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01 de setembro de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 257565

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 257565
Relator(a): Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJ 19/10/2010

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 257.565 - GO (2000/0042638-5)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS)
RECORRENTE : WAGNER PINTO E CÔNJUGE
ADVOGADO : NORBERTO NOEL PREVIDENTE
RECORRIDO : CÉSAR DE ALMEIDA MELO E CÔNJUGE
ADVOGADO : KLEBER DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER PINTO E CÔNJUGE,
com arrimo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da
Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, nos autos de ação rescisória, assim
ementado:
Ação rescisória. Reintegração de posse. Alegação de violação literal
de dispositivo de lei, erro de fato, dolo da parte vencedora e
documento novo. Fundamentos não caracterizados. Improcedência da
ação.
1 - Não há violação de lei na realização de audiência para a qual um
dos procuradores da parte foi intimado e, embora não possa ele
comparecer, por motivo de doença, esse impedimento não ocorreu em
relação ao outro procurador.
2 - Em ação possessória não se discute o título de domínio. Sob o
argumento de existência de erro de fato, não se pode pretender
reavaliar a prova em sede de ação rescisória.
3 - Não ocorre dolo da parte vencedora se não ficou comprovada a
alteração da verdade dos fatos para obter-se um decisão favorável.
4 - Se a documentação apresentada não é capaz de alterar o desfecho
da causa, e ainda era do conhecimento da parte que dela poderia ter
feito uso, descabe a tese de documento novo.
5 - Ação improcedente (fl. 549).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Em suas razões, os recorrentes apontam violação dos artigos 126,
237, inciso II, 247, 458, inciso II, 460, 462 e 485, incisos III, V,
VI, VII e IX, § 1º, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil e
artigos 505, 623, 634 do Código Civil de 1916, bem como dissídio
jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido
padece de nulidade por ausência de fundamentação, ao deixar de
examinar a tese de "vício na audiência de instrução e julgamento,
que foi realizada embora requerida sua suspensão pela doença de que
fora acometido o procurados dos autores" (fl. 566), bem como o
argumento de que "o título de domínio que embasou a ação fora
invalidado pelas partes" (fl. 569); (ii) "ao determinar a lei (...)
que surgindo fato novo e este estando comprovado cabalmente, ou seja
tanto com o título que foi anulado e substituído por outro
pro-indiviso e ainda demonstrado que foi anulado e substituído por
outro pro-indiviso e ainda demonstrado que existe em andamento ação
de divisão para extremar divisas do imóvel, deveria ser reconhecido
que a sentença, proferida com base no domínio é nula de pleno
direito, dada a ausência de posse determinada recebida pelo sistema
do 'constituto possessório'" (fl. 576); (iii) o acórdão recorrido
julgou situação jurídica diferente da que foi proposta, porquanto a
ação foi proposta com base no domínio; (iv) ocorreu "erro de fato
relativo aos documentos da causa, que chegaram ao conhecimento do
juiz, tanto que ele julgou procedente a ação com base nos
testemunhos dos empregados da parte que se referem a situação
inexistente, ou seja uma posse que nunca existiu por parte dos réus
Cézar e Celiza" (fl. 578); (v) devem ser considerados na ação
rescisória documentos novos, que não puderam ser eficazmente
utilizados na ação originária; (vi) a solução encontrada pelo
Tribunal de origem diverge da orientação firmada no verbete sumular
487/STF.
Decorrido in albis o prazo para as contrarrazões, e não admitido o
recurso na origem, foi provido o recurso de agravo de instrumento,
para melhor exame do recurso especial.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do
recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
De início, quanto à preliminar de nulidade do acórdão, importa
destacar que, mesmo com a finalidade de prequestionamento, os
embargos de declaração são cabíveis tão-somente, nas restritas
hipóteses de que trata o art.5355, incisos I e II, doCPCC. A
negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios
somente se configura quando, na apreciação do recurso, o colegiado
insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser
decidida, e não foi.
Não é o caso dos autos, merecendo registro, nesse passo, a
circunstância consistente em que não está o órgão julgador compelido
a refutar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mormente se
resultam implicitamente repelidos por incompatibilidade com os
fundamentos contidos na decisão hostilizada, tidos por suficientes
para solução da quaestio.
Não há falar, portanto, em ofensa à regra posta no artigo5355, II,
doCPCC.
Também não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a
nulidade do julgado, e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao
art.4588, inciso II, doCPCC, mas, sim, motivação diversa contrária
aos interesses da recorrente.
Em tema de nulidade por ausência de fundamentação, colhe-se da
jurisprudência do STJ que, "se os fundamentos do acórdão não se
mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer
dizer que eles não existam. Não pode confundir ausência de motivação
com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag
56745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 16/11/1994, DJ 12/12/1994 p. 34335).
No tocante ao conteúdo normativo do art. 460 do CPC, o mesmo não foi
debatido no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de
declaração.
Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos
do enunciado nº 211 da Súmula desta Corte, verbis:"inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
No que se refere à alegada violação dos artigos 237, inciso II e 247
do CPC, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação deste
