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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 23663

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    RMS 23663
    Publicação
    DJ 16/02/2011
    Relator
    Ministro LUIZ FUX
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.663 - RS (2007/0040760-6)
    RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
    RECORRENTE : HOME ENGENHARIA LTDA
    ADVOGADO : PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
    T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    IMPETRADO : SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PROCURADOR : SÉRGIO SEVERO E OUTRO (S)
    INTERES. : PALMA ENGENHARIA LTDA
    DECISÃO
    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
    LICITAÇÃO. NORMAS EDITALÍCIAS ALEGADAMENTE DESRESPEITADAS. ACÓRDÃO
    RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA FUNDADO NO RECONHECIMENTO DE MERA
    IRREGULARIDADE INCAPAZ DE OCASIONAR A DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS
    CONCORRENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO
    ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
    1. O recurso ordinário em mandado de segurança que não impugna,
    especificamente, os fundamentos que embasam o acórdão recorrido, não
    é passível de conhecimento, ante a aplicação analógica das Súmulas
    182/STJ e 283/STF. Precedentes do STJ: RMS 26.506/BA, Rel. Ministro
    Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008;
    RMS 23.222/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
    julgado em 17.04.2008, DJe 05.05.2008; RMS 24.395/RS, Rel. Ministra
    Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23.10.2007, DJ 22.11.2007;
    RMS 19.369/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,
    julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006; e RMS 20.925/PB, Rel. Ministro
    Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 12.06.2006.
    2. In casu, o recorrente não impugnou o fundamento de que o
    descumprimento de determinada regra editalícia pela concorrente
    vencedora da licitação constituíra mera irregularidade e que sua
    desclassificação, por este motivo, “configuraria excesso de
    formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo
    de licitação, em especial, o da competitividade e o da
    proporcionalidade” (fl. 1145).
    3. Recurso ordinário a que se nega seguimento (CPC, artigo 557,
    caput).
    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por
    HOME ENGENHARIA LTDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
    Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a segurança pleiteada, nos
    termos da ementa abaixo transcrita:
    MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRência. menor preço. OBRA
    PÚBLICA. EMPREITADA INTEGRAL. PREÇO GLOBAL. PRESÍDIO. EDITAL.
    PROPOSTA. EXIGÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS. MARCA. MODELO.
    FABRICANTE. finalidade. formalidade. desclassificação. relevÂNCIA DA
    EXIGência. omissão. irregularidade.
    1. Na execução de obra pública em regime de empreitada integral por
    preço global, ao contratado incumbe executar a totalidade do
    empreendimento por preço certo e total. Art. da Lei n. 8.666/93.
    Obrigatoriedade de fornecimento de todos os materiais e execução de
    todos os serviços.
    2. Segundo o art. 47 da Lei n. 8.666/93, na licitação para a
    execução de obras na modalidade de empreitada por preço global,
    cumpre à Administração Púbica fornecer, obrigatoriamente, todos os
    elementos e informações necessários para a elaboração das propostas
    de preços pelos licitantes.
    3. É proibido à Administração Pública exigir, nos processos de
    licitação, o fornecimento de bens e a prestação de serviços sem
    similaridade ou de marcas, características e especificações
    exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
    Art. , § 5º, da Lei n. 8.666/93.
    4. Na licitação do tipo menor preço, vencerá a proposta que estiver
    em conformidade com as especificações do edital e ofertar o menor
    preço. Art. 45, inciso I, da Lei n. 8.666/92.
    5. Na licitação de obras, serviços e compras cujo julgamento
    atenderá ao menor preço ofertado, pode a Administração Pública fixar
    requisitos que determinem a observância de padrão de qualidade do
    objeto a ser contratado.
    6. No edital de licitação de concorrência de obra pública do tipo
    menor preço de execução por empreitada integral por preço global, a
    exigência de o licitante indicar, na proposta, consoante sua livre
    escolha, a “marca, modelo, fabricante e demais características” dos
    materiais que serão utilizados não se constitui em meio hábil à
    aferição da qualidade dos produtos que serão empregados. Os bens a
    ser utilizados devem, isto sim, corresponder à especificação feita
    no projeto básico e de execução, meio adequado para a fixação de um
    padrão de qualidade.
