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25 de outubro de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1209952

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 1209952
Relator(a): Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJ 03/12/2010

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.952 - PR (2010/0166287-9)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
RECORRENTE : AURORA FERREIRA GARCIA
ADVOGADO : VOLNEY SEBASTIÃO SPRICIGO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À
CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES.
Recurso especial provido.
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por AURORA FERREIRA GARCIA,
com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.
CONTAGEM DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESENTE O NEXO CAUSAL.
TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO POR
ENTENDIMENTO DA MAIORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO.
Sustenta a recorrente violação do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao
argumento de que o termo inicial do benefício de aposentadoria por
invalidez é a data da cessação do auxílio-doença.
Contrarrazões a fls. 236/240.
É o relatório.
Com razão a recorrente.
De feito, é assente nesta Corte o entendimento de que o termo
inicial do benefício acidentário deve ser fixado a partir do dia
seguinte à cessação do auxílio-doença.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. PRÉVIA CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de
auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último
benefício. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag n. 811.021/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ
de 4/8/2008, grifo nosso);
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO
INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº
8.213/91. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ.
I - Nas hipóteses em que há anterior concessão de auxílio-doença,
conforme dicção do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o
auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença.
[...]
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 774.111/SP, Relator Ministro Félix Fischer, DJ de
3/4/2006, grifo nosso);
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DA
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT. DESNECESSIDADE.
AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. [...]
4. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença, o
auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença.
5. Recurso improvido.
(REsp n. 616.139/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de
28/6/2004, grifo nosso).
Incide, portanto, à espécie o óbice da Súmula n. 83/STJ.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar o
termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a partir
do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a
prescrição quinquenal, ex vi da Súmula n. 83/STJ.
Intimem-se.
Brasília (DF), 30 de novembro de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator

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