Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 386.986 - SC (2013/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ADVOGADO : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN E OUTRO (S) AGRAVADO : LUISE CAROLINE SCHUTZ CERRUTTI ADVOGADO : GELSON JOSÉ RODRIGUES E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial da UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI (fls. 147/160e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso, interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I,do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos i) incidência da Súmula n. 7/STJ; e ii) aplicação da Súmula n. 83/STJ (fls. 143/144e). Entretanto, as razões do Agravo limitam-se a repisar alegações anteriormente apresentadas, quais sejam, existência de divergência jurisprudencial e violação ao art. 5º da Lei n. 9.870/1999 (fls. 147/160e), não impugnando, de forma específica, nenhum dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. ( AgRg no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp XXXXX/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp XXXXX/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp XXXXX/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp XXXXX/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; e, AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intime-se. Brasília-DF, 15 de dezembro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora