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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1167128

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    REsp 1167128
    Publicação
    DJ 16/02/2011
    Relator
    Ministro LUIZ FUX
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.128 - SC (2009/0224269-6)
    RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
    RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
    PROCURADOR : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO (S)
    RECORRIDO : NILTON GUAREZI E OUTROS
    ADVOGADO : RAMON ANTÒNIO E OUTRO (S)
    DECISÃO
    RESPONSABILIDADE CIVIL. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE
    EXISTÊNCIA DE CRATERAS NA PISTA DE ROLAMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO
    DE INDENIZAR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
    1. A análise da existência do fato danoso, e o necessário nexo
    causal entre a suposta conduta e os prejuízos decorrentes da mesma
    implica em análise fático-probatória, razão pela qual descabe a esta
    Corte Superior referida apreciação em sede de recurso especial,
    porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou
    Terceira Instância revisora, ante a ratio essendi da Súmula n.º
    07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
    Recurso Especial"
    2. Precedentes: AgRg no REsp 723893/RS DJ 28.11.2005; AgRg no Ag
    556897/RS DJ 09.05.2005; REsp 351764/RJ DJ 28.10.2002.
    3. In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis:"(...) Portanto, no
    processo em tela, sendo a responsabilidade subjetiva, além da
    omissão e do nexo causal, deve ser comprovada a culpa. (...) A prova
    encartada aos autos comprova a existência de desnível na cabeceira
    norte da ponte onde o acidente ocorreu, o que caracteriza a omissão
    ou falha na prestaçaõ do serviço por parte da apelada, que possui a
    obrigação de restaurar o trecho, de modo a velar pela segurança dos
    usuários da pista. (...) Ademais, não obstante as alegações do DNIT
    de que o autor não agiu com diligência e trafegava em excesso de
    velocidade, não foi comprovada a culpa do motorista. (...) Sendo
    assim, entendo que o conjunto probatório é favorável para a
    procedência dos pedidos, merecendo ser provida a apelação. Os danos
    materiais e morais estão comprovados nos autos. (...)" (fls.
    343/345)
    4. Recurso especial a que se nega seguimento.
    Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL
    DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT com fulcro na alínea a do
    permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo
    Tribunal Regional da 4ª Região, nos termos da ementa a seguir
    transcrita:
    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO
    DA EXISTÊNCIA DE CRATERAS NA PISTA DE ROLAMENTO. COMPROVAÇÃO.
    OMISSÃO DA AUTARQUIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS,
    MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS.
    1. A responsabilidade civil da Administração por omissão é
    subjetiva, impondo-se a comprovação da culpa, do dano e do
    respectivo nexo de causalidade com a omissão apontada.
    2. A prova encartada aos autos comprova a existência de desnível na
    cabeceira norte da ponte onde o acidente ocorreu, o que caracteriza
    a omissão ou falha na prestação do serviço por parte do DNIT, que
    possui a obrigação de restaurar o trecho, de modo a velar pela
    segurança dos usuários da pista.
    3. Em que pese as alegações do DNIT de que o autor não agiu com
    diligência e trafegava em excesso de velocidade, não foi comprovada
    a culpa do motorista. (fl. 348)
    Noticiam os autos que NILTON GUAREZI, SIONE ALVEZ GUAREZI e MAURINO
    VARGAS DO NASCIMENTO ajuizaram ação ordinária em face do
    DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
    objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, morais e
    estéticos causados em virtude de má conservação de rodovia federal.
    O Juízo de primeiro grau improcedente o pedido, nos termos do art. 2699, inc. I, doCódigo de Processo Civill, consoante sentença à fls.
    261/276.
    Irresignado, o autor manejou apelação, impugnando a sentença
    proferida pelo juízo, que restou provida nos termos da ementa
    supratranscrita.
    Nas razões do especial, sustenta o recorrente que o acórdão
    hostilizado contrariou o disposto no art. 9455, doCódigo Civill, ao
    fundamento de que o caso configura culpa exclusiva da vítima.
    Decorreu, in albis, o prazo para contra-razões, consoante certidão à
