Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1195421 RJ 2010/0089883-0

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REVISITAÇÃO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5 DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. DA LEI 7.347/85. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dados Gerais

Processo: REsp 1195421 RJ 2010/0089883-0
Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Julgamento: 16/11/2010
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJe 25/11/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REVISITAÇÃO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5 DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. DA LEI 7.347/85. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC.

1. No que tange ao recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro, a pretensão recursal é, na verdade, analisar se as alterações introduzidas pelas obras realizadas pelo recorrente Porcão Rios Ltda causaram dano concreto ao bem tombado, bem como verificar a efetiva inércia da municipalidade quanto à situação irregular, vale dispor, rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça pelo Enunciado n. 7 de sua Súmula.

2. No tocante ao recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro, Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional. É que, mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. ' 3. Não se conhece de especial que, a pretexto de ventilar ofensa à lei federal, busca a análise e a interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula n. 5 desta Corte Superior. 4. A análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios é atribuição das instâncias ordinárias. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado para este magistrado pela Súmula n. 7 deste Tribunal, também de acordo com reiterados julgados desta Corte. 5. No que tange ao arbitramento dos honorários periciais e da multa diária, ao estabelecimento do trânsito em julgado como o termo inicial para incidência dessa, ao sustentado equívoco na valoração das provas produzidas nos autos, bem como à assertiva de que "permitiu-se que a comprovação dos eventuais danos e sua delimitação fosse postergada para a fase de execução", não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 6. Relativamente à apontada omissão pelo acórdão proferido pelo órgão a quo, nota-se que esse apresentou de forma clara e harmônica o fundamento para a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro. 7. Desnecessária qualquer consideração sobre a fixação de honorários devidos pelo Município em 10% do valor da condenação, porquanto, além de ser cediço que a reforma integral do acórdão ou da sentença acarreta a inversão do ônus da sucumbência, essa Corte solidificou que, no juízo de equidade, o magistrado, além da possibilidade de adotar valor fixo, pode estabelecer percentual sobre o valor da causa ou o valor da condenação e em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC. Precedentes. 8. Não há ofensa ao artigo 535 do CPC se o aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver a controvérsia. É importante observar que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é somente aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela supostamente caracterizada entre argumentos da fundamentação. 9. Da mesma forma, não prospera o argumento sobre a aludida obscuridade, haja vista que os aclaratórios não se prestam para reavaliação da matéria fático-probatória dos autos, mas tão somente para suprir omissão, contradição ou obscuridade. 10. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nesse sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 11. No que toca à possibilidade de cumular a condenação de pagar os danos causados ao bem tombado e ao desfazimento das obras nele realizadas, cumpre observar que o termo "ou" previsto no texto do art. da Lei 7.347/85 deve ser lido com o sentido de adição, a fim de permitir a tutela integral do direito difuso. 12. Quanto ao recurso interposto pelo IPHAN, no presente caso, considerando as partes envolvidas e a natureza da causa, a apreciação deve ser equitativa para a fixação do valor dos honorários pelo colegiado, à luz do art. 20, § 4º, do CPC. Nada impede ao colegiado arbitrar os honorários em um valor fixo ou em porcentagem incidente sobre o valor da condenação, ou sobre o valor da causa, ou até mesmo sobre o valor de 50% (cinquenta por cento) do dano causado ao imóvel, segundo o que lhe parecer justo para bem remunerar o profissional diante dos critérios contidos na alínea a, b e c do § 3º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil. 13. Recurso especial do Porcão Rios Ltda. não conhecido. 14. Recurso especial do Município do Rio de Janeiro parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 15. Recurso especial adesivo do Ipahn não provido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17630947/recurso-especial-resp-1195421-rj-2010-0089883-0