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27 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 30049 GO 2009/0144671-2 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.049 - GO (2009⁄0144671-2)
 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : HEITOR NOLETO MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ MARTINS DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150⁄STJ. MATÉRIA PRECLUSA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 49 DA LEI 8.666⁄1993.
1. A Justiça Federal constatou inexistir interesse jurídico da União a justificar o processamento do feito naquele juízo, estando a matéria preclusa. Aplicação da Súmula 150⁄STJ.
2. Nos termos do art. 49 da Lei 8.666⁄1993, o procedimento licitatório pode ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, bem como anulado por ilegalidade. Precedentes do STJ.
3. Na hipótese, a contagem de pontos para fins de classificação contrariou o disposto no edital, resultando em qualificação subjetiva, em confronto com o princípio do julgamento objetivo, nos termos do art. 45 da Lei 8.666⁄1993.
4. Evidenciada a ocorrência de irregularidades insanáveis no procedimento licitatório, correta sua anulação pela Administração Pública, mesmo após homologada a licitação.
5. Recurso Ordinário não provido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). JOSÉ MARTINS DA SILVA JUNIOR, pela parte RECORRENTE: HEITOR NOLETO MARTINS
 
Brasília, 21 de setembro de 2010 (data do julgamento).
 
 
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.
 
 
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.049 - GO (2009⁄0144671-2)
 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : HEITOR NOLETO MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ MARTINS DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR E OUTRO (S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
 
Mandado de Segurança. Anulação de procedimento licitatório. Interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado. Ilegalidade não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Evidenciada a presença do interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a conduta, pode a autoridade pública anular o procedimento licitatório, não configurada aí qualquer ilegalidade a macular tal procedimento. Entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na dicção das Súmulas nº 346 e 473. não configurada, portanto, a existência de direito líquido e certo a ensejar a proteção mandamental, deve ser denegada a segurança buscada. (fl. 1003).
 
Em suas razões, os recorrentes alegam que a competência para julgar o mandamus é da Justiça Federal, porquanto os projetos de irrigação são supostamente controlados pela União, através de Convênio entre o Estado de Goiás e o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
Entende que não há motivo plausível para a anulação da licitação, tendo o edital estabelecido critérios objetivos e suficientes para a lisura do procedimento licitatório.
Argumenta que não houve questionamento pelas partes quanto à discricionariedade do certame. Registra que, dos 84 concorrentes, 50 foram pré-qualificados, e nenhum dos 34 desclassificados ingressou com recurso ou questionou a forma de contagem dos pontos, o que indica não ter havido prejuízo.
Requer o provimento do presente Recurso Ordinário, a fim de validar a licitação questionada.
Houve contra-razões (fls. 1039-1042).
O Ministério Público opinou pelo não-provimento do apelo (fls. 1062-1069).
É o relatório.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.049 - GO (2009⁄0144671-2)
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.10.2009.
O apelo não merece prosperar.
Preliminarmente, quanto à questão da competência da Justiça Federal para julgar o mandamus, verifico que a matéria está preclusa. Com efeito, tal argumento já foi apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual, aplicando à hipótese a Súmula 150⁄STJ, constatou a ilegitimidade passiva da União e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Cito, a título ilustrativo, o seguinte trecho dessa decisão:
 
