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03 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 23663

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RMS 23663
Relator(a): Ministro LUIZ FUX
Publicação: DJ 16/02/2011

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.663 - RS (2007/0040760-6)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : HOME ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO SEVERO E OUTRO (S)
INTERES. : PALMA ENGENHARIA LTDA
DECISÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO. NORMAS EDITALÍCIAS ALEGADAMENTE DESRESPEITADAS. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA FUNDADO NO RECONHECIMENTO DE MERA
IRREGULARIDADE INCAPAZ DE OCASIONAR A DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS
CONCORRENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. O recurso ordinário em mandado de segurança que não impugna,
especificamente, os fundamentos que embasam o acórdão recorrido, não
é passível de conhecimento, ante a aplicação analógica das Súmulas
182/STJ e 283/STF. Precedentes do STJ: RMS 26.506/BA, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008;
RMS 23.222/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 17.04.2008, DJe 05.05.2008; RMS 24.395/RS, Rel. Ministra
Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23.10.2007, DJ 22.11.2007;
RMS 19.369/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,
julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006; e RMS 20.925/PB, Rel. Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 12.06.2006.
2. In casu, o recorrente não impugnou o fundamento de que o
descumprimento de determinada regra editalícia pela concorrente
vencedora da licitação constituíra mera irregularidade e que sua
desclassificação, por este motivo, “configuraria excesso de
formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo
de licitação, em especial, o da competitividade e o da
proporcionalidade” (fl. 1145).
3. Recurso ordinário a que se nega seguimento (CPC, artigo 557,
caput).
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por
HOME ENGENHARIA LTDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a segurança pleiteada, nos
termos da ementa abaixo transcrita:
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRência. menor preço. OBRA
PÚBLICA. EMPREITADA INTEGRAL. PREÇO GLOBAL. PRESÍDIO. EDITAL.
PROPOSTA. EXIGÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS. MARCA. MODELO.
FABRICANTE. finalidade. formalidade. desclassificação. relevÂNCIA DA
EXIGência. omissão. irregularidade.
1. Na execução de obra pública em regime de empreitada integral por
preço global, ao contratado incumbe executar a totalidade do
empreendimento por preço certo e total. Art. da Lei n. 8.666/93.
Obrigatoriedade de fornecimento de todos os materiais e execução de
todos os serviços.
2. Segundo o art. 47 da Lei n. 8.666/93, na licitação para a
execução de obras na modalidade de empreitada por preço global,
cumpre à Administração Púbica fornecer, obrigatoriamente, todos os
elementos e informações necessários para a elaboração das propostas
de preços pelos licitantes.
3. É proibido à Administração Pública exigir, nos processos de
licitação, o fornecimento de bens e a prestação de serviços sem
similaridade ou de marcas, características e especificações
exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
Art. , § 5º, da Lei n. 8.666/93.
4. Na licitação do tipo menor preço, vencerá a proposta que estiver
em conformidade com as especificações do edital e ofertar o menor
preço. Art. 45, inciso I, da Lei n. 8.666/92.
5. Na licitação de obras, serviços e compras cujo julgamento
atenderá ao menor preço ofertado, pode a Administração Pública fixar
requisitos que determinem a observância de padrão de qualidade do
objeto a ser contratado.
6. No edital de licitação de concorrência de obra pública do tipo
menor preço de execução por empreitada integral por preço global, a
exigência de o licitante indicar, na proposta, consoante sua livre
escolha, a “marca, modelo, fabricante e demais características” dos
materiais que serão utilizados não se constitui em meio hábil à
aferição da qualidade dos produtos que serão empregados. Os bens a
ser utilizados devem, isto sim, corresponder à especificação feita
no projeto básico e de execução, meio adequado para a fixação de um
padrão de qualidade.
7. O descumprimento, portanto, pelo licitante da referida exigência
constitui-se em mera irregularidade. A desclassificação, nesse caso,
configuraria excesso de formalismo em detrimento dos demais
princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da
competitividade e o da proporcionalidade. Omissão que não leva à
desclassificação da proposta por configurar mera irregularidade.
Segurança denegada.
Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado pela ora
recorrente, contra ato do Secretário da Justiça e da Segurança do
Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento a recurso
administrativo interposto contra a classificação de proposta
apresentada pela empresa PALMA ENGENHARIA LTDA, a qual restou
vencedora em licitação para construção de Penitenciária Regional.