    fls. 377. Realizado o juízo de admissibilidade positivo do apelo
    extremo, na instância de origem (fls. 378/381), ascenderam os autos
    ao E. STJ.
    Relatados, decido.
    Prima facie, não conheço do recurso especial, tendo em vista que as
    razões norteadoras do acórdão objurgado calcaram-se na análise do
    conjunto fático-probatório posto nos autos, não sendo esta a via
    própria para se aferir acerca da possível conduta do DNIT.
    Saliente-se que a existência do fato danoso e o necessário nexo
    causal entre a suposta conduta e os prejuízos decorrentes da mesma
    implica em análise fático-probatória, razão pela qual descabe a esta
    Corte Superior referida apreciação em sede de recurso especial,
    porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou
    Terceira Instância revisora, ante a ratio essendi da Súmula n.º
    07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
    Recurso Especial".
    Nesse sentido colaciona-se os seguintes precedentes:
    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.
    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
    COMPROVADO. RAZÕES INATACADAS. SÚMULA N. 182-STJ. INCIDÊNCIA POR
    ANALOGIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
    7-STJ.
    I."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
    especificamente os fundamentos da decisão agravada"- Súmula n.
    182-STJ, por analogia.
    II. Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
    no recurso especial.
    III." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
    especial "(Súmula n. 7-STJ).
    IV. Agravo improvido." (AgRg no REsp 723893/RS Relator Ministro ALDIR
    PASSARINHO JUNIOR DJ 28.11.2005 )
    "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ARROCHO
    SALARIAL. REAJUSTE GERAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
    DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N.º 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
    1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
    obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea a, atraindo a
    incidência da Súmula n.º 284 do STF.
    2. Tendo o Tribunal a quo concluído que não restou comprovado a
    ocorrência do efetivo prejuízo, caracterizador do dano moral, a
    pretendida inversão do julgado implicaria o reexame do conjunto
    fático-probatório, o que é inviável a teor da Súmula n.º 7 do STJ.
    3. Agravo desprovido." (AgRg no Ag 556897/RS Relator Ministra LAURITA
    VAZ DJ 09.05.2005 )
    "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO
    DEFEITUOSO. ROUBO SUPERVENIENTE DO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS E
    MORAIS. MATÉRIA DE PROVA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
    - Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória.
    Incidência da Súmula nº 7-STJ.
    - Aplicação ao caso estritamente do princípio da sucumbência, uma
    vez que, para verificar-se se a ré deu ou não causa ao ajuizamento
    da demanda, ter-se-á de examinar o meritum causae. - Redução da
    verba honorária, atendendo-se à situação pessoal da autora e ao não
    acolhimento do pedido reconvencional.
    Recurso especial conhecido, em parte, e provido.(REsp 351764/RJ
    Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA DJ 28.10.2002)
    In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis:"(...) Portanto, no
    processo em tela, sendo a responsabilidade subjetiva, além da
    omissão e do nexo causal, deve ser comprovada a culpa. (...) A prova
    encartada aos autos comprova a existência de desnível na cabeceira
    norte da ponte onde o acidente ocorreu, o que caracteriza a omissão
    ou falha na prestaçaõ do serviço por parte da apelada, que possui a
    obrigação de restaurar o trecho, de modo a velar pela segurança dos
    usuários da pista. (...) Ademais, não obstante as alegações do DNIT
    de que o autor não agiu com diligência e trafegava em excesso de
    velocidade, não foi comprovada a culpa do motorista. (...) Sendo
    assim, entendo que o conjunto probatório é favorável para a
    procedência dos pedidos, merecendo ser provida a apelação. Os danos
    materiais e morais estão comprovados nos autos. (...)" (fls.
    343/345)
    Ex positis, nego seguimento ao Recurso Especial.
    Publique-se. Intimações necessárias.
    Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2011.
    MINISTRO LUIZ FUX
    Relator

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18165992/peticao-de-recurso-especial-resp-1167128

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