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01 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 681932 RS 2004/0116321-0 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 681.932 - RS (2004⁄0116321-0)
 
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A E OUTRO
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO
ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALFEU CAUBY FILIZZOLA CORREA E OUTROS
ADVOGADO : ADALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  ISONOMIA. ATIVOS⁄INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS STJ⁄5 E 7. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR.
1. Decidida a extensão dos realinhamentos e reestruturações salariais à aposentadoria dos recorridos com base na interpretação das normas estatutárias e na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, não pode a questão ser revista em âmbito de especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Os juros moratórios decorrentes de complementação de aposentadoria incidem à taxa de 1% ao mês, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. 
 
Brasília (DF), 05 de outubro de 2010 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 
Relator
 
 
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 681.932 - RS (2004⁄0116321-0)
 
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A E OUTRO
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO
ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALFEU CAUBY FILIZZOLA CORREA E OUTROS
ADVOGADO : ADALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Cuida-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A contra a decisão de fls. 780⁄783,  que deu parcial provimento ao recurso especial, manejado nos autos de ação objetivando o pagamento, a título de complementação de aposentadoria, das diferenças decorrentes da reestruturação e dos realinhamentos salariais, somente para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal ao caso.
Sustenta o agravante, de início, a  impossibilidade de extensão das referidas verbas à aposentadoria dos recorridos, as quais possuem natureza indenizatória e não salarial, estando a questão relacionada aos aspectos incontroversos resultantes dos fatos e da exegese contratual já firmada nas instâncias ordinárias, cuja solução não depende da interpretação de cláusulas do Estatuto da entidade previdenciária, tampouco do reexame de provas.
Aduz, ainda, que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, em consonância com o art. 1.062 do Código Civil de 1916, vigente à época, salientando a natureza contratual e não alimentar dos mesmos.
É o relatório.
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 681.932 - RS (2004⁄0116321-0)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
A irresignação não merece acolhida.
Com efeito, a solução da questão relativa à extensão dos realinhamentos salariais à complementação de aposentadoria dos  recorridos, depende da interpretação das cláusulas do estatuto da entidade previdenciária, bem como da análise dos termos da convenção coletiva em que foram concedidos tais benefícios, esbarrando o acolhimento da pretensão, desse modo, nos óbices das Súmulas 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.
SÚMULA 05 DO STJ. CONTRATO ONEROSO. INAPLICAÇÃO DO ART. 1.090 DO CC⁄1916. JUROS DE MORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
1. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura.
2. Afastar a exegese dada pela Corte de origem, no sentido de existir a isonomia vencimental entre as remunerações dos ativos e os proventos dos inativos, demanda o reexame das disposições regulamentares e estatutárias da entidade de previdência privada, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 05 do STJ.
3. O contrato de complementação de aposentadoria não é do tipo benéfico, visto que há prestações recíprocas, equivalentes e onerosas para ambas as partes. Inaplicabilidade do art. 1.090 do CC⁄1916.
4. Os juros moratórios, nas verbas de suplementação de aposentadoria, as quais possuem natureza previdenciária, devem ser estabelecidos à taxa de 12% ao ano, dado o caráter alimentar da dívida. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 721.960⁄RS, Rel. Ministro  VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2009, DJe 29⁄10⁄2009)
 
Com relação aos juros moratórios, como se cuida de verba de complementação de aposentadoria, que possui natureza previdenciária, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na vertente de que devem ser estabelecidos à taxa de 12% ao ano, dado o caráter alimentar da dívida (EREsp 58.337⁄SP. Rel. p⁄ acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 22⁄09⁄97).
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO.
PERCENTUAL. COTA FAMILIAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF⁄88. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL.I - A majoração do percentual relativo às cotas familiares do benefício de pensão por morte não alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Carta Magna, conforme preceituam os arts. 75, a, 144, ambos da Lei nº 8.213⁄91 e art. 287 do Decreto nº 611⁄92.II - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.III - Conforme dicção da Súmula 204-STJ,"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.".
Recurso parcialmente provido."
(REsp 314181⁄AL, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2001, DJ 05⁄11⁄2001 p. 133)
 
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOLIDARIEDADE. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, GEF E REALINHAMENTO SALARIAL PAGOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS STJ⁄5 E 7. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO.
(...)
III - Os juros remuneratórios decorrentes de complementação de aposentadoria devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes."
Agravo improvido. (AgRg no REsp 1.094.248⁄RS, Rel. Min. SIDNEI
BENETI, DJe 28.11.2008)
 
 
Ademais, o tema referente à aplicabilidade da taxa de juros moratórios do Código Civil de 1916 não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Nesse sentido, ausente o prequestionamento da matéria relativa à comissão de permanência, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento, por incidência da súmulas 282 e 356⁄STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2004⁄0116321-0
REsp 681.932 ⁄ RS
 
Números Origem:  103041829  70007328388
 
 
EM MESA JULGADO: 05⁄10⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A E OUTRO
ADVOGADOS : ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA E OUTRO (S)
    ISABELA BRAGA POMPILIO
RECORRIDO : ALFEU CAUBY FILIZZOLA CORREA E OUTROS
ADVOGADO : ADALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A E OUTRO
ADVOGADOS : ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA E OUTRO (S)
    ISABELA BRAGA POMPILIO
AGRAVADO : ALFEU CAUBY FILIZZOLA CORREA E OUTROS
ADVOGADO : ADALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília, 05  de outubro  de 2010
 
 
 
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 1009949Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 15/10/2010

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