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25 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 867489 PR 2006/0153219-7 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 867.489 - PR (2006/0153219-7)
RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO : WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO : ANDRÉIA PAULA FIGUEIREDO C BORGES E OUTRO (S)
EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESTAÇÕES. ATRASO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇAO DO SEGURADO. JUROS MORATÓRIOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. I. "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação" (2ª Seção, REsp n. 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12.04.2004). II. Os juros moratórios, à falta de pactuação válida, são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de então, na forma do seu art. 406. III. Recurso especial conhecido e desprovido.

ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de setembro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 867.489 - PR (2006/0153219-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Trata-se de recurso especial interposto por Itaú Seguros S.A., com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 246):

"AÇAO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -SEGURO - CONTRATAÇAO REITERADAMENTE NAO PERFECTIBILIZADA PELA SEGURADORA - NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA ALEGAÇAO DE QUE AS PARCELAS DO SEGURO NAO ESTAVAM EM DIA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O SEGURADO RECEBEU A APÓLICE E OS BOLETOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO SEGURO OU SUSPENSAO DA COBERTURA - EXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO - BOA-FÉ CONTRATUAL QUE É EMPANADA PELA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇAO CONSUMEIRISTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO."

Alega, de início, que não é devida a indenização, pois o recorrido estaria em mora, em face do atraso no pagamento de uma parcela do seguro contratado.
Insiste a empresa recorrente, na via especial, alegando negativa de vigência aos artigos 763 e 12 do Decreto-lei 73/66.
Invoca divergência jurisprudencial, colacionando julgado desta Corte Superior a respeito do tema.
Aduz, ainda, que os juros moratórios devem ser regulados integralmente pelo Código Civil revogado, vez que os fatos aconteceram sob sua égide.
Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 309).
Subiram os autos a esta Corte por força da decisão de fls. 311/313, que deu seguimento ao recurso especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 867.489 - PR (2006/0153219-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): A pretensão reformatória não merece prosperar, porquanto é contrária ao posicionamento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
A seguradora recusa-se ao pagamento da indenização sob o fundamento de que o contrato encontrava-se automaticamente rescindido pelo atraso do autor no adimplemento da segunda parcela do prêmio.
O Tribunal local, ao apreciar a questão, assim registrou (e-STJ, fls. 249/251):

"A jurisprudência, em linhas gerais, tem caminhado no sentido de considerar que o atraso de uma parcela mensal do prêmio de seguro, não é motivo suficiente para escudar a recusa de pagamento da indenização por parte da seguradora, assinalando, assim, pela inviabilidade do cancelamento automático do contrato de seguro diante dos termos do artigo 1.450 do Código Civil, que prevê para o caso de inadimplência, como única sanção, o pagamento dos juros legais, se a apólice ou os estatutos não estabelecerem maior taxa; cuja orientação, ganha especial sustância pela invocação da legislação de consumo. (Nesse sentido: Ac. 4878, Ac. 18645 e Ac. 16811, respectivamente da 10ª, 1ª e 6ª Câmara Cível do extinto TAPR, j. em 20/05/2004, 16/03/2004 e 23/12/2004).

Tal entendimento é corretamente aplicável ao caso em apreço, impulsionado por força do sinistro havido em 15 de dezembro de 2001 envolvendo a camioneta Ford 250 XL 3.9 turbo, placa AJG-6814, de propriedade do apelado.

No presente caso, ambas as partes firmaram contrato de seguro, que ficou condicionado ao pagamento da primeira parcela com vencimento em 29 de outubro de 2001, sendo que referida quitação ocorreu na data aprazada, materializando-se a renovação automática do contrato.

