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18 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 179571

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 179571
Relator(a): Ministra LAURITA VAZ
Publicação: DJe 27/08/2010

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 179.571 - SP (2010/0130715-7)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : EDUARDO FERRARI GERALDES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDSON ROBERTO PRESSI NETO (PRESO)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com
pedido liminar, impetrado em favor de EDSON ROBERTO PRESSI NETO,
contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo.
Infere-se dos autos que o ora Paciente foi preso em flagrante, em
20/05/2009, e, ao final, condenado pela prática do delito descrito
no art.15777§§ 2.ºº, inciso II, doCódigo Penall, à pena de 05
anos e 04 meses de reclusão, em regime prisional fecha (cinco) do,
sendo vedado (quatro) o direito de apelar em liberdade.
Irresignado impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem,
pugnando pelo direito de recorrer em liberdade, bem como pela
fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena. A
ordem foi denegada.
No presente habeas corpus reitera os argumentos lançados no writ
originariamente interposto. Alega que, o Paciente é primário, possui
residência e trabalhos fixos, e que a gravidade abstrata do delito
de roubo não pode ser considerada como fundamento para a prisão
cautelar do ora Paciente. Sustenta, outrossim, estar ausente de
fundamentação o regime inicial fechado fixado na sentença.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para
que o ora Paciente tenha assegurado o direito de recorrer em
liberdade, bem como o direito de aplicação imediata do regime
semiaberto para início de cumprimento da pena reclusiva imposta.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, com relação ao pedido relativo ao direito de aguardar
em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória,
observa-se, da acurada leitura dos autos, que o writ foi
deficitariamente instruído, uma vez que não foram colacionadas as
peças processuais imprescindíveis à compreensão da referida
controvérsia, sobretudo a decisão indeferitória do pedido de
liberdade provisória, cujos fundamentos foram utilizados pela
sentença condenatória para indeferir o apelo em liberdade.
Não restaram demonstrados, pois, neste ponto, os pressupostos para a
concessão da medida urgente requerida.
De outro lado, cabe salientar que a questão relativa ao regime
prisional tem sido apreciada por repetidas vezes nesta Corte
Superior, que vem firmando sua jurisprudência segundo a tese
esposada na impetração.
No mesmo diapasão têm sido os reiterados julgados do Supremo
Tribunal Federal, cuja jurisprudência está, inclusive, espelhada nos
verbetes sumulares n.os 718 e 719.
No caso dos autos, verifica-se, de plano, o constrangimento ilegal,
na medida em que o regime mais gravoso, no caso o fechado, foi
estabelecido em face da gravidade abstrata do delito, malgrado tenha
sido a pena-base fixada no mínimo legal, com o reconhecimento das
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.
Nesse contexto, demonstrada a plausibilidade do direito arguido, bem
como o prejuízo na mantença da ilegalidade por mais tempo, DEFIRO
parcialmente o pedido de liminar para que o Paciente inicie o
cumprimento da pena no regime semiaberto até o julgamento final do
presente writ.
Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, bem como requisitem-se informações pormenorizadas àquela
Corte de origem, com solicitação expressa para que remeta as peças
processuais necessárias à compreensão da controvérsia, mormente a
decisão acima especificada.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o
parecer.
Publique-se.
Brasília , 23 de agosto de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

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