Sodalício, consoante se observa dos seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 236, § 1º e 238
DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MAIS DE UM ADVOGADO.
INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, estando a
parte representada por mais de um advogado, sem pedido expresso no
sentido de que um deles tenha preferência na intimação dos atos
processuais, não há que se falar em irregularidade quando a
intimação se efetiva no nome de qualquer um dos causídicos. Não
ocorreu, in casu, violação dos artigos 236, § 1º e 238, do CPC.
2. O recurso quanto ao dissídio jurisprudencial não deve ser
conhecido, porque a jurisprudência desta Corte Superior já pacificou
entendimento de que, havendo mais de um advogado nos autos, a
intimação de apenas um deles é válida, desde que não haja pedido
expresso para que a publicação seja direcionada, aplicando-se ao
caso o teor da súmula 83/STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1137282/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 27/10/2009, DJe 11/11/2009).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO.
PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM, DA
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO E DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA AUDIÊNCIA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Estando os Recorrentes representados por mais de um advogado,
basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a
validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no
sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em
nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.
2. Não existe previsão legal, nos termos do art. 222 do Código de Processo Penal, de intimação da data da audiência de oitiva da
testemunha no juízo deprecado, mas apenas da intimação da defesa da
expedição da carta precatória, nos termos da Súmula 273 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Eventual nulidade depende, para ser declarada, de demonstração de
efetivo prejuízo, o que não se vislumbrou na hipótese sub examine,
porque os patronos dos acusados foram intimados da expedição das
cartas precatórias e foi nomeado defensor dativo na realização das
audiências no Juízo deprecado.
4. Recurso desprovido.
(RHC 27.066/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
18/02/2010, DJe 15/03/2010).
Incide, in casu, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável
a ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135461/RS, Rel.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/06/1997, DJ 18/08/1997 p. 37856).
Quanto à alegação de documento novo, o Tribunal de origem, à luz da
prova dos autos, concluiu que estavam ausentes os requisitos legais
para a sua admissão, conforme dispõe o art. 485, inciso VII, do CPC,
verbis: "a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser
rescindida quando: VII - depois da sentença, o autor obtiver
documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer
uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".
Eis a fundamentação do acórdão recorrido, no ponto:
Primeiro, tais documentos, relacionados na inicial, não são capazes
por si só de alterar o desfecho da causa, por consistirem, em sua
maioria, em títulos atributivos de propriedade que, como dito em
linhas volvidas, não se discute em ação possessória.
Segundo, porque tais documentos eram do conhecimento dos autores,
que sabiam de sua existência e deles poderiam ter feito uso durante
o trâmite daquela ação, e só não o fizeram por descuido de seu
próprio procurador (...) (fl. 548).
Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
No mais, verifica-se que as conclusões da Corte a quo para julgar
improcedente a ação rescisória decorreram inquestionavelmente da
análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se
pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do voto
condutor do julgado atacado:
Quanto à tese de falsidade dos depoimentos destas testemunhas que
serviram como elemento probatório naquela ação possessória, assim
como a existência de dolo da parte vencedora, isto também não fora
apurado nesta rescisória. O que se produziu acerca das testemunhas
ouvidas nesta ação foi apenas de acrescentar que os autores também
tinham posse naquela área; contudo, nenhuma delas soube informar
sobre as disputas divisórias ocorridas naquela região entre as
partes demandantes, muito menos sobre a pessoa de Hugo Bernardes
Guimarães, de quem os autores afirmam ter os réus aquirido o seu
título falso (...) (fl. 546).
Assim, o eventual conhecimento do presente especial, no que se
refere às questões relativas às alegações de prova falsa, dolo da
parte vencedora em detrimento da parte vencida e erro de fato,
demandaria nova incursão fático-probatória que, como de sabença, é
interditada a esta Corte Superior na via especial, como, aliás,
também concluiu a douta Procuradoria-Geral da República, em seu
parecer, como se colhe:
No mais, o Recorrente suscita questões que envolvem a valoração de
provas e a revisão do conteúdo fático da Ação de Reintegração de
Posso. Ora, é cediço que a via do recurso especial não se presta a
revolver o conteúdo fático e probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula nº 07/STJ (fl. 613).
Por fim, no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o
dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos
arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e , do RISTJ.
Além disso, não se admite divergência jurisprudencial quando o
paradigma indicado é enunciado sumular, devendo o recorrente fazer o
cotejo analítico com os precedentes que lhe deram origem (cf. AgRg
no REsp 959.373/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.10.2008).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Brasília-DF, 14 de outubro de 2010.
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator

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