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25 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 152380 RJ 2009/0214991-5

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (SEGUNDA PARTE), DA LEI N.º 6.368/76, REVOGADA PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE MANTIDA NO ART. 40, INCISO VI, DA NOVATIO LEGIS.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 152380 RJ 2009/0214991-5
Relator(a): Ministra LAURITA VAZ
Julgamento: 03/08/2010
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 23/08/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (SEGUNDA PARTE), DA LEI N.º 6.368/76, REVOGADA PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE MANTIDA NO ART. 40, INCISO VI, DA NOVATIO LEGIS.

1. A incidência da majorante na hipótese de prática do delito de tráfico de drogas visando a menores de 21 (vinte e um) anos, anteriormente prevista no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, foi expressamente mencionada na nova Lei de Tóxicos, ex vi do art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006, não restando configurada, na espécie, a abolitio criminis. Precedentes.

2. Ordem denegada.

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