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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 30049 GO 2009/0144671-2 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.049 - GO (2009⁄0144671-2)
     
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : HEITOR NOLETO MARTINS E OUTROS
    ADVOGADO : JOSÉ MARTINS DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S)
    RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
    PROCURADOR : CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR E OUTRO (S)
    EMENTA
     
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150⁄STJ. MATÉRIA PRECLUSA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 49 DA LEI 8.666⁄1993.
    1. A Justiça Federal constatou inexistir interesse jurídico da União a justificar o processamento do feito naquele juízo, estando a matéria preclusa. Aplicação da Súmula 150⁄STJ.
    2. Nos termos do art. 49 da Lei 8.666⁄1993, o procedimento licitatório pode ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, bem como anulado por ilegalidade. Precedentes do STJ.
    3. Na hipótese, a contagem de pontos para fins de classificação contrariou o disposto no edital, resultando em qualificação subjetiva, em confronto com o princípio do julgamento objetivo, nos termos do art. 45 da Lei 8.666⁄1993.
    4. Evidenciada a ocorrência de irregularidades insanáveis no procedimento licitatório, correta sua anulação pela Administração Pública, mesmo após homologada a licitação.
    5. Recurso Ordinário não provido.
     
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Dr (a). JOSÉ MARTINS DA SILVA JUNIOR, pela parte RECORRENTE: HEITOR NOLETO MARTINS
     
    Brasília, 21 de setembro de 2010 (data do julgamento).
     
     
    MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.
     
     
    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.049 - GO (2009⁄0144671-2)
     
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : HEITOR NOLETO MARTINS E OUTROS
    ADVOGADO : JOSÉ MARTINS DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S)
    RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
    PROCURADOR : CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR E OUTRO (S)
     
    RELATÓRIO
     
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
     
    Mandado de Segurança. Anulação de procedimento licitatório. Interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado. Ilegalidade não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Evidenciada a presença do interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a conduta, pode a autoridade pública anular o procedimento licitatório, não configurada aí qualquer ilegalidade a macular tal procedimento. Entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na dicção das Súmulas nº 346 e 473. não configurada, portanto, a existência de direito líquido e certo a ensejar a proteção mandamental, deve ser denegada a segurança buscada. (fl. 1003).
     
    Em suas razões, os recorrentes alegam que a competência para julgar o mandamus é da Justiça Federal, porquanto os projetos de irrigação são supostamente controlados pela União, através de Convênio entre o Estado de Goiás e o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
    Entende que não há motivo plausível para a anulação da licitação, tendo o edital estabelecido critérios objetivos e suficientes para a lisura do procedimento licitatório.
    Argumenta que não houve questionamento pelas partes quanto à discricionariedade do certame. Registra que, dos 84 concorrentes, 50 foram pré-qualificados, e nenhum dos 34 desclassificados ingressou com recurso ou questionou a forma de contagem dos pontos, o que indica não ter havido prejuízo.
    Requer o provimento do presente Recurso Ordinário, a fim de validar a licitação questionada.
    Houve contra-razões (fls. 1039-1042).
    O Ministério Público opinou pelo não-provimento do apelo (fls. 1062-1069).
    É o relatório.
    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.049 - GO (2009⁄0144671-2)
     
     
    VOTO
     
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.10.2009.
    O apelo não merece prosperar.
    Preliminarmente, quanto à questão da competência da Justiça Federal para julgar o mandamus, verifico que a matéria está preclusa. Com efeito, tal argumento já foi apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual, aplicando à hipótese a Súmula 150⁄STJ, constatou a ilegitimidade passiva da União e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Cito, a título ilustrativo, o seguinte trecho dessa decisão:
     
    As obrigações assumidas pela União não possuem qualquer relação com a política que o Estado de Goiás utilizará na implementação de núcleos rurais que venham a ser beneficiados pela implantação de projeto de irrigação.
    Não figura entre as atribuições assumidas pela União qualquer responsabilidade em relação a ocupantes de terrenos ou qualquer cidadão que possua intenção de adquirir lotes colocados à venda pelo Estado de Goiás, inexistindo, por conseqüência, justificativa para que venha a responder pelas obrigações assumidas, uma vez que as obrigações ou decorrem da Lei, ou decorrem do contrato (atos negociais).
    No caso examinado, não existe legislação que atribua à União responsabilidade solidária em situações como a examinada.
    Também não há contrato entre os impetrantes, o Estado de Goiás e a União que atribua ou reparta responsabilidades, o que demonstra que não há nenhuma relação jurídica entre a União e os demais integrantes da demanda, que justifique sua colocação na posição de litisconsorte passivo na lide.
    [...]
    Diante do exposto, [...] dou provimento à remessa oficial, anulando a sentença e todos os atos decisórios que imponham a obrigatoriedade de integração da lide pela União, em face de sua flagrante ilegitimidade, o que faço com fundamento no § 1º-A do artigo 557 do CPC c⁄c o inciso XXVI do artigo 30 do RITRF⁄1ª Região.
    Em razão do que foi decidido, remetam-se os autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça do Estado de Goiás na cidade de Goiânia, sede da autoridade impetrada. (fls. 926-928).
     
    Não houve recurso contra o decisum supracitado, conforme certidão de fl. 931. Ademais, a questão nem sequer foi analisada pelo Tribunal de origem, que não questionou sua competência, estando a matéria definitivamente preclusa.
    Quanto ao mérito, a licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por razões de interesse público. Nos termos do art. 49 da Lei 8.666⁄93, o procedimento licitatório poderá ser desfeito, em virtude da existência de vício no procedimento ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos seguintes termos:
     
    Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
    § 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
    § 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
    § 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
    § 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. (grifei).
     
     
    A propósito, a Súmula 473 do STF estabelece que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Do mesmo modo, a Súmula 346⁄STF dispõe que "a Administração pode declarar a n...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16927347/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-30049-go-2009-0144671-2/inteiro-teor-17071571

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