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24 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 16049 MG 2004/0062061-7

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Para que se decrete a prisão preventiva, medida excepcional de cautela processual que é, mister se faz, como pressupostos, a prova do crime e a existência de indícios suficientes de autoria (art. 312, do CPP). Determina o artigo 312 do CPP que a prisão pode ser decretada "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". Não subsiste, por ilegalidade evidente, decreto prisional que se funda exclusivamente na gravidade do delito, na extensão do prejuízo patrimonial e na presunção subjetiva de que, solto, o paciente voltará a delinqüir, sem que tal fundamentação refira fato concreto e atual, capaz de autorizar a custódia. Recurso ordinário provido.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RHC 16049 MG 2004/0062061-7
Relator(a): Ministro PAULO MEDINA
Julgamento: 10/08/2004
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 30.08.2004 p. 333

Ementa

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Para que se decrete a prisão preventiva, medida excepcional de cautela processual que é, mister se faz, como pressupostos, a prova do crime e a existência de indícios suficientes de autoria (art. 312, do CPP). Determina o artigo 312 do CPP que a prisão pode ser decretada "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". Não subsiste, por ilegalidade evidente, decreto prisional que se funda exclusivamente na gravidade do delito, na extensão do prejuízo patrimonial e na presunção subjetiva de que, solto, o paciente voltará a delinqüir, sem que tal fundamentação refira fato concreto e atual, capaz de autorizar a custódia. Recurso ordinário provido.

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