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22 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 163471 SP 2010/0033057-3 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
HABEAS CORPUS Nº 163.471 - SP (2010/0033057-3)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : RENATO ANTONIO PAPPOTTI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON NUNES MOREIRA
PACIENTE : VICTOR JACKSON LIMA DE BARROS
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RÉUS QUE PERMANECERAM SOLTOS DURANTE O TRANSCORRER DA AÇAO PENAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇAO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NAO-CULPABILIDADE.
1. Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, "ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP " (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010).
2. Desse modo, in casu , a expedição de mandado de prisão determinada no acórdão que julgou a apelação, sem a devida fundamentação mostra-se inadmissível.
3. Ordem concedida para assegurar aos ora Pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, à mingua dos requisitos legais para a imposição de sua segregação cautelar.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de setembro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 163.471 - SP (2010/0033057-3)
IMPETRANTE : RENATO ANTONIO PAPPOTTI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON NUNES MOREIRA
PACIENTE : VICTOR JACKSON LIMA DE BARROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON NUNES MOREIRA e VICTOR JACKSON LIMA DE BARROS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que os Pacientes foram denunciados e condenados, como incursos no art. 157, 2.º, incisos I, II e IV, c.c. os arts. 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal, às penas, respectivamente, de 05 anos e 10 meses de reclusão, e 22 dias-multa, e de 04 anos e 02 meses de reclusão, e 16 dias-multa, tendo-lhes sido facultado o direito de apelarem em liberdade.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem houve por bem negar provimento ao recurso interposto pelo Paciente ANDERSON, dando parcial provimento ao recurso interposto por VICTOR, apenas para reduzir as penas para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo, no mais, a condenação e determinando, ainda, a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor de ambos.
A essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Em seguida, foi interposto recurso especial, segundo o Impetrante, ainda pendente de julgamento.
Alega o Impetrante, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista a determinação de expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação.
Requer, assim, inclusive em sede liminar, seja concedido aos Pacientes o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado da condenação, expedindo-se os competentes contramandados de prisão em seu favor.
O pedido liminar foi deferido, nos termos da decisão de fls. 181/183.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 122/123, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 189/194, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 163.471 - SP (2010/0033057-3)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RÉUS QUE PERMANECERAM SOLTOS DURANTE O TRANSCORRER DA AÇAO PENAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇAO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NAO-CULPABILIDADE.
1. Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, "ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP " (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010).
2. Desse modo, in casu , a expedição de mandado de prisão determinada no acórdão que julgou a apelação, sem a devida fundamentação mostra-se inadmissível.
3. Ordem concedida para assegurar aos ora Pacientes o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, à mingua dos requisitos legais para a imposição de sua segregação cautelar.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Assiste razão ao Impetrante.
Consta dos autos que em os ora Pacientes, denunciados como incursos no crime de roubo circunstanciado, permaneceram em liberdade durante toda a instrução. Quando da prolação de sentença pelo Juízo de primeiro grau, foi-lhes assegurado o direito de apelarem em liberdade.
A Corte paulista deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a imediata expedição de mandado de prisão.
Informa o Tribunal de Justiça de origem que foi interposto recurso especial, ainda pendente de julgamento.
Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se segundo o entendimento de que, a execução provisória do julgado somente seria possível após o esgotamento das instâncias ordinárias.
Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n.º 84.078/MG , Rel. Min. EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar mesmo após a sentença condenatória mantida em segundo grau e sem trânsito em julgado só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Nesse contexto, segundo entendimento do Plenário da Suprema Corte, não é compatível com o princípio constitucional da não-culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena, ainda que após o encerramento da instância ordinária, sem fundamento idôneo quanto à necessidade de prisão, que é de natureza cautelar.
Confiram-se os seguintes precedentes do Pretório Excelso:
"HABEAS CORPUS . EXECUÇAO ANTECIPADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. RÉU QUE AGUARDOU, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO DA APELAÇAO. DECRETO DE PRISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇAO VÁLIDA. GARANTIA DA FUNDAMENTAÇAO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DIREITO À PRESUNÇAO DE NAO-CULPABILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. ORIENTAÇAO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. No julgamento do HC 84.078 , da relatoria do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da execução provisória da pena. Isto por entender que o exaurimento das instâncias ordinárias não afasta, automaticamente, o direito à presunção de não-culpabilidade.
2. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais consiste na demonstração da necessidade da custódia cautelar, a teor do inciso LXI do art. da Carta Magna e do artigo 312 do Código de Processo Penal. A falta de fundamentação do decreto de prisão inverte a lógica elementar da Constituição, que presume a não-culpabilidade do indivíduo até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII do art. da CF).
