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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 685520 RS 2004/0098144-1

    Adoção. Adoção plena e adoção simples. Código de Menores e Código Civil de 1916.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos
    Processo
    REsp 685520 RS 2004/0098144-1
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 29.06.2007 p. 580
    LEXSTJ vol. 216 p. 118
    Julgamento
    7 de Maio de 2007
    Relator
    Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
    Andamento do Processo

    Ementa

    Adoção. Adoção plena e adoção simples. Código de Menores e Código Civil de 1916.

    1. A adoção plena, correspondente à vetusta legitimação adotiva, sob o regime anterior ao ECA, era regida pelo Código de Menores, não se aplicando o art. 372 do Código Civil de 1916, que atingia, apenas, a adoção simples.

    2. Recurso especial não conhecido

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17223/recurso-especial-resp-685520

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