As obrigações assumidas pela União não possuem qualquer relação com a política que o Estado de Goiás utilizará na implementação de núcleos rurais que venham a ser beneficiados pela implantação de projeto de irrigação.
Não figura entre as atribuições assumidas pela União qualquer responsabilidade em relação a ocupantes de terrenos ou qualquer cidadão que possua intenção de adquirir lotes colocados à venda pelo Estado de Goiás, inexistindo, por conseqüência, justificativa para que venha a responder pelas obrigações assumidas, uma vez que as obrigações ou decorrem da Lei, ou decorrem do contrato (atos negociais).
No caso examinado, não existe legislação que atribua à União responsabilidade solidária em situações como a examinada.
Também não há contrato entre os impetrantes, o Estado de Goiás e a União que atribua ou reparta responsabilidades, o que demonstra que não há nenhuma relação jurídica entre a União e os demais integrantes da demanda, que justifique sua colocação na posição de litisconsorte passivo na lide.
[...]
Diante do exposto, [...] dou provimento à remessa oficial, anulando a sentença e todos os atos decisórios que imponham a obrigatoriedade de integração da lide pela União, em face de sua flagrante ilegitimidade, o que faço com fundamento no § 1º-A do artigo 557 do CPC c⁄c o inciso XXVI do artigo 30 do RITRF⁄1ª Região.
Em razão do que foi decidido, remetam-se os autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça do Estado de Goiás na cidade de Goiânia, sede da autoridade impetrada. (fls. 926-928).
 
Não houve recurso contra o decisum supracitado, conforme certidão de fl. 931. Ademais, a questão nem sequer foi analisada pelo Tribunal de origem, que não questionou sua competência, estando a matéria definitivamente preclusa.
Quanto ao mérito, a licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por razões de interesse público. Nos termos do art. 49 da Lei 8.666⁄93, o procedimento licitatório poderá ser desfeito, em virtude da existência de vício no procedimento ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos seguintes termos:
 
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. (grifei).
 
 
A propósito, a Súmula 473 do STF estabelece que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Do mesmo modo, a Súmula 346⁄STF dispõe que "a Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".
Cumpre salientar, ademais, que, mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente.
A respeito do tema, leciona Hely Lopes Meirelles (in Licitação e Contrato Administrativo, 14ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 177-179):
 
A anulação da licitação ou do julgamento, por basear-se em ilegalidade, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes do contrato, desde que a Administração verifique e aponte a infringência à norma legal ou ao edital. O essencial é que a autoridade justifique a anulação, indicando claramente a ilegalidade a ser corrigida. Anulação sem indicação da ilegalidade é absolutamente inválida.
A jurisprudência só tem admitido a anulação com justa causa. Essa justa causa é, precisamente, a ilegalidade do procedimento ou do julgamento anulado. Isto porque a anulação está sempre vinculada à ocorrência de uma ilegitimidade, quer na forma, quer na substância do ato ou do procedimento invalidado. Não há, nem pode haver, discricionariedade na anulação, porque ela só se justifica quando a motivação da decisão anulatória evidencia ilegalidade do ato anulado.
[...]
A revogação da licitação assenta em motivos de oportunidade e conveniência administrativa, mas nem por isso dispensa a justificação do ato revocatório. A Administração pode revogar a licitação em qualquer de suas fases, desde que o interesse público imponha essa invalidação. São as conveniências do serviço que comandam a revogação, e passam a ser justa causa da decisão revocatória, que, por isso mesmo, deve ser motivada, sob pena de se converter em ato arbitrário do administrador público. E o arbitrário é incompatível com o Direito. (grifei).
 
Nesse sentido, podem ser citados os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:
 
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – REVOGAÇÃO APÓS ADJUDICAÇÃO.
1. No procedimento licitatório, a homologação é o ato declaratório pelo qual a Administração diz que o melhor concorrente foi o indicado em primeiro lugar, constituindo-se a adjudicação na certeza de que será contratado aquele indicado na homologação.
2. Após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razões de conveniência e oportunidade.
3. Na anulação não há direito algum para os ganhador da licitação; na revogação, diferentemente, pode ser a Administração condenada a ressarcir o primeiro colocado  pelas despesas realizadas.
4. Mandado de segurança denegado.
(MS 12.047⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007, grifei)
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO HOMOLOGADA. SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS QUE TORNAM OS ATOS ILEGAIS.  DESPACHO MOTIVADO.  ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI N. 2.300⁄86 E SUMULA N. 473, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  SEGURANÇA DENEGADA.
- Pode a Administração revogar a licitação por interesse público e deve anular, inclusive os atos homologatórios, por ilegalidade.
- Induvidoso o prejuízo ao Estado, evidenciada a existência de ilegalidade ou dos vícios graves que levaram a essa constatação, a anulação se impunha, mesmo depois de homologada a concorrência a favor de um dos licitantes, pois o vencedor é titular de simples expectativa de direito a contratação.
- Exige-se, porém, que o ato de invalidação esteja plenamente justificado e que não resulte no benefício de outro concorrente, em detrimento do vencedor.
- Dos vícios que tornam os atos ilegais não se originam direitos e o mandado de segurança não comporta minucioso exame de provas sobre matéria controvertida.  O direito líquido e certo deve estar desde logo demonstrado.
(RMS 1.717⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992, grifei)
 
