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06 de maio de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 685520 RS 2004/0098144-1

Adoção. Adoção plena e adoção simples. Código de Menores e Código Civil de 1916.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: REsp 685520 RS 2004/0098144-1
Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Julgamento: 07/05/2007
Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 29.06.2007 p. 580
LEXSTJ vol. 216 p. 118

Ementa

Adoção. Adoção plena e adoção simples. Código de Menores e Código Civil de 1916.

1. A adoção plena, correspondente à vetusta legitimação adotiva, sob o regime anterior ao ECA, era regida pelo Código de Menores, não se aplicando o art. 372 do Código Civil de 1916, que atingia, apenas, a adoção simples.

2. Recurso especial não conhecido

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