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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 14166 RJ 2003/0034757-6

    Recurso Ordinário em "Habeas Corpus". Competência especial por prerrogativa de função. Ato praticado após o exercício funcional. Trancamento da ação penal. Difamação e injúria. Autor: Promotor de Justiça aposentado, no exercício da advocacia. Vítima: Magistrada do Trabalho. Imunidade penal judiciária. Imunidade profissional. "Animus defendendi". Com o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento é que a competência especial por prerrogativa de função cessa com o fim do exercício funcional que lhe dá causa. Inaplicabilidade da Lei nº 10628/02, que preserva a competência especial por prerrogativa de função após a cessação do exercício da função pública, mas tão-somente em relação a atos administrativos do agente. A falta de justa causa para a ação penal deve ser reconhecida quando, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a extinção da punibilidade, a ilegitimidade da parte ou a ausência de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal (CPP, artigo 43, I, II e III). A imunidade conferida ao advogado, no exercício do seu mister, compreende a imunidade profissional (Constituição da República, artigo 133; Lei nº 8906/94, artigo , § 2º) e a imunidade penal judiciária (Código Penal, artigo 142, I). A imunidade do advogado não é limitada subjetivamente quanto à ofensa irrogada contra magistrado, porque inexiste no ordenamento jurídico tal restrição, entendimento que, com maior rigor, deve prevalecer após a nova ordem constitucional que instituiu a imunidade profissional, mais abrangente que a imunidade judiciária. Embora excessiva, desnecessária e censurável a manifestação do advogado em face da conduta do magistrado, se verificada no contexto da discussão da causa e mediante provocação do juiz do feito quanto à sua atuação, impõe-se o reconhecimento da inviolabilidade profissional. Recurso provido, ordem concedida para trancar a ação penal.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos
    Processo
    RHC 14166 RJ 2003/0034757-6
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 06.09.2004 p. 310
    RDR vol. 32 p. 442
    Julgamento
    20 de Novembro de 2003
    Relator
    Ministro PAULO MEDINA
    Andamento do Processo

    Ementa

    Recurso Ordinário em "Habeas Corpus". Competência especial por prerrogativa de função. Ato praticado após o exercício funcional. Trancamento da ação penal. Difamação e injúria. Autor: Promotor de Justiça aposentado, no exercício da advocacia. Vítima: Magistrada do Trabalho. Imunidade penal judiciária. Imunidade profissional. "Animus defendendi". Com o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento é que a competência especial por prerrogativa de função cessa com o fim do exercício funcional que lhe dá causa. Inaplicabilidade da Lei nº 10628/02, que preserva a competência especial por prerrogativa de função após a cessação do exercício da função pública, mas tão-somente em relação a atos administrativos do agente. A falta de justa causa para a ação penal deve ser reconhecida quando, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a extinção da punibilidade, a ilegitimidade da parte ou a ausência de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal (CPP, artigo 43, I, II e III). A imunidade conferida ao advogado, no exercício do seu mister, compreende a imunidade profissional (Constituição da República, artigo 133; Lei nº 8906/94, artigo , § 2º) e a imunidade penal judiciária (Código Penal, artigo 142, I). A imunidade do advogado não é limitada subjetivamente quanto à ofensa irrogada contra magistrado, porque inexiste no ordenamento jurídico tal restrição, entendimento que, com maior rigor, deve prevalecer após a nova ordem constitucional que instituiu a imunidade profissional, mais abrangente que a imunidade judiciária. Embora excessiva, desnecessária e censurável a manifestação do advogado em face da conduta do magistrado, se verificada no contexto da discussão da causa e mediante provocação do juiz do feito quanto à sua atuação, impõe-se o reconhecimento da inviolabilidade profissional. Recurso provido, ordem concedida para trancar a ação penal.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/167435/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-14166-rj-2003-0034757-6

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