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20 de dezembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 160520 MG 2010/0013988-9

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006, SOBRE A SANÇÃO COMINADA NA LEI Nº 6.368/1976. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. ARTIGOS 33, §§ 2º E , E 59 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 44 DO CP. ORDEM CONCEDIDA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 160520 MG 2010/0013988-9
Relator(a): Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Julgamento: 20/04/2010
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJe 27/09/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006, SOBRE A SANÇÃO COMINADA NA LEI Nº 6.368/1976. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. ARTIGOS 33, §§ 2º E , E 59 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 44 DO CP. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, ressalvado o meu entendimento pessoal, tem reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali previstos, não obstante haja a necessidade de se combinar dispositivos de leis distintas, incidindo, desse modo, sobre a sanção cominada na Lei nº 6.368/1976. Caberia ao magistrado processante, então, partir da pena prevista na antiga Lei de Tóxicos, até mesmo porque o delito de que se cuida foi cometido - em 12/8/2004 - quando esse estatuto legal ainda estava em vigor, para depois aplicar sobre ela retroativamente a aludida minorante, e não como o fez, restando evidenciado, portanto, o constrangimento ilegal.

2. Reconhecida a primariedade do réu, fixada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais, e tratando-se de crime praticado sob a égide da Lei nº 6.368/1976 sem violência ou grave ameaça a pessoa, é de rigor a fixação do regime aberto e a substituição da sanção corporal.

3. Ordem concedida para, fazendo a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 incidir sobre a sanção cominada na Lei nº 6.368/1976, estabelecer a pena do paciente em 1 ano de reclusão, no regime aberto, além de permitir a sua substituição por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas no Juízo da Execução, e 16 dias-multa.

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