Percebe-se que se cuida de atraso aleatório de uma parcela (a vencida em 28 de novembro de 2001), pelo simples fato da apelante (seguradora) ter se recusado a receber, considerando que não enviou ao apelado a apólice e os boletos bancários, conforme expressamente estabelecido na" Proposta de Renovação Automática "(fls. 20):" Concordando com essas condições, basta pagar a 1ª parcela anexa. As demais, se houver, serão enviadas com sua apólice. "

Não se olvide que o seguro é um contrato aleatório que pressupõe por excelência o risco. Risco este que é transferido pelo segurado à seguradora. Porém, está transferência, segundo o melhor entendimento, só se dá mediante o pagamento da primeira prestação do prêmio, o que ocorre no presente caso.

Aqui, o segurado quitou a primeira parcela na data aprazada, e só não efetuou os pagamentos seguintes pelo fato de não ter recebido os boletos bancários. Dessa forma, não se caracteriza a mora do apelado, pois esta só ocorreu por culpa da apelante (seguradora), sendo inviável a rescisão unilateral do contrato.
Destarte, pacífico o entendimento de que o atraso no pagamento do prêmio não acarreta o cancelamento automático do contrato, como ocorre in casu ."

Nestes termos, a pretensão recursal não encontra apoio na jurisprudência do STJ, uma vez que a Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 316.552/SP, de minha relatoria, sedimentou o entendimento no sentido de que se faz necessária a prévia notificação do segurado para a sua constituição em mora e a suspensão ou rescisão do contrato, o que não se dá automaticamente. Confira-se:

"CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇAO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. COBERTURA DEVIDA. I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.

II. Recurso especial conhecido e provido."

(2ª Seção, REsp n. 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12.04.2004)

No mesmo sentido:

"Processual civil. Agravo no agravo de Instrumento. Recurso especial. Atraso de pagamento de prestação. Ausência de interpelação do segurado. Impossibilidade de cancelamento da cobertura. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.

- É necessária a interpelação do segurado para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual.Precedentes.

- Inviável o recurso especial pela alínea c quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação.

Agravo no agravo de instrumento não provido."

(AgR-AG n. 1.058.636/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03.11.2008)

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"AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SUSPENSAO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇAO PRÉVIA.

O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora.

Agravo improvido."

(AgR-REsp n. 770.720/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 20.06.2008)

Por outro lado, igualmente sem razão o recorrente com referência aos juros moratórios, eis que à falta de pactuação, a regra aplicável é a geral, de 0,5% de juros ao mês, na forma do art. 1.0633 doCódigo Civil anteriorr.
Entretanto, em face do advento do Código Civil atual, no período após a sua vigência, os juros serão calculados na forma do seu art. 406.
Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ACÓRDAO ESTADUAL. NULIDADE NAO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SUSCITAM MATÉRIA PRECLUSA. MULTA APLICADA EM 2º GRAU. ACERTO. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. SIMULAÇAO. " VACA-PAPEL ". POSSIBILIDADE DE ANULAÇAO PELA PARTE CONTRATANTE. MATÉRIA DE FATO E CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. JUROS MORATÓRIOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. MULTA. REDUÇAO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 5 E 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Prazo para o aviamento do recurso especial interrompido pela oposição de embargos declaratórios, ainda que não conhecidos estes por debaterem matéria considerada preclusa.

II. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita. III. Correta a imposição de multa baseada no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando se verifica a apresentação de embargos declaratórios inoportunos. IV. Possível a um dos contratantes buscar a anulação de contrato de parceria pecuária que, na verdade, representa, na dicção do Tribunal a quo , um mútuo com cláusulas usurárias, comumente denominado "vaca-papel", interpretação que não tem como ser revista em sede especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. V. A insuficiência do prequestionamento impede a admissibilidade do recurso especial em toda a sua extensão. VI. Os juros moratórios, à falta de pactuação válida, são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de então, na forma do seu art. 406. VII. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido."

(4ª Turma, REsp n. 595.766/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJe de 10.05.2010)

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2006/0153219-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 867.489 / PR
Número Origem: 2867425001
PAUTA: 14/09/2010 JULGADO: 14/09/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO : WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO : ANDRÉIA PAULA FIGUEIREDO C BORGES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial, e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de setembro de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 1003886 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/09/2010

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