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20 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 867087 RJ 2006/0150979-8 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 867.087 - RJ (2006/0150979-8)
    RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
    RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BARBOSA
    REPR. POR : MARIA JOSÉ BARBOSA LOPES
    ADVOGADO : FIRLY NASCIMENTO
    RECORRIDO : UNIÃO
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO PARQUET . ANULAÇAO DO PROCESSO. NECESSIDADE.
    1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo.
    2. Recurso especial conhecido e provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
    Brasília (DF), 12 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
    MINISTRA LAURITA VAZ
    Relatora
    RECURSO ESPECIAL Nº 867.087 - RJ (2006/0150979-8)
    RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BARBOSA
    REPR. POR : MARIA JOSÉ BARBOSA LOPES
    ADVOGADO : FIRLY NASCIMENTO
    RECORRIDO : UNIÃO
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
    Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO BARBOSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, que restou ementada nos seguintes termos, litteris :
    "AGRAVO INTERNO EM AÇAO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. ARTIGOS 495 C/C 269, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. CURATELA. IMPEDIMENTO DE FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA LEI Nº 10.406, de 10.01.2002. RECURSO NAO PROVIDO.
    - A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória inicia-se no primeiro dia útil após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
    - O curador pratica os atos da vida civil em nome do curatelado, visto representá-lo legalmente a partir da sentença que declara sua incapacidade.
    - Assim, não obstante a condição de curatelado do ora representado, o exercício de seus direitos e deveres efetiva-se por intermédio de seu representante legal, enquanto a causa de sua incapacidade se mantiver. Desse modo, no caso concreto, inexistiu óbice ao exercício do direito de rescindir o julgado.
    - Ademais, o princípio do tempus regit actum e do efeito imediato da lei nova informam que, somente a partir de 11.01.2003, quando da entrada em vigor do novo Código Civil (art. 208), é que tem aplicação a regra segundo a qual a decadência não corre contra os incapazes. Por tal razão, insustentável a tese segundo a qual o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória não corre contra os incapazes.

    - Agravo interno não provido." (fl. 61)

    O Recorrente alega, nas razões do recurso especial, negativa de vigência aos arts. 5.ºº e6.ºº, 2.º, daLei de Introdução ao Código Civill; aos arts. 5.º, inciso II, e 169, do Código Civil de 1916; aos arts. 3.º, inciso II, 198, inciso I, e 208, do atual Código Civil requerendo, em suma, que seja afastada a decadência para o ajuizamento da ação rescisória, porquanto esse instituto não se aplica aos incapazes.
    Assevera ofensa ao art. 82 do Estatuto Processual, requerendo, em síntese, que seja declarada a nulidade do processo por falta de intimação do Ministério Público.
    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls. 76/77), opinando pelo conhecimento e provimento do apelo nobre.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 867.087 - RJ (2006/0150979-8)
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO PARQUET . ANULAÇAO DO PROCESSO. NECESSIDADE.
    1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo.
    2. Recurso especial conhecido e provido.
    VOTO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
    Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo ora Recorrente, ex- militar, com o fito de ver rescindida a sentença que julgara improcedente seu pedido de reforma.
    O Relator do processo no Tribunal a quo , por meio de decisão monocrática, indeferiu a inicial e extinguiu o feito, porquanto entendeu ter sido proposta a ação rescisória após o decurso do prazo decadencial.
    Contra essa decisão foi interposto agravo interno, alegando-se que não estava caracterizada a decadência, pois esse instituto não é de ser aplicado contra incapazes e o Autor é judicialmente interditado em razão de alienação mental.
    O referido recurso calcou-se também na nulidade do processo ante a inexistência de intimação ao Ministério Público para atuar no feito, conforme o disposto no art. 82, inciso I, do Código de Processo Civil.
    A Corte de origem negou provimento ao agravo regimental calcada nos seguintes fundamentos:
    a) embora com a edição do Código Civil de 2002, de fato, haja previsão no sentido de que tanto os prazos prescricionais quanto decadenciais não correm contra incapazes, no que diz respeito à decadência, não havia tal determinação sob a égide do Código Civil de 1916 e, tendo sido proposta a presente ação em 1999, aplica-se o princípio tempus regit actum ;
    b) É despicienda a intimação do Ministério Público, uma vez que não houve pedido nesse sentido na petição inicial.
    Daí a interposição do presente apelo nobre.
    Feita essa breve resenha fática, passo ao exame da controvérsia.
    De plano, esclareço que, na forma do disposto nos arts. 82, inciso I, 84 e 246 do Código de Processo Civil, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão os interesses de incapazes.
    Na linha desse entendimento, importa ainda esclarecer que, descumprida essa exigência legal, é de ser considerado nulo o processo.
    Nesse sentido:
    "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A" SHOWS ". EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFEITOS INFRINGENTES. INTERESSE DE MENOR. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
    1. A intervenção do Ministério Público se mostra necessária, nas causas em que versa interesses de meno...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16809742/recurso-especial-resp-867087-rj-2006-0150979-8/inteiro-teor-16809743

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