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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1013943 RJ 2008/0031502-2

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    AgRg no Ag 1013943 RJ 2008/0031502-2
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 30/09/2010
    Julgamento
    21 de Setembro de 2010
    Relator
    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.

    1. O prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, somente atinge parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. A pretensão de indenização dos danos por experimentados pelo autor pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

    2. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16777272/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1013943-rj-2008-0031502-2

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