 
Na hipótese dos autos, constato que a anulação do procedimento licitatório se deu em razão de irregularidades que macularam a avaliação por critérios objetivos da melhor proposta. Transcrevo os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal (fls. 728-729) no OF⁄PR⁄GO 4.333⁄2005, ref. PA⁄MPF⁄PR⁄GO 1.18.000.011765⁄2005-06, a fim de explicitar os vícios ocorridos na licitação:
 
De acordo com o edital, no ato da inscrição do candidato deveria ser entrevistado e preencher um questionário conforme modelo anexo. Acontece que este questionário não fazia parte do edital e a comissão examinadora, sem qualquer justificativa ou aviso, fez valer somente a entrevista oral, sem nenhum critério e abrindo possibilidade de classificar quem fosse de interesse da comissão. Várias pessoas  com mais capacidade, que preenchiam os requisitos do edital foram desclassificadas, ficando sem qualquer chance de recurso. Prova disso é que todas as pessoas de Luíz Alves, ou seja, 100% dessas pessoas, inclusive as que não têm nenhuma ligação com agricultura, com nomes sujos no SERASA como "Junior Otacílio de Tal" e com ação na justiça de São Miguel do Araguaia como "Junior Dino de Tal" foram classificados. Isto se deve ao fato de que a SEPLAN tinha compromissos obscuros com essas pessoas. Na lista de classificados há até quatro pessoas da mesma família, é só verificar pelos sobrenomes.
 
No Parecer nº 005⁄2005, a Superintendência de Irrigação⁄SEPLAN manifestou-se às fls. 731-732:
 
Assim, a Comissão Especial de Licitação, na ausência do mencionado Anexo, terminou procedendo contagem dos pontos de forma a contrariar o disposto no Edital, item 3, subitem 3.2, e a realizar pré-qualificação subjetiva, em confronto com o princípio do julgamento objetivo das propostas (art. 45 da Lei 8.666⁄1993), terminando por alterar indevidamente a ordem de pré-qualificados.
Por outro lado, há que se considerar a impossibilidade de correção legítima da relação de pré-qualificados, uma vez que a substituição de qualquer deles exigiria a apresentação de proposta com pleno conhecimento daquelas apresentadas pelos demais licitantes, à esta altura já abertas e tornadas públicas.
 
Por sua vez, a Corte a quo concluiu que:
 
Ficou evidenciado interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a conduta, e a autoridade indigitada houve por bem anular o procedimento licitatório, não configurada aí qualquer ilegalidade a macular tal procedimento. (fl. 999).
 
Correta, portanto, a anulação da licitação por meio da Portaria 25⁄2005, diante da constatação de irregularidades insanáveis no procedimento licitatório. A anulação do procedimento viciado atendeu aos princípios da legalidade e da moralidade, não havendo direito líquido e certo dos impetrantes a ser amparado pelo presente mandamus.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009⁄0144671-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS    30.049 ⁄ GO
 
Números Origem:  200801192131  200802542039
 
 
PAUTA: 21⁄09⁄2010 JULGADO: 21⁄09⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  HERMAN BENJAMIN
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : HEITOR NOLETO MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ MARTINS DA SILVA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações - Adjudicação
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dr (a). JOSÉ MARTINS DA SILVA JUNIOR, pela parte RECORRENTE: HEITOR NOLETO MARTINS
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
 
 
Brasília, 21  de setembro  de 2010
 
 
 
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 1005946Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/10/2010

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