    7. O descumprimento, portanto, pelo licitante da referida exigência
    constitui-se em mera irregularidade. A desclassificação, nesse caso,
    configuraria excesso de formalismo em detrimento dos demais
    princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da
    competitividade e o da proporcionalidade. Omissão que não leva à
    desclassificação da proposta por configurar mera irregularidade.
    Segurança denegada.
    Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado pela ora
    recorrente, contra ato do Secretário da Justiça e da Segurança do
    Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento a recurso
    administrativo interposto contra a classificação de proposta
    apresentada pela empresa PALMA ENGENHARIA LTDA, a qual restou
    vencedora em licitação para construção de Penitenciária Regional.
    A recorrente, impetrante, alegou nas razões do mandamus que “a
    ratificação da proposta apresentada pela empresa PALMA em
    desconformidade com o Edital, pela Autoridade Coatora, fere o
    direito líquido e certo da Impetrante em concorrer em igualdade de
    condições com as demais empresas (isonomia), bem como de vinculação
    ao instrumento convocatório” (fl. 08). Requereu a desclassificação
    do certame licitatório da empresa mencionada acima. Aduziu que a
    proposta apresentada pela empresa PALMA ENGENHARIA LTDA, não
    observou integralmente as normas do edital – descrição clara dos
    produtos e serviços oferecidos, bem como os procedimentos a serem
    adotados e suas sequencias executivas - , fato que, por si só,
    acarretaria sua exclusão da licitação. Esclareceu: “Isto porque a
    proposta apresentada pela empresa deixou de atender a exigência,
    comum a todos os licitantes, de observar o cumprimento das condições
    contidas no item 4 do Edital, denominado “DA PROPOSTA COMERCIAL”, em
    especial a “letra 'd'” do item 4.1.” (fl. 04). Concluiu, em suma,
    que “a atenção à norma do Edital, na verdade e ao contrário do que
    foi decidido pela Autoridade Coatora, estabelece a desclassificação
    da licitante PALMA o que, desde já, se requer por meio da concessão
    da ordem” (fl. 09).
    O Tribunal de Justiça de do Rio Grande do Sul, em julgamento do
    mandado de segurança, por maioria, denegou a segurança, nos termos
    da ementa colacionada acima.
    No recurso ordinário ora em análise, o recorrente reitera as razões
    do mandado de segurança interposto, consistentes na
    inadmissibilidade de proposta apresentada em processo de licitação
    em flagrante descumprimento de regras do edital do certame, com
    consequente desrespeito dos princípios da vinculação ao instrumento
    convocatório e da isonomia entre as partes licitantes.
    Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1258/1260 pelo não
    provimento do recurso. Confira-se ementa da opinião:
    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. PRODUTOS.
    DESCRIÇÃO. 1 – A falta de observância de exigência prevista em
    edital de descrição clara dos produtos e serviços, com indicação de
    marca, modelo, fabricante e demais características (art. 47 da Lei
    nº 8.666/93), não implica necessariamente desclassificação da
    proposta vencedora. 2 – O impetrante não fez prova pré-constituída
    de que especificou produtos de padrão de qualidade superior aos da
    proposta vencedora, e que essa circunstância justificou uma elevação
    do preço da sua proposta que, por isso, ficou em segundo lugar. 3 –
    Parecer pelo não provimento do recurso.
    Breve relatório. Decido.
    Prima facie, não se revela cognoscível o presente recurso ordinário
    em mandado de segurança.
    Isto, porque o recorrente não impugnou os fundamentos exarados no
    acórdão recorrido que denegou a segurança, o que impõe a aplicação
    analógica das Súmulas 182/STJ e 283/STF, verbis:
    Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
    atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
    Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
    decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
    recurso não abrange todos eles.
