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22 de setembro de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1167128

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 1167128
Relator(a): Ministro LUIZ FUX
Publicação: DJ 16/02/2011

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.128 - SC (2009/0224269-6)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROCURADOR : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : NILTON GUAREZI E OUTROS
ADVOGADO : RAMON ANTÒNIO E OUTRO (S)
DECISÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE CRATERAS NA PISTA DE ROLAMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO
DE INDENIZAR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A análise da existência do fato danoso, e o necessário nexo
causal entre a suposta conduta e os prejuízos decorrentes da mesma
implica em análise fático-probatória, razão pela qual descabe a esta
Corte Superior referida apreciação em sede de recurso especial,
porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou
Terceira Instância revisora, ante a ratio essendi da Súmula n.º
07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial"
2. Precedentes: AgRg no REsp 723893/RS DJ 28.11.2005; AgRg no Ag
556897/RS DJ 09.05.2005; REsp 351764/RJ DJ 28.10.2002.
3. In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis:"(...) Portanto, no
processo em tela, sendo a responsabilidade subjetiva, além da
omissão e do nexo causal, deve ser comprovada a culpa. (...) A prova
encartada aos autos comprova a existência de desnível na cabeceira
norte da ponte onde o acidente ocorreu, o que caracteriza a omissão
ou falha na prestaçaõ do serviço por parte da apelada, que possui a
obrigação de restaurar o trecho, de modo a velar pela segurança dos
usuários da pista. (...) Ademais, não obstante as alegações do DNIT
de que o autor não agiu com diligência e trafegava em excesso de
velocidade, não foi comprovada a culpa do motorista. (...) Sendo
assim, entendo que o conjunto probatório é favorável para a
procedência dos pedidos, merecendo ser provida a apelação. Os danos
materiais e morais estão comprovados nos autos. (...)" (fls.
343/345)
4. Recurso especial a que se nega seguimento.
Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT com fulcro na alínea a do
permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo
Tribunal Regional da 4ª Região, nos termos da ementa a seguir
transcrita:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE CRATERAS NA PISTA DE ROLAMENTO. COMPROVAÇÃO.
OMISSÃO DA AUTARQUIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS,
MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS.
1. A responsabilidade civil da Administração por omissão é
subjetiva, impondo-se a comprovação da culpa, do dano e do
respectivo nexo de causalidade com a omissão apontada.
2. A prova encartada aos autos comprova a existência de desnível na
cabeceira norte da ponte onde o acidente ocorreu, o que caracteriza
a omissão ou falha na prestação do serviço por parte do DNIT, que
possui a obrigação de restaurar o trecho, de modo a velar pela
segurança dos usuários da pista.
3. Em que pese as alegações do DNIT de que o autor não agiu com
diligência e trafegava em excesso de velocidade, não foi comprovada
a culpa do motorista. (fl. 348)
Noticiam os autos que NILTON GUAREZI, SIONE ALVEZ GUAREZI e MAURINO
VARGAS DO NASCIMENTO ajuizaram ação ordinária em face do
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, morais e
estéticos causados em virtude de má conservação de rodovia federal.
O Juízo de primeiro grau improcedente o pedido, nos termos do art. 2699, inc. I, doCódigo de Processo Civill, consoante sentença à fls.
261/276.
Irresignado, o autor manejou apelação, impugnando a sentença
proferida pelo juízo, que restou provida nos termos da ementa
supratranscrita.
Nas razões do especial, sustenta o recorrente que o acórdão
hostilizado contrariou o disposto no art. 9455, doCódigo Civill, ao
fundamento de que o caso configura culpa exclusiva da vítima.
Decorreu, in albis, o prazo para contra-razões, consoante certidão à
fls. 377. Realizado o juízo de admissibilidade positivo do apelo
extremo, na instância de origem (fls. 378/381), ascenderam os autos
ao E. STJ.
Relatados, decido.
Prima facie, não conheço do recurso especial, tendo em vista que as
razões norteadoras do acórdão objurgado calcaram-se na análise do
conjunto fático-probatório posto nos autos, não sendo esta a via
própria para se aferir acerca da possível conduta do DNIT.
Saliente-se que a existência do fato danoso e o necessário nexo
causal entre a suposta conduta e os prejuízos decorrentes da mesma
implica em análise fático-probatória, razão pela qual descabe a esta
Corte Superior referida apreciação em sede de recurso especial,
porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou
Terceira Instância revisora, ante a ratio essendi da Súmula n.º
07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial".
Nesse sentido colaciona-se os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RAZÕES INATACADAS. SÚMULA N. 182-STJ. INCIDÊNCIA POR
ANALOGIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
7-STJ.
I."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada"- Súmula n.
182-STJ, por analogia.
II. Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
no recurso especial.
III." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial "(Súmula n. 7-STJ).
IV. Agravo improvido." (AgRg no REsp 723893/RS Relator Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR DJ 28.11.2005 )
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ARROCHO
SALARIAL. REAJUSTE GERAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N.º 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea a, atraindo a
incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. Tendo o Tribunal a quo concluído que não restou comprovado a
ocorrência do efetivo prejuízo, caracterizador do dano moral, a
pretendida inversão do julgado implicaria o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é inviável a teor da Súmula n.º 7 do STJ.
3. Agravo desprovido." (AgRg no Ag 556897/RS Relator Ministra LAURITA
VAZ DJ 09.05.2005 )
"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO
DEFEITUOSO. ROUBO SUPERVENIENTE DO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. MATÉRIA DE PROVA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória.
Incidência da Súmula nº 7-STJ.
- Aplicação ao caso estritamente do princípio da sucumbência, uma
vez que, para verificar-se se a ré deu ou não causa ao ajuizamento
da demanda, ter-se-á de examinar o meritum causae. - Redução da
verba honorária, atendendo-se à situação pessoal da autora e ao não
acolhimento do pedido reconvencional.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.(REsp 351764/RJ
Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA DJ 28.10.2002)
In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis:"(...) Portanto, no
processo em tela, sendo a responsabilidade subjetiva, além da
omissão e do nexo causal, deve ser comprovada a culpa. (...) A prova
encartada aos autos comprova a existência de desnível na cabeceira
norte da ponte onde o acidente ocorreu, o que caracteriza a omissão
ou falha na prestaçaõ do serviço por parte da apelada, que possui a
obrigação de restaurar o trecho, de modo a velar pela segurança dos
usuários da pista. (...) Ademais, não obstante as alegações do DNIT
de que o autor não agiu com diligência e trafegava em excesso de
velocidade, não foi comprovada a culpa do motorista. (...) Sendo
assim, entendo que o conjunto probatório é favorável para a
procedência dos pedidos, merecendo ser provida a apelação. Os danos
materiais e morais estão comprovados nos autos. (...)" (fls.
343/345)
Ex positis, nego seguimento ao Recurso Especial.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

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