26 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. AUTONOMIA DA VERBA DEVIDA NA EXECUÇÃO DAQUELA PERTINENTE AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de ser possível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda que não embargadas, oriundas de sentença coletiva, afastando-se a aplicação do artigo 1º-D da Lei n. 9.494/97. 2. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 345 deste Tribunal, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Corte Especial, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007 p. 225). 3. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- STJ - AGRG NO AG 965008 -RS, RESP 1071787 -RS, AGRG NOS EDCL NO AGRG NO RESP 775623 -RS, RESP 926272 -RS, ERESP 720839 -PR
- CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO
- STJ - AGRG NO RESP 1148168 -RS, AGRG NO RESP 1173093 -RS, AGRG NO AG 1263650 -RS
- CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA 345 DO STJ
- STJ - AGRG NO RESP 1132383 -RS, AGRG NOS EAG 763115 -RS
- CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO
- STJ - AGRG NO RESP 1148168 -RS, AGRG NO RESP 1173093 -RS, AGRG NO AG 1263650 -RS
- CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA 345 DO STJ
- STJ - AGRG NO RESP 1132383 -RS, AGRG NOS EAG 763115 -RS
- CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA 345 DO STJ
- STJ - AGRG NO RESP 1132383 -RS, AGRG NOS EAG 763115 -RS
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:****** SUM:000345
- LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D
- LEG:FED SUM:****** SUM:000345
- LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D
- LEG:FED SUM:****** SUM:000345
- LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D
Sucessivo
- AgRg no REsp 1209015 RS 2010/0150963-7 Decisão:23/11/2010
- AgRg no REsp 1206293 RS 2010/0148485-3 Decisão:09/11/2010
- AgRg no Ag 1341097 RS 2010/0153967-6 Decisão:19/10/2010
- AgRg no REsp 1209015 RS 2010/0150963-7 Decisão:23/11/2010
- AgRg no REsp 1206293 RS 2010/0148485-3 Decisão:09/11/2010
- AgRg no Ag 1341097 RS 2010/0153967-6 Decisão:19/10/2010