    Abaixo, trechos do acórdão atacado que merecem transcrição:
    Justamente, no presente mandado de segurança, discute-se a
    regularidade formal da proposta da litisconsorte passiva, vencedora
    da licitação pelo menor preço global. Em outras palavras, cumpre
    examinar se, nas palavras de Marçal Justen Filho, 'atendeu ao modelo
    previsto. Ou seja, examina-se se contém aquilo que é obrigatório e
    se omitiu aquilo que é proibido, adotando a forma adequada. O exame
    formal deve ser formulado à luz do princípio fundamental de que a
    forma não é um fim em si mesmo'.
    Em julgamento, aqui, o item 4, letra d, do edital, verbis:
    'd) conter descrição clara dos produtos (marca, modelo, fabricante e
    demais características) e serviços oferecidos, bem como dos
    procedimentos a serem adotados e suas seqüências executivas,
    observando as especificações feitas;'
    Tudo porque a proposta, ao descrever os materiais a serem empregados
    na obra, deixou de indicar a marca, o modelo e o fabricante.
    De acordo com o artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.666/93, na
    licitação pelo menor preço, será vencedor o licitante que apresentar
    a proposta (I) de acordo com as especificações do edital ou convite
    e (II) ofertar o menor preço.
    No caso, a proposta foi considerada regular pela Administração,
    ainda que não tenha a Impetrante cumprido a letra d do item 4.
    (...)
    Todavia, adverte Marçal Justen Filho:
    'é imperioso avaliar a relevância do conteúdo da exigência. Não é
    incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer exigência
    formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação dessa regra
    tem de ser temperada pelo princípio da razoabilidade. É necessário
    ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a
    pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital,
    produzam a eliminação de propostas vantajosas para os cofres
    públicos”.
    Cumpre, assim, fazer um juízo sobre a relevância da exigência
    descumprida.
    (...)
    Induvidoso que a exigência ora avaliada diz respeito ao objeto da
    licitação: “descrição clara dos produtos (marca, modelo, fabricante
    e demais características)”.
    (...)
    Cabendo, portanto, à Administração Pública a definição dos Projetos
    Básico e Executivo, exigir, na proposta, a indicação das marcas e
    dos fabricantes dos materiais, consoante livre escolha do licitante,
    afigura-se elemento irrelevante ao exame da sua regularidade. Tudo
    porque, como já dito, cabe à Administração Pública a escolha dos
    materiais que deverão ser empregados na execução do contrato. O
    contratado deverá adquirir todos os materiais necessários para sua
    execução, consoante as especificações da Administração Pública.
    Nessas condições, conclui-se que a omissão na proposta da
    litisconsorte passiva da exigência constante do edital de indicação
    de marca, modelo, fabricante e demais características se constitui
    em mera irregularidade que não leva a sua desclassificação. Seria
    excesso de formalismo desclassificá-la pelo descumprimento de
    exigência sem relevância para a fixação de um padrão de qualidade na
    obra pública.
    Cumpre sempre ter presente, em casos desse jaez, que o processo de
    licitação rege-se, dentre outros, pelos princípios da
    competitividade, devendo as exigências serem apreciadas à luz da
    finalidade e da proporcionalidade.
    No caso, a exigência, por si só, não se presta ao controle de um
    padrão de qualidade da obra pública, não sendo adequada à finalidade
    pretendida.
    (grifei)
    Destarte, da leitura da petição do recurso ordinário, percebe-se que
    o recorrente não impugnou o fundamento constante do acórdão
    recorrido consistente em que o descumprimento da regra editalícia
    pela concorrente vencedora da licitação constituíra mera
    irregularidade e que sua desclassificação, por este motivo,
    “configuraria excesso de formalismo em detrimento dos demais
    princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da
    competitividade e o da proporcionalidade” (fl. 1145).
    No mesmo diapasão, colhem-se as ementas dos seguintes julgados desta
    Corte:
    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA
    267/STF. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
    1. É incabível a análise de recurso ordinário em mandado de
    segurança quando a parte se esquiva de combater os fundamentos do
    acórdão recorrido.
