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30 de agosto de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 870275

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 870275
Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ 14/02/2011

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 870.275 - BA (2006/0171038-9)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA
ADVOGADO : RAIMUNDO BANDEIRA ATAIDE
RECORRIDO : VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA
ADVOGADO : EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA E OUTRO (S)
RECORRIDO : AGERBA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ENERGIA TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DA BAHIA
ADVOGADO : ANTONIO MUTTI DE CARVALHO FILHO E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. REQUISITOS.
REEXAME DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXCLUSÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, em mandado de segurança
visando ao reconhecimento da ilegalidade de ato que considerou
habilitada para participar de licitação, empresa que supostamente
descumpriu norma constante de Edital, negou provimento à apelação e
reexame necessário, mantendo a sentença que julgou procedente o
pedido. O acórdão recorrido foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS
SIMULTÂNEOS - AUTORIDADE COATORA SUSTENTANDO TESE DE EXCESSIVO RIGOR
DA SENTENÇA - LITISCONSORTE PASSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE
IMPROPRIEDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO, DECADÊNCIA DO WRIT, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL DEFICIENTE, ALÉM DE INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA E DA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE - TODAS
INSUBSISTENTES - DEFESA DA LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO FACE A
PERMISSIVO CONSTANTE DO EDITAL, E DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA
SEGURANÇA COM BASE EM SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, AFINAL
NÃO DECLARADA - ARGUMENTAÇÃO SUPLANTADA PELA PROVA DOS AUTOS, QUE
REVELA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO - RECURSOS
VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO IMPROVIDOS.
Cabendo ao Poder Judiciário zelar pela legalidade dos atos
administrativos, não se há falar em excessivo rigor quando a exata
aplicação da Lei impõe o reconhecimento da nulidade do ato
combatido. Cabível a imposição de multa em embargos de declaração
meramente procrastinatórios, que buscam reexame de matérias já
abrangidas pela fundamentação da sentença. Admitida como tempestiva
a impetração porque interrompido o prazo decadencial em decorrência
de greve dos serventuários, não se há falar de intempestividade da
notificação da autoridade apontada coatora e da citação do
litisconsorte passivo, se tal impedimento também contribuiu para
tanto, sem que se possa atribuir culpa ao impetrante. Não se pode
apontar deficiente a prestação jurisdicional por não abordar
especificamente todos os temas expostos pelas partes, quando tais
temas são, afinal, abrangidos pela temática principal, devidamente
analisada. Constando de edital de licitação exigência expressa de
apresentação de documentos específicos, não cumprida por um dos
licitantes, não pode a administração considerá-la suprida pela
apresentação de cadastro, também exigido.
Os embargos de declaração opostos visando a obter do Tribunal
pronunciamento acerca das normas insertas nos arts. 32 e 34 da Lei
8.666/93 foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta,
além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos:
(a) arts. 515 e 535 do CPC, pois, apesar da oposição dos embargos de
declaração, não foram sanadas as omissões apontadas relativamente
aos dispositivos do edital e da lei de licitações que "obrigava a
apresentação da totalidade da documentação apenas para as empresas
não cadastradas" (fl. 437); (b) arts. 32 e 34 da Lei 8.666/93,
alegando que (I) comprovou a existência de sua frota de veículos por
meio de cadastro no órgão competente, conforme previsão inserta no
edital de licitação (item 04.01.02, subitem b); (II) embora tenha
incorrido em erro material quando da apresentação dos documentos na
fase de habilitação, tal erro foi superado por estar o registro
cadastral da empresa atualizado no órgão; (c) art. 538, parágrafo
único, do CPC, sustentando a ilegalidade da multa que lhe fora
aplicada, porquanto os embargos de declaração opostos à sentença não
foram procrastinatórios.
Em contra-razões, a recorrida sustenta, preliminarmente, a
intempestividade do recurso especial e a ausência de
prequestionamento, pugnando, no mérito, pelo seu improvimento.
2. Não há como prosperar as preliminares sustentadas pela
recorrida, pois, (a) a matéria está devidamente prequestionada; (b)
tratando-se de litisconsórcio passivo, com procuradores diferentes,
conta-se o prazo recursal em dobro (CPC, art. 191), razão pela qual
não há falar em intempestividade do recurso.
3. Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo
vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a
controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, emitiu juízo
acerca das questões que eram necessárias para o deslinde da
controvérsia, decidindo, em síntese, que havendo no edital de
licitação expressa exigência de apresentação de prova da posse ou
propriedade de três veículos rodoviários com idade compatível com o
subsistema estrutural, deve ser considerada inabilitada no certame a
concorrente que deixar de apresentá-la. Desse modo, a alegação de
