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21 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 867087 RJ 2006/0150979-8 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 867.087 - RJ (2006/0150979-8)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BARBOSA
REPR. POR : MARIA JOSÉ BARBOSA LOPES
ADVOGADO : FIRLY NASCIMENTO
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO PARQUET . ANULAÇAO DO PROCESSO. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo.
2. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
Brasília (DF), 12 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 867.087 - RJ (2006/0150979-8)
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BARBOSA
REPR. POR : MARIA JOSÉ BARBOSA LOPES
ADVOGADO : FIRLY NASCIMENTO
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO BARBOSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, que restou ementada nos seguintes termos, litteris :
"AGRAVO INTERNO EM AÇAO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. ARTIGOS 495 C/C 269, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. CURATELA. IMPEDIMENTO DE FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA LEI Nº 10.406, de 10.01.2002. RECURSO NAO PROVIDO.
- A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória inicia-se no primeiro dia útil após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
- O curador pratica os atos da vida civil em nome do curatelado, visto representá-lo legalmente a partir da sentença que declara sua incapacidade.
- Assim, não obstante a condição de curatelado do ora representado, o exercício de seus direitos e deveres efetiva-se por intermédio de seu representante legal, enquanto a causa de sua incapacidade se mantiver. Desse modo, no caso concreto, inexistiu óbice ao exercício do direito de rescindir o julgado.
- Ademais, o princípio do tempus regit actum e do efeito imediato da lei nova informam que, somente a partir de 11.01.2003, quando da entrada em vigor do novo Código Civil (art. 208), é que tem aplicação a regra segundo a qual a decadência não corre contra os incapazes. Por tal razão, insustentável a tese segundo a qual o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória não corre contra os incapazes.

- Agravo interno não provido." (fl. 61)

O Recorrente alega, nas razões do recurso especial, negativa de vigência aos arts. 5.ºº e6.ºº, 2.º, daLei de Introdução ao Código Civill; aos arts. 5.º, inciso II, e 169, do Código Civil de 1916; aos arts. 3.º, inciso II, 198, inciso I, e 208, do atual Código Civil requerendo, em suma, que seja afastada a decadência para o ajuizamento da ação rescisória, porquanto esse instituto não se aplica aos incapazes.
Assevera ofensa ao art. 82 do Estatuto Processual, requerendo, em síntese, que seja declarada a nulidade do processo por falta de intimação do Ministério Público.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls. 76/77), opinando pelo conhecimento e provimento do apelo nobre.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 867.087 - RJ (2006/0150979-8)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO PARQUET . ANULAÇAO DO PROCESSO. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo.
2. Recurso especial conhecido e provido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo ora Recorrente, ex- militar, com o fito de ver rescindida a sentença que julgara improcedente seu pedido de reforma.
O Relator do processo no Tribunal a quo , por meio de decisão monocrática, indeferiu a inicial e extinguiu o feito, porquanto entendeu ter sido proposta a ação rescisória após o decurso do prazo decadencial.
Contra essa decisão foi interposto agravo interno, alegando-se que não estava caracterizada a decadência, pois esse instituto não é de ser aplicado contra incapazes e o Autor é judicialmente interditado em razão de alienação mental.
O referido recurso calcou-se também na nulidade do processo ante a inexistência de intimação ao Ministério Público para atuar no feito, conforme o disposto no art. 82, inciso I, do Código de Processo Civil.
A Corte de origem negou provimento ao agravo regimental calcada nos seguintes fundamentos:
a) embora com a edição do Código Civil de 2002, de fato, haja previsão no sentido de que tanto os prazos prescricionais quanto decadenciais não correm contra incapazes, no que diz respeito à decadência, não havia tal determinação sob a égide do Código Civil de 1916 e, tendo sido proposta a presente ação em 1999, aplica-se o princípio tempus regit actum ;
b) É despicienda a intimação do Ministério Público, uma vez que não houve pedido nesse sentido na petição inicial.
Daí a interposição do presente apelo nobre.
Feita essa breve resenha fática, passo ao exame da controvérsia.
De plano, esclareço que, na forma do disposto nos arts. 82, inciso I, 84 e 246 do Código de Processo Civil, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão os interesses de incapazes.
Na linha desse entendimento, importa ainda esclarecer que, descumprida essa exigência legal, é de ser considerado nulo o processo.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A" SHOWS ". EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFEITOS INFRINGENTES. INTERESSE DE MENOR. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. A intervenção do Ministério Público se mostra necessária, nas causas em que versa interesses de menores incapazes, à luz do art. 82, I, do CPC.
2. Deveras, in casu , em face da ausência de intimação do Parquet Federal na instância extraordinária e a existência de interesse de menor incapaz na lide, impõe-se a nulidade do julgamento realizado sem intervenção do órgão ministerial.