    2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
    recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
    3. A decisão monocrática de relator que indeferiu o retorno de
    vereadora ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Belmonte-BA,
    já com mandato expirado, não está maculada com a eiva da
    teratologia, que pudesse justificar o temperamento na aplicação da
    Súmula 267/STF.
    4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS
    26.506/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
    13.05.2008, DJe 21.05.2008)
    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO COM TRÂNSITO EM
    JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA2688/STF - RECURSO ORDINÁRIO
    DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES
    DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO.
    1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas
    razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na
    petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado
    efetivamente todos os pedidos; ou seja, tenha discutido o mérito das
    questões debatidas.
    2. No caso dos autos, o acórdão recorrido simplesmente indeferiu a
    inicial, por inadequação da via eleita, com aplicação da Súmula
    268/STF, no seguinte sentido: "não cabe mandado de segurança conta
    decisão judicial com trânsito em julgado".
    3. Não-impugnado especificamente nenhum dos fundamentos do acórdão
    recorrido, não fica a matéria devolvida para a apreciação do
    Tribunal.
    4. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 182/STJ. Recurso
    ordinário não-conhecido. (RMS 23.222/RJ, Rel. Ministro Humberto
    Martins, Segunda Turma, julgado em 17.04.2008, DJe 05.05.2008)
    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
    CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO
    CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
    FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULA 283/STF.
    1. A Corte de origem, ao denegar a segurança pleiteada, assim o fez
    com base em dois fundamentos. Salientou, inicialmente, ser incabível
    mandado de segurança, no próprio Tribunal, contra ato jurisdicional
    de órgão fracionário, ou de relator, oficiando como juízo singular.
    Considerou, ademais, adentrando o mérito da controvérsia que lhe foi
    submetida, que não se aplica o art. 557, § 1º, do CPC – cabimento de
    agravo contra decisão monocrática do relator –, na hipótese de
    decisão que, com fundamento no art. 527, II, do mesmo código,
    determina a conversão do agravo de instrumento em retido.
    2. Percebe-se, no entanto, pela simples leitura das razões recursais
    apresentadas, que o recorrente limitou-se a atacar o primeiro
    fundamento do acórdão recorrido, relativamente ao cabimento do
    mandado de segurança na hipótese dos autos, deixando, assim, de
    impugnar o segundo fundamento da decisão recorrida, suficiente para
    manter a denegação da segurança.
    3. Aplica-se, em conseqüência, por analogia, o princípio contido na
    Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
    decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
    recurso não abrange todos eles."
    4. Recurso ordinário em mandado de segurança não-conhecido. (RMS
    24.395/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em
    23.10.2007, DJ 22.11.2007)
    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
    APOSENTADORIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. MANDADO DE
    SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. FUNDAMENTO
    INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
    1. É inadmissível o recurso ordinário que deixa de impugnar,
    especificamente, os fundamentos que embasam o acórdão recorrido.
    Aplicação por analogia da Súmula 283/STF.
    2. É inviável impetração de mandado de segurança contra parecer
    administrativo, por se tratar de peça meramente opinativa, sem
    nenhum efeito concreto enquanto não homologado pela autoridade
    impetrada.
    3. Recurso ordinário não conhecido. (RMS 19.369/PI, Rel. Ministro
    Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 12.09.2006, DJ
    09.10.2006)
    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
    RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
    "A falta de específica impugnação dos fundamentos que conferem
    suporte jurídico ao acórdão recorrido atuam como causas obstativas
    do próprio conhecimento do recurso ordinário. (Precedentes) Recurso
    ordinário não conhecido.' (RMS 20.925/PB, Rel. Ministro Felix
    Fischer, Quinta Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 12.06.2006).
    Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário, com fulcro no
    artigo 557, caput, do CPC.
    Publique-se. Intimações necessárias.
    Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2011.
    MINISTRO LUIZ FUX
    Relator

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