A recorrente, impetrante, alegou nas razões do mandamus que “a
ratificação da proposta apresentada pela empresa PALMA em
desconformidade com o Edital, pela Autoridade Coatora, fere o
direito líquido e certo da Impetrante em concorrer em igualdade de
condições com as demais empresas (isonomia), bem como de vinculação
ao instrumento convocatório” (fl. 08). Requereu a desclassificação
do certame licitatório da empresa mencionada acima. Aduziu que a
proposta apresentada pela empresa PALMA ENGENHARIA LTDA, não
observou integralmente as normas do edital – descrição clara dos
produtos e serviços oferecidos, bem como os procedimentos a serem
adotados e suas sequencias executivas - , fato que, por si só,
acarretaria sua exclusão da licitação. Esclareceu: “Isto porque a
proposta apresentada pela empresa deixou de atender a exigência,
comum a todos os licitantes, de observar o cumprimento das condições
contidas no item 4 do Edital, denominado “DA PROPOSTA COMERCIAL”, em
especial a “letra 'd'” do item 4.1.” (fl. 04). Concluiu, em suma,
que “a atenção à norma do Edital, na verdade e ao contrário do que
foi decidido pela Autoridade Coatora, estabelece a desclassificação
da licitante PALMA o que, desde já, se requer por meio da concessão
da ordem” (fl. 09).
O Tribunal de Justiça de do Rio Grande do Sul, em julgamento do
mandado de segurança, por maioria, denegou a segurança, nos termos
da ementa colacionada acima.
No recurso ordinário ora em análise, o recorrente reitera as razões
do mandado de segurança interposto, consistentes na
inadmissibilidade de proposta apresentada em processo de licitação
em flagrante descumprimento de regras do edital do certame, com
consequente desrespeito dos princípios da vinculação ao instrumento
convocatório e da isonomia entre as partes licitantes.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1258/1260 pelo não
provimento do recurso. Confira-se ementa da opinião:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. PRODUTOS.
DESCRIÇÃO. 1 – A falta de observância de exigência prevista em
edital de descrição clara dos produtos e serviços, com indicação de
marca, modelo, fabricante e demais características (art. 47 da Lei
nº 8.666/93), não implica necessariamente desclassificação da
proposta vencedora. 2 – O impetrante não fez prova pré-constituída
de que especificou produtos de padrão de qualidade superior aos da
proposta vencedora, e que essa circunstância justificou uma elevação
do preço da sua proposta que, por isso, ficou em segundo lugar. 3 –
Parecer pelo não provimento do recurso.
Breve relatório. Decido.
Prima facie, não se revela cognoscível o presente recurso ordinário
em mandado de segurança.
Isto, porque o recorrente não impugnou os fundamentos exarados no
acórdão recorrido que denegou a segurança, o que impõe a aplicação
analógica das Súmulas 182/STJ e 283/STF, verbis:
Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.
Abaixo, trechos do acórdão atacado que merecem transcrição:
Justamente, no presente mandado de segurança, discute-se a
regularidade formal da proposta da litisconsorte passiva, vencedora
da licitação pelo menor preço global. Em outras palavras, cumpre
examinar se, nas palavras de Marçal Justen Filho, 'atendeu ao modelo
previsto. Ou seja, examina-se se contém aquilo que é obrigatório e
se omitiu aquilo que é proibido, adotando a forma adequada. O exame
formal deve ser formulado à luz do princípio fundamental de que a
forma não é um fim em si mesmo'.
Em julgamento, aqui, o item 4, letra d, do edital, verbis:
'd) conter descrição clara dos produtos (marca, modelo, fabricante e
demais características) e serviços oferecidos, bem como dos
procedimentos a serem adotados e suas seqüências executivas,
observando as especificações feitas;'
Tudo porque a proposta, ao descrever os materiais a serem empregados
na obra, deixou de indicar a marca, o modelo e o fabricante.
De acordo com o artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.666/93, na
licitação pelo menor preço, será vencedor o licitante que apresentar
a proposta (I) de acordo com as especificações do edital ou convite
e (II) ofertar o menor preço.
No caso, a proposta foi considerada regular pela Administração,
ainda que não tenha a Impetrante cumprido a letra d do item 4.
(...)
Todavia, adverte Marçal Justen Filho:
'é imperioso avaliar a relevância do conteúdo da exigência. Não é
incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer exigência
formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação dessa regra
tem de ser temperada pelo princípio da razoabilidade. É necessário
ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a
pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital,
produzam a eliminação de propostas vantajosas para os cofres
públicos”.
Cumpre, assim, fazer um juízo sobre a relevância da exigência
descumprida.
(...)
Induvidoso que a exigência ora avaliada diz respeito ao objeto da
licitação: “descrição clara dos produtos (marca, modelo, fabricante
e demais características)”.
(...)
Cabendo, portanto, à Administração Pública a definição dos Projetos
Básico e Executivo, exigir, na proposta, a indicação das marcas e
dos fabricantes dos materiais, consoante livre escolha do licitante,
afigura-se elemento irrelevante ao exame da sua regularidade. Tudo
porque, como já dito, cabe à Administração Pública a escolha dos
materiais que deverão ser empregados na execução do contrato. O
contratado deverá adquirir todos os materiais necessários para sua
execução, consoante as especificações da Administração Pública.