3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular o julgamento de fls. 678/695 e os atos subsequentes e determinar a remessa dos autos para vista ao MPF."(EDcl nos EDcl no REsp 1.040.895/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 02/03/2010.)

"Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais.
- Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no acordo homologado em Juízo, sem a presença e tampouco a manifestação prévia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos moldes do devido processo legal.
- Para além da circunstância provocada pelo desemprego na vida propriamente dita daquele que presta os alimentos, propagam-se os reflexos incidentes diretamente sobre aquele que os recebe, ante a utilização em larga escala do emprego informal no mercado de trabalho; a denominada relação sem vínculo empregatício repercute diretamente na forma de comprovação da renda do alimentante, que poderá, de diversas maneiras, esgueirar-se pelas beiradas da informalidade para eximir-se da obrigação alimentar, sob alegação de desemprego.

Recurso especial provido, para anulação do processo, a partir da audiência em que homologado o acordo por sentença que reduziu os alimentos, considerado o princípio do melhor interesse da criança." (REsp 1.058.689/RJ, 3.ª Turma, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, DJe de 25/05/2009.)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISAO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. II - Nas causas em que há interesse de incapazes, padece de nulidade o julgamento do recurso especial que não é precedido de intervenção do Ministério Público Federal. Incidência da Súmula 83/STJ.

Agravo improvido."(AgRg no Ag 919.499/PI , 3.ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 10/02/2009.)

"MINISTÉRIO PÚBLICO. Intervenção. Incapaz. Extinção de condomínio.
- A orientação predominante nesta Turma é favorável à intervenção do Ministério Público em primeiro grau, durante a instrução de processo em que há interesse de menor, sempre que demonstrado o prejuízo que lhe resultou da decisão.
- Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. Art. 1611, 1º, do CCivil.

Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (art. 82, I, do CPC)." (REsp 299.153/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 13/08/2001.)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. PREJUÍZOS AOS INCAPAZES NA SOLUÇAO DA DEMANDA.
1. Recurso Especial contra v. Acórdão que declarou ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz (art. 82, I, do CPC).
2. O art. 82, I, do CPC, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
3. A clareza dos dispositivos legais transcritos enunciam que a intervenção do Ministério Público, quando há interesse de incapazes, é obrigatória. Essa obrigatoriedade se torna mais taxativa quando, no decorrer processual, é demonstrado que houve prejuízos para os menores, como aconteceu, no caso em tela, com a improcedência da ação indenizatória.
4. Paradigma indicado como divergente que não se aplica ao presente caso, visto que no mesmo a situação é de inocorrência de prejuízos aos menores.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Recurso improvido, por ser necessária a intervenção do Ministério Público. Retorno dos autos ao Juízo de origem para cumprimento do v. Acórdão recorrido." (REsp 303.097/DF, 1.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 11/06/2001.)
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. CPC, ARTS. 82, I, 84 E 246.
1. Imprescindível a intervenção do Ministério Público nas ações em que haja interesse de menor incapaz, sob pena de nulidade.
2. Impõe-se a confirmação da nulidade decretada, modificando-se o acórdão apenas quanto à época de sua incidência.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp 200.690/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 02/05/2000.)

No caso dos autos, inafastável a aplicação do entendimento acima delineado, porquanto, como restou consignado nas próprias razões de decidir do aresto recorrido, não foi realizada a indispensável intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob a alegação de pedido nesse sentido não constara da peça vestibular.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar a anulação do processo a partir da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, inclusive, de maneira que se proceda a obrigatória intimação do Ministério Público. Prejudicadas as demais questões postas.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2006/0150979-8
REsp 867.087 / RJ
Números Origem: 199902010574480 92011157037
PAUTA: 10/08/2010 JULGADO: 12/08/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BARBOSA
REPR. POR : MARIA JOSÉ BARBOSA LOPES
ADVOGADO : FIRLY NASCIMENTO
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios - Reforma
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
Brasília, 12 de agosto de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 993168 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/09/2010

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