16/12/2003
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 11.10.2004 p. 381

Ementa

"Habeas Corpus". Reincidência. Instrumento deficiente. Sentença condenatória. Cumprimento da pena. Trânsito em julgado. Matéria irrecorrida. Pena restritiva de direitos. Inadimplemento. Conversão. Oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. Unificação de penas. Análise do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. O conhecimento da alegação de que a sentença condenatória aplicou indevidamente a reincidência é obstado quando o impetrante não forma o instrumento do "writ" com os documentos a que se referiu o Tribunal "a quo" para confirmar a sentença nesse ponto. Havendo a sentença condenatória condicionado o cumprimento da pena à formação da coisa julgada, matéria isenta de recurso da acusação, por isso, transitada em julgado, configura-se constrangimento ilegal a determinação do imediato cumprimento da pena pelo segundo grau de jurisdição, relevando, ademais, a ausência de qualquer justificativa quanto à necessidade da prisão cautelar. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, por inadimplemento, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório, até porque o § 4º do artigo 44 do Código Penal estatui que "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". Necessária, portanto, a audiência prévia do condenado, oportunizando-lhe a justificação. A jurisprudência desta Corte solidificou-se quanto à adoção da teoria mista para a conceituação da continuidade delitiva, conjugando-se os elementos objetivos com o elemento subjetivo, imprescindível, pois, aquilatar a existência da unidade de desígnios e dos requisitos objetivos. O conhecimento do pedido de unificação de penas reclama o exame do conjunto fático-probatório, mormente em relação ao elemento subjetivo, análise incabível na angusta via do "writ". Pedido parcialmente conhecido, e, nesta extensão, ordem concedida, para desconstituir a conversão da pena restritiva de direitos e para cassar a decisão do Tribunal "a quo" quando à determinação do imediato cumprimento da pena.

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