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20 de Janeiro de 2017
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    STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1043565

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    AgRg no REsp 1043565
    Publicação
    DJ 17/12/2010
    Relator
    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
    Andamento do Processo

    Decisão

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.565 - RS (2008/0066488-8)
    RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    AGRAVANTE : CAROLINA ROSALINA RESCHKE FULCHER E OUTROS
    ADVOGADO : ROBERTO VALLE ZAQUIA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
    PROCURADOR : CLÁUDIO HIRAN ALVES DUARTE E OUTRO (S)
    DECISÃO
    Trata-se de agravo regimental interposto por CAROLINA ROSALINA
    RESCHKE FULCHER E OUTROS contra decisão de minha relatoria que negou
    seguimento ao seu recurso especial, com base na Súmula 283/STF.
    Sustentam as agravantes, em síntese, que todos os fundamentos do
    acórdão recorrido teriam sido impugnados, mormente porque a tese
    defendida em seu recurso especial vincula-se à desnecessidade de
    juntada da petição inicial da ação de conhecimento para se aferir a
    extensão do direito supostamente reconhecido na sentença exequenda,
    que abrangeria o período de vigência da Lei Complementar Municipal
    466/01, qual seja, setembro de 2001 a agosto de 2002.
    Tendo em vista a procedência das alegações das agravantes,
    reconsidero a decisão de fls. 341/342e, a fim de prosseguir do exame
    das demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial de
    fls. 247/271e.
    Como relatado na decisão ora reconsiderada, insurgem-se as
    recorrentes contra acórdão do Tribunal de origem que, por sua vez,
    confirmou a decisão monocrática do relator que negou provimento ao
    agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira
    instância prolatada nos autos da execução de sentença, sob o
    fundamento de que a devolução dos valores indevidamente descontados
    deve respeitar o período de vigência da Lei Complementar Municipal
    466/01, qual seja, setembro de 2001 a agosto de 2002, o que teria
    sido expressamente reconhecido na sentença exequenda. Ademais, não
    constaria dos autos a cópia da petição inicial da ação de
    conhecimento, sem a qual não seria possível verificar se o pleito
    dos agravantes, ora recorrentes, abrangia todos os descontos
    indevidos.
    A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls.
    237/238e):
    Assim, por óbvio que a devolução dos valores indevidamente
    descontados no percentual de 4,75% deve respeitar o período de
    vigência da Lei Municipal que o criou, ou seja, setembro de 2001 a
    agosto de 2002.
    Note-se que a decisão que deu origem à execução, é, igualmente,
    clara ao afirmar ser indevida a cobrança da contribuição prevista na
    Lei Complementar Municipal nº. 466/01 (fls. 28 e 35). Além do mais,
    diferente do afirmado pelos agravantes (fl.225), não consta nos
    autos a cópia da petição inicial da ação de conhecimento de modo a
    verificar se o pleito dos agravantes abrangia todos os descontos
    indevidos a título de contribuição previdenciária a partir da EC nº.
    20/98.
    De qualquer modo, sendo a execução movida contra o Município de
    Porto Alegre, a devolução das contribuições previdenciárias deve ser
    realizada a partir da edição da Lei Municipal nº. 466 de setembro de
    2001, pois, antes dessa data, não era o Município responsável pela
    gestão das contribuições arrecadadas, mas sim o Montepio dos
    Funcionários de Porto Alegre (fl.184).
    Nessa linha de raciocínio, sendo a execução movida contra o
    Município, deve ter como março inicial para a devolução o mês
    09/2001 e não 12/1998.
    Nessas circunstâncias, verifica-se que o exame de controvérsia –
    eventual afronta aos arts. 467, 468, 470 e 474 do CPC – não se
    encontra vinculado a questões exclusivamente de direito, porquanto
    demandariam a incursão na seara fático-probatória, o que atrai o
    óbice da Súmula 7/STJ.
    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 341/342e. No entanto,
    nego seguimento ao recurso especial.
    Intimem-se.
    Brasília (DF), 13 de dezembro de 2010.
    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    Relator

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17720800/peticao-de-recurso-especial-agrg-no-resp-1043565

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