3. Na concreta situação dos autos, contra o paciente que aguardou em liberdade o julgamento da apelação interposta pela defesa foi expedido mandado de prisão sem nenhum fundamento idôneo.
4. Ordem concedida." (HC 93062, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 12/03/2009.)
"HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA " EXECUÇAO ANTECIPADA DA PENA ". ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O art. 637 do CPP estabelece que"[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença". A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. , inciso LVII, que"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP.
3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar.
4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão.
5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos" crimes hediondos "exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva:" Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinqüente ".
6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários e subseqüentes agravos e embargos, além do que" ninguém mais será preso ". Eis o que poderia ser apontado como incitação à" jurisprudência defensiva ", que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço.
[...] Ordem concedida." (HC 94408, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 26/03/2009.)
Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, trago à colação a jurisprudência mais recente desta Corte Superior de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO. EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISÃO TAO-SÓ PELO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É pacífica a compreensão de que toda prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, somente pode ser decretada quando evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. Nesse sentido, a Sexta Turma desta Corte já vinha proclamando que a circunstância dos recursos ditos extraordinários não possuírem efeito suspensivo não autoriza, só por isso, a expedição do mandado de prisão após o esgotamento da instância ordinária, exigindo sempre que a custódia antecipada seja devidamente motivada.
3. Em decisão recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento, afirmando que a execução de sentença condenatória, enquanto pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário, contraria o disposto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, ressalvada, contudo, a possibilidade de imposição da segregação cautelar em decisão fundamentada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (HC nº 84.078/MG, Relator o Ministro Eros Grau, Informativo nº 534).
4. Tendo o réu permanecido em liberdade durante todo o curso do processo, revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se o Tribunal local determina a expedição de mandado de prisão por ocasião do julgamento da apelação sem apontar qualquer justificativa para a imposição da medida extrema.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 105.084/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJe de 30/03/2009.)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 17 DA LEI Nº 7.492/86. ALEGAÇAO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO, EM RAZAO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, POR PARTE DO PARQUET, SEM QUE A DEFESA SOBRE ELES PUDESSE SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA DA APONTADA NULIDADE, HAJA VISTA QUE O E. TRIBUNAL A QUO NAO UTILIZOU, EM MOMENTO ALGUM, O MATERIAL PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇAO IMPOSTA AO PACIENTE. EXECUÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO DE ACORDO COM RECENTE ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - A juntada de documentos, em fase recursal, sem vista à parte contrária para manifestação, não acarreta prejuízo à defesa se os referidos documentos não foram utilizados pelo e. Tribunal a quo para a formação do convencimento da culpa, motivo pelo qual não é caso de decretação da nulidade (Precedentes desta Corte e do STF).
II - Além disso, quanto à alegação de que os documentos juntados poderiam, inclusive, ser utilizados em favor da própria defesa do paciente, verifica-se que na estreita via de cognição do habeas corpus se mostra inviável concluir, peremptoriamente, que tais documentos, se apreciados pelo e. Tribunal a quo poderiam resultar na manutenção da absolvição do paciente. A matéria demanda, impreterivelmente, o confronto de todo o conjunto probatório constante dos autos, não sendo suficiente, para se concluir em sentido diverso daquele acolhido pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do recurso de apelação, a simples leitura, quer da decisão proferida em processo administrativo pelo Banco Central do Brasil, quer da r. sentença proferida em ação civil pública, Essa discussão poderá, quando muito, ser levantada e devidamente debatida em eventual revisão criminal, mas, frise-se, não em sede de habeas corpus cujo limitado campo de cognição já foi destacado. III - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, tendo em vista recente decisão proferida pelo Plenário do c. Supremo Tribunal Federal, "Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP"(Informativo nº 534/STF - HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau).
Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação." (HC 103.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 23/03/2009.)
Desse modo, in casu , a expedição de mandado de prisão determinada no acórdão que julgou a apelação, sem a devida fundamentação mostra-se inadmissível.
Forçoso é, pois, concluir pela impossibilidade de decretação da prisão cautelar dos Pacientes, uma vez que a condenação não transitou em julgado e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não foram preenchidos.
Ante o exposto, CONCEDO a ordem para assegurar aos Pacientes o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado da condenação, à mingua dos requisitos legais para a imposição de sua segregação cautelar.
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0033057-3
HC 163.471 / SP
Números Origem: 2642007 2970120070087315 990090368950
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02/09/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : RENATO ANTONIO PAPPOTTI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON NUNES MOREIRA
PACIENTE : VICTOR JACKSON LIMA DE BARROS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 02 de setembro de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 1000999 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 27/09/2010

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