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02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 14166 RJ 2003/0034757-6

Recurso Ordinário em "Habeas Corpus". Competência especial por prerrogativa de função. Ato praticado após o exercício funcional. Trancamento da ação penal. Difamação e injúria. Autor: Promotor de Justiça aposentado, no exercício da advocacia. Vítima: Magistrada do Trabalho. Imunidade penal judiciária. Imunidade profissional. "Animus defendendi". Com o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento é que a competência especial por prerrogativa de função cessa com o fim do exercício funcional que lhe dá causa. Inaplicabilidade da Lei nº 10628/02, que preserva a competência especial por prerrogativa de função após a cessação do exercício da função pública, mas tão-somente em relação a atos administrativos do agente. A falta de justa causa para a ação penal deve ser reconhecida quando, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a extinção da punibilidade, a ilegitimidade da parte ou a ausência de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal (CPP, artigo 43, I, II e III). A imunidade conferida ao advogado, no exercício do seu mister, compreende a imunidade profissional (Constituição da República, artigo 133; Lei nº 8906/94, artigo , § 2º) e a imunidade penal judiciária (Código Penal, artigo 142, I). A imunidade do advogado não é limitada subjetivamente quanto à ofensa irrogada contra magistrado, porque inexiste no ordenamento jurídico tal restrição, entendimento que, com maior rigor, deve prevalecer após a nova ordem constitucional que instituiu a imunidade profissional, mais abrangente que a imunidade judiciária. Embora excessiva, desnecessária e censurável a manifestação do advogado em face da conduta do magistrado, se verificada no contexto da discussão da causa e mediante provocação do juiz do feito quanto à sua atuação, impõe-se o reconhecimento da inviolabilidade profissional. Recurso provido, ordem concedida para trancar a ação penal.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RHC 14166 RJ 2003/0034757-6
Relator(a): Ministro PAULO MEDINA
Julgamento: 20/11/2003
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 06.09.2004 p. 310
RDR vol. 32 p. 442

Ementa

Recurso Ordinário em "Habeas Corpus". Competência especial por prerrogativa de função. Ato praticado após o exercício funcional. Trancamento da ação penal. Difamação e injúria. Autor: Promotor de Justiça aposentado, no exercício da advocacia. Vítima: Magistrada do Trabalho. Imunidade penal judiciária. Imunidade profissional. "Animus defendendi". Com o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento é que a competência especial por prerrogativa de função cessa com o fim do exercício funcional que lhe dá causa. Inaplicabilidade da Lei nº 10628/02, que preserva a competência especial por prerrogativa de função após a cessação do exercício da função pública, mas tão-somente em relação a atos administrativos do agente. A falta de justa causa para a ação penal deve ser reconhecida quando, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a extinção da punibilidade, a ilegitimidade da parte ou a ausência de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal (CPP, artigo 43, I, II e III). A imunidade conferida ao advogado, no exercício do seu mister, compreende a imunidade profissional (Constituição da República, artigo 133; Lei nº 8906/94, artigo , § 2º) e a imunidade penal judiciária (Código Penal, artigo 142, I). A imunidade do advogado não é limitada subjetivamente quanto à ofensa irrogada contra magistrado, porque inexiste no ordenamento jurídico tal restrição, entendimento que, com maior rigor, deve prevalecer após a nova ordem constitucional que instituiu a imunidade profissional, mais abrangente que a imunidade judiciária. Embora excessiva, desnecessária e censurável a manifestação do advogado em face da conduta do magistrado, se verificada no contexto da discussão da causa e mediante provocação do juiz do feito quanto à sua atuação, impõe-se o reconhecimento da inviolabilidade profissional. Recurso provido, ordem concedida para trancar a ação penal.

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