Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 113563

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CC 113563
Relator(a): Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJ 02/12/2010

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.563 - MT (2010/0150706-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE NOVA UBIRATÃ - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE
DIREITO DE NOVA UBIRATÃ-MT E JUÍZO DE DIREITO DE PARANAGUÁ-PR.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO EM NOTA FISCAL
DE PRODUTO TRANSGÊNICO. CONEXÃO. DELITOS PRATICADOS EM LOCAIS
DISTINTOS. JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ-PR. SUSCITADO.
1.No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as
hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do
CPP, a competência firma-se pela prevenção.
2.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá-PR.
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de
Direito de Nova Ubiratã-MT em face do Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Paranaguá-PR, nos autos do inquérito policial instaurado
para apurar os crimes de falsidade ideológica em nota fiscal de
soja, não informativa da transgenia dos grãos, e uso de documento
falso, nos termos dos arts. 299 e 304 do Código Penal.
O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá-PR declinou da
competência e remeteu os autos ao Juízo de Direito de Nova
Ubiratã-MT, por entender que a nota fiscal teria sido emitida no
Município de Nova Ubiratã-MT, portanto da competência daquele juízo
(fls. 39 - processo eletrônico).
Por sua vez, o Juízo de Direito de Nova Ubiratã-MT declinou da
competência e suscitou o presente conflito, por entender que além do
delito de falsidade ideológica, há prova nos autos da prática do
crime de uso de documento falso, o qual se consumou na cidade de
Paranaguá-PR e que, pela regra da prevenção torna aquele juízo o
competente (fls.70/72).
Em parecer, fls. 80/84, o Ministério Público Federal se manifestou
pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de
Paranaguá-PR.
É o relatório.
Decido.
Na espécie, a omissão da informação no documento de que se tratava
de soja transgênica ocorreu no momento da emissão da nota fiscal, no
Município de Nova Ubiratã-MT. O uso do documento falso consumou-se
com a sua apresentação no Porto de Paranaguá/PR, quando da
fiscalização da mercadoria que seria exportada.
Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso podem ser
considerados autônomos, desde que o primeiro não seja crime-meio
para se alcançar o segundo.
Ilustrativamente:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO
DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO EM NOTA FISCAL DE SER O PRODUTO
TRANSGÊNICO. USO DO DOCUMENTO FISCAL PARA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA.
DELITOS PRATICADOS EM LOCAIS DISTINTOS. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO.
JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARANAENSE.
1.Os delitos previstos nos arts. 299 e 304 do CP consumam-se,
respectivamente, com a omissão ou inserção de declaração e com a
utilização do documento falso.
2.Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso podem
ser considerados autônomos, desde que o primeiro não seja crime-meio
para se alcançar o outro.
3.Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando
liame lógico, ocorre a conexão, nos termos do art. 76 do CPP.
4.No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as
hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do
CPP, a competência firma-se pela prevenção.
5.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, ora suscitado. (CC 108321 / SC,
Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 29/03/2010, grifei)
De feito, verifica-se a presença de conexão entre os crimes
referidos, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações,
em tese, apresentam liame lógico, incidindo a regra do art.766 doCódigo de Processo Penall.
Nesse passo, a competência será determinada pela prevenção, visto
inocorrer as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II
do art.788 doCódigo de Processo Penall, portanto sendo o juízo
suscitado o primeiro a atuar no processo, a ele recai a competência
para processar e julgar o feito.
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar
competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá-PR,
ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 25 de novembro de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17560164/conflito-de-competencia-cc-113563