jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - HABEAS CORPUS : HC 97642 ES 2007/0308612-6

    PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO. LEI 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    HC 97642 ES 2007/0308612-6
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 23/08/2010
    Julgamento
    5 de Agosto de 2010
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO. LEI 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

    1. O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do ministério público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência.

    2. Não sendo possível deflagrar persecutio penal em caso de descumprimento, resolve-se pela inscrição da pena (pecuniária) não paga em dívida ativa da União, nos termos do art. 85 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.286/96.

    3. Ordem concedida para, tornando sem efeito a condenação pelo crime de desobediência, trancar a ação penal.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15946204/habeas-corpus-hc-97642-es-2007-0308612-6

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)