Nessas condições, conclui-se que a omissão na proposta da
litisconsorte passiva da exigência constante do edital de indicação
de marca, modelo, fabricante e demais características se constitui
em mera irregularidade que não leva a sua desclassificação. Seria
excesso de formalismo desclassificá-la pelo descumprimento de
exigência sem relevância para a fixação de um padrão de qualidade na
obra pública.
Cumpre sempre ter presente, em casos desse jaez, que o processo de
licitação rege-se, dentre outros, pelos princípios da
competitividade, devendo as exigências serem apreciadas à luz da
finalidade e da proporcionalidade.
No caso, a exigência, por si só, não se presta ao controle de um
padrão de qualidade da obra pública, não sendo adequada à finalidade
pretendida.
(grifei)
Destarte, da leitura da petição do recurso ordinário, percebe-se que
o recorrente não impugnou o fundamento constante do acórdão
recorrido consistente em que o descumprimento da regra editalícia
pela concorrente vencedora da licitação constituíra mera
irregularidade e que sua desclassificação, por este motivo,
“configuraria excesso de formalismo em detrimento dos demais
princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da
competitividade e o da proporcionalidade” (fl. 1145).
No mesmo diapasão, colhem-se as ementas dos seguintes julgados desta
Corte:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. É incabível a análise de recurso ordinário em mandado de
segurança quando a parte se esquiva de combater os fundamentos do
acórdão recorrido.
2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
3. A decisão monocrática de relator que indeferiu o retorno de
vereadora ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Belmonte-BA,
já com mandato expirado, não está maculada com a eiva da
teratologia, que pudesse justificar o temperamento na aplicação da
Súmula 267/STF.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS
26.506/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
13.05.2008, DJe 21.05.2008)
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA2688/STF - RECURSO ORDINÁRIO
DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES
DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO.
1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas
razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na
petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado
efetivamente todos os pedidos; ou seja, tenha discutido o mérito das
questões debatidas.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido simplesmente indeferiu a
inicial, por inadequação da via eleita, com aplicação da Súmula
268/STF, no seguinte sentido: "não cabe mandado de segurança conta
decisão judicial com trânsito em julgado".
3. Não-impugnado especificamente nenhum dos fundamentos do acórdão
recorrido, não fica a matéria devolvida para a apreciação do
Tribunal.
4. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 182/STJ. Recurso
ordinário não-conhecido. (RMS 23.222/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 17.04.2008, DJe 05.05.2008)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO
CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULA 283/STF.
1. A Corte de origem, ao denegar a segurança pleiteada, assim o fez
com base em dois fundamentos. Salientou, inicialmente, ser incabível
mandado de segurança, no próprio Tribunal, contra ato jurisdicional
de órgão fracionário, ou de relator, oficiando como juízo singular.
Considerou, ademais, adentrando o mérito da controvérsia que lhe foi
submetida, que não se aplica o art. 557, § 1º, do CPC – cabimento de
agravo contra decisão monocrática do relator –, na hipótese de
decisão que, com fundamento no art. 527, II, do mesmo código,
determina a conversão do agravo de instrumento em retido.
2. Percebe-se, no entanto, pela simples leitura das razões recursais
apresentadas, que o recorrente limitou-se a atacar o primeiro
fundamento do acórdão recorrido, relativamente ao cabimento do
mandado de segurança na hipótese dos autos, deixando, assim, de
impugnar o segundo fundamento da decisão recorrida, suficiente para
manter a denegação da segurança.
3. Aplica-se, em conseqüência, por analogia, o princípio contido na
Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não-conhecido. (RMS
24.395/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em
23.10.2007, DJ 22.11.2007)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APOSENTADORIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. MANDADO DE
SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
1. É inadmissível o recurso ordinário que deixa de impugnar,
especificamente, os fundamentos que embasam o acórdão recorrido.
Aplicação por analogia da Súmula 283/STF.
2. É inviável impetração de mandado de segurança contra parecer
administrativo, por se tratar de peça meramente opinativa, sem
nenhum efeito concreto enquanto não homologado pela autoridade
impetrada.
3. Recurso ordinário não conhecido. (RMS 19.369/PI, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 12.09.2006, DJ
09.10.2006)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
"A falta de específica impugnação dos fundamentos que conferem
suporte jurídico ao acórdão recorrido atuam como causas obstativas
do próprio conhecimento do recurso ordinário. (Precedentes) Recurso
ordinário não conhecido.' (RMS 20.925/PB, Rel. Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 12.06.2006).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário, com fulcro no
artigo 557, caput, do CPC.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2011.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

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