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27 de novembro de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1043565

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg no REsp 1043565
Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ 17/12/2010

Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.565 - RS (2008/0066488-8)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : CAROLINA ROSALINA RESCHKE FULCHER E OUTROS
ADVOGADO : ROBERTO VALLE ZAQUIA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROCURADOR : CLÁUDIO HIRAN ALVES DUARTE E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por CAROLINA ROSALINA
RESCHKE FULCHER E OUTROS contra decisão de minha relatoria que negou
seguimento ao seu recurso especial, com base na Súmula 283/STF.
Sustentam as agravantes, em síntese, que todos os fundamentos do
acórdão recorrido teriam sido impugnados, mormente porque a tese
defendida em seu recurso especial vincula-se à desnecessidade de
juntada da petição inicial da ação de conhecimento para se aferir a
extensão do direito supostamente reconhecido na sentença exequenda,
que abrangeria o período de vigência da Lei Complementar Municipal
466/01, qual seja, setembro de 2001 a agosto de 2002.
Tendo em vista a procedência das alegações das agravantes,
reconsidero a decisão de fls. 341/342e, a fim de prosseguir do exame
das demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial de
fls. 247/271e.
Como relatado na decisão ora reconsiderada, insurgem-se as
recorrentes contra acórdão do Tribunal de origem que, por sua vez,
confirmou a decisão monocrática do relator que negou provimento ao
agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira
instância prolatada nos autos da execução de sentença, sob o
fundamento de que a devolução dos valores indevidamente descontados
deve respeitar o período de vigência da Lei Complementar Municipal
466/01, qual seja, setembro de 2001 a agosto de 2002, o que teria
sido expressamente reconhecido na sentença exequenda. Ademais, não
constaria dos autos a cópia da petição inicial da ação de
conhecimento, sem a qual não seria possível verificar se o pleito
dos agravantes, ora recorrentes, abrangia todos os descontos
indevidos.
A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls.
237/238e):
Assim, por óbvio que a devolução dos valores indevidamente
descontados no percentual de 4,75% deve respeitar o período de
vigência da Lei Municipal que o criou, ou seja, setembro de 2001 a
agosto de 2002.
Note-se que a decisão que deu origem à execução, é, igualmente,
clara ao afirmar ser indevida a cobrança da contribuição prevista na
Lei Complementar Municipal nº. 466/01 (fls. 28 e 35). Além do mais,
diferente do afirmado pelos agravantes (fl.225), não consta nos
autos a cópia da petição inicial da ação de conhecimento de modo a
verificar se o pleito dos agravantes abrangia todos os descontos
indevidos a título de contribuição previdenciária a partir da EC nº.
20/98.
De qualquer modo, sendo a execução movida contra o Município de
Porto Alegre, a devolução das contribuições previdenciárias deve ser
realizada a partir da edição da Lei Municipal nº. 466 de setembro de
2001, pois, antes dessa data, não era o Município responsável pela
gestão das contribuições arrecadadas, mas sim o Montepio dos
Funcionários de Porto Alegre (fl.184).
Nessa linha de raciocínio, sendo a execução movida contra o
Município, deve ter como março inicial para a devolução o mês
09/2001 e não 12/1998.
Nessas circunstâncias, verifica-se que o exame de controvérsia –
eventual afronta aos arts. 467, 468, 470 e 474 do CPC – não se
encontra vinculado a questões exclusivamente de direito, porquanto
demandariam a incursão na seara fático-probatória, o que atrai o
óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 341/342e. No entanto,
nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2010.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

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