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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 152380 RJ 2009/0214991-5

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (SEGUNDA PARTE), DA LEI N.º 6.368/76, REVOGADA PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE MANTIDA NO ART. 40, INCISO VI, DA NOVATIO LEGIS.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    HC 152380 RJ 2009/0214991-5
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 23/08/2010
    Julgamento
    3 de Agosto de 2010
    Relator
    Ministra LAURITA VAZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (SEGUNDA PARTE), DA LEI N.º 6.368/76, REVOGADA PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE MANTIDA NO ART. 40, INCISO VI, DA NOVATIO LEGIS.

    1. A incidência da majorante na hipótese de prática do delito de tráfico de drogas visando a menores de 21 (vinte e um) anos, anteriormente prevista no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, foi expressamente mencionada na nova Lei de Tóxicos, ex vi do art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006, não restando configurada, na espécie, a abolitio criminis. Precedentes.

    2. Ordem denegada.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15956587/habeas-corpus-hc-152380-rj-2009-0214991-5

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