omissão do acórdão reflete mero inconformismo com os termos da
decisão, não restando caracterizado o vício apontado.
4. Quanto à alegada violação aos arts. 32 e 34 da Lei 8.666/93, o
acórdão recorrido decidiu o seguinte:
(...)
Para que não se queira falar em omissão neste julgado, vale
estabelecer que o item 04.01.02 - subitem 'b', ao estabelecer a
obrigatoriedade de estarem as empresas com o cadastro atualizado
junto à AGERBA, devendo as não cadastradas apresentarem a
documentação exigida, não tem o condão de dispensar as empresas já
cadastradas de também a específica prova de posse ou propriedade de
três veículos rodoviários com idade compatível com o subsistema
estrutural, conforme estabelecido pelo item 04.01.03 - Letra d, do
Edital.
(...)
No mérito, a questão chega a ser singela.
Constando do edital de licitação a expressa exigência de
apresentação, pelas empresas concorrentes, de prova da posse ou
propriedade de três veículos rodoviários com idade compatível com o
subsistema estrutural, não resta qualquer dúvida quando a dever ser
considerada inabilitada no certame aquela que deixar de apresentar
tal documentação.
E confessa a litisconsorte ora apelante que deixou de faze-lo.
Alega "erro material", por haver juntado comprovante de
propriedade de apenas dois veículos, repetindo um dos documentos
como se o terceiro veículo fosse.
Diante de tal "falha", foi a empresa impugnada pelas demais
licitantes, sendo tal impugnação acolhida pela comissão de
Licitação.
Entretanto, recorrendo de tal decisão, sob o argumento de que,
conforme seu cadastro junto à AGERBA, teria muito mais que os três
veículos exigidos, logrou a ora apelante não apenas ser declarada
habilitada a prosseguir no certame, como ao final ser declarada
vencedora.
Tal decisão da Diretora da AGERBA é que foi combatida pela
impetração, e certamente não não poderia prosperar.
Padece de flagrante ilegalidade qualquer tratamento diferenciado
aos licitantes, que devem estar adstritos aos termos do edital
convocatório, não se podendo admitir qualquer violação ou alteração
das condições ali estipuladas.
E assim sendo, não merece acolhimento a argumentação também
constante no recurso interposto pela autoridade indigitada coatora,
sustentando a tese de que a sentença apelada limitou-se a uma
exegese literal das normas pertinentes à licitação, prendendo-se
assim a excessivo rigorismo, quando deveria considerar sanável o
erro material cometido pela empresa concorrente ao deixar de
apresentar os documentos, posto que a mesma logrou vencer o certame,
por oferecer tarifas mais atrativas, prestigiando assim o interesse
público.
O interesse público maior está na exata aplicação das leis.
Não pode subsistir na esfera jurídica um ato administrativo eivado
de ilegalidade.
Ao desatender exigência contida no Edital, não poderia a empresa
concorrente pretender adequar as normas ali contidas aos seus
interesses, muito menos chancelar tão descabida pretensão a
Diretoria da AGERBA. (fls. 425/427)
A recorrente, por sua vez, sustenta que o item 04.01.02, subitem
b, do edital prevê que o cadastro da empresa no órgão competente
afasta a exigência da comprovação de sua frota de ônibus na fase de
habilitação do processo licitatório. Ora, nessas circunstâncias, o
atendimento da pretensão deduzida no recurso dependeria,
necessariamente, de juízo acerca do conteúdo das cláusulas do edital
e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso
especial, por óbice das Súmulas 05 e 07 do STJ.
5. Do mesmo modo, não há como conhecer do recurso em relação à
pretensão de afastamento da multa aplicada pelo Juízo de 1ª
instância. Quanto ao ponto, o acórdão recorrido consignou o
seguinte:
Ao interpor embargos declaratórios, buscou a ora apelante o
reexame de matérias já abrangidas e suplantadas pela fundamentação
da sentença, que ao rejeitar a preliminar de decadência, obviamente
tomou em consideração tanto a data da impetração quanto a posterior
tramitação do processo, mais a depender de impulso oficial que de
diligências das partes.
Da mesma forma, a questão atinente à possibilidade de substituição
de documentação especificamente exigida no edital pelos dados
constantes do cadastro junto ao Órgão Administrativo, restou
suplantada pelas partículas da decisão que estabelecem a
obrigatoriedade da vinculação às condições estipuladas no
instrumento convocatório.
Assim, a imprópria tentativa de buscar a simples revisão de
matéria já decidida, em sede de embargos de declaração, pode sim ser
tida como manobra protelatória, conforme entendeu a douta Julgadora
de Primeiro Grau"(fl. 423).
A recorrente, de outro lado, defende que os embargos de declaração
não foram procrastinatórios, tendo em vista que, além de admitir
fato que somente veio a admitir em face da sentença que julgou os
embargos, o magistrado não se pronunciou"sobre os dispositivos da
lei federal (arts. 32 e 34 da Lei 8.666/93) ou sobre a cláusula do
edital que admite o procedimento adotado pela AGERBA"(fl. 461).
Ora, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no
acórdão recorrido, acatando os argumentos da recorrente no sentido
de que os embargos de declaração opostos em face da sentença não
teriam intuito protelatório, não prescindiria do reexame do suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável, na via do recurso
especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC,
art. 557, caput). Intime-se.
Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2011.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

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