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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 870275

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    REsp 870275
    Publicação
    DJ 14/02/2011
    Relator
    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 870.275 - BA (2006/0171038-9)
    RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
    RECORRENTE : EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA
    ADVOGADO : RAIMUNDO BANDEIRA ATAIDE
    RECORRIDO : VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA
    ADVOGADO : EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA E OUTRO (S)
    RECORRIDO : AGERBA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
    ENERGIA TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DA BAHIA
    ADVOGADO : ANTONIO MUTTI DE CARVALHO FILHO E OUTRO (S)
    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
    DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. REQUISITOS.
    REEXAME DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
    IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
    EXCLUSÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
    RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
    DECISÃO
    1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do
    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, em mandado de segurança
    visando ao reconhecimento da ilegalidade de ato que considerou
    habilitada para participar de licitação, empresa que supostamente
    descumpriu norma constante de Edital, negou provimento à apelação e
    reexame necessário, mantendo a sentença que julgou procedente o
    pedido. O acórdão recorrido foi assim ementado:
    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS
    SIMULTÂNEOS - AUTORIDADE COATORA SUSTENTANDO TESE DE EXCESSIVO RIGOR
    DA SENTENÇA - LITISCONSORTE PASSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE
    IMPROPRIEDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
    INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO, DECADÊNCIA DO WRIT, PRESTAÇÃO
    JURISDICIONAL DEFICIENTE, ALÉM DE INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA
    AUTORIDADE COATORA E DA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE - TODAS
    INSUBSISTENTES - DEFESA DA LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO FACE A
    PERMISSIVO CONSTANTE DO EDITAL, E DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA
    SEGURANÇA COM BASE EM SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, AFINAL
    NÃO DECLARADA - ARGUMENTAÇÃO SUPLANTADA PELA PROVA DOS AUTOS, QUE
    REVELA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO - RECURSOS
    VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO IMPROVIDOS.
    Cabendo ao Poder Judiciário zelar pela legalidade dos atos
    administrativos, não se há falar em excessivo rigor quando a exata
    aplicação da Lei impõe o reconhecimento da nulidade do ato
    combatido. Cabível a imposição de multa em embargos de declaração
    meramente procrastinatórios, que buscam reexame de matérias já
    abrangidas pela fundamentação da sentença. Admitida como tempestiva
    a impetração porque interrompido o prazo decadencial em decorrência
    de greve dos serventuários, não se há falar de intempestividade da
    notificação da autoridade apontada coatora e da citação do
    litisconsorte passivo, se tal impedimento também contribuiu para
    tanto, sem que se possa atribuir culpa ao impetrante. Não se pode
    apontar deficiente a prestação jurisdicional por não abordar
    especificamente todos os temas expostos pelas partes, quando tais
    temas são, afinal, abrangidos pela temática principal, devidamente
    analisada. Constando de edital de licitação exigência expressa de
    apresentação de documentos específicos, não cumprida por um dos
    licitantes, não pode a administração considerá-la suprida pela
    apresentação de cadastro, também exigido.
    Os embargos de declaração opostos visando a obter do Tribunal
    pronunciamento acerca das normas insertas nos arts. 32 e 34 da Lei
    8.666/93 foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta,
    além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos:
    (a) arts. 515 e 535 do CPC, pois, apesar da oposição dos embargos de
    declaração, não foram sanadas as omissões apontadas relativamente
    aos dispositivos do edital e da lei de licitações que "obrigava a
    apresentação da totalidade da documentação apenas para as empresas
    não cadastradas" (fl. 437); (b) arts. 32 e 34 da Lei 8.666/93,
    alegando que (I) comprovou a existência de sua frota de veículos por
    meio de cadastro no órgão competente, conforme previsão inserta no
    edital de licitação (item 04.01.02, subitem b); (II) embora tenha
    incorrido em erro material quando da apresentação dos documentos na
    fase de habilitação, tal erro foi superado por estar o registro
    cadastral da empresa atualizado no órgão; (c) art. 538, parágrafo
    único, do CPC, sustentando a ilegalidade da multa que lhe fora
    aplicada, porquanto os embargos de declaração opostos à sentença não
    foram procrastinatórios.
    Em contra-razões, a recorrida sustenta, preliminarmente, a
    intempestividade do recurso especial e a ausência de
    prequestionamento, pugnando, no mérito, pelo seu improvimento.
    2. Não há como prosperar as preliminares sustentadas pela
    recorrida, pois, (a) a matéria está devidamente prequestionada; (b)
    tratando-se de litisconsórcio passivo, com procuradores diferentes,
    conta-se o prazo recursal em dobro (CPC, art. 191), razão pela qual
    não há falar em intempestividade do recurso.
    3. Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter
    examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo
    vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a
    controvérsia posta.
    No caso, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, emitiu juízo
    acerca das questões que eram necessárias para o deslinde da
    controvérsia, decidindo, em síntese, que havendo no edital de
    licitação expressa exigência de apresentação de prova da posse ou
    propriedade de três veículos rodoviários com idade compatível com o
    subsistema estrutural, deve ser considerada inabilitada no certame a
    concorrente que deixar de apresentá-la. Desse modo, a alegação de
    omissão do acórdão reflete mero inconformismo com os termos da
    decisão, não restando caracterizado o vício apontado.
    4. Quanto à alegada violação aos arts. 32 e 34 da Lei 8.666/93, o
    acórdão recorrido decidiu o seguinte:
    (...)
    Para que não se queira falar em omissão neste julgado, vale
    estabelecer que o item 04.01.02 - subitem 'b', ao estabelecer a
    obrigatoriedade de estarem as empresas com o cadastro atualizado
    junto à AGERBA, devendo as não cadastradas apresentarem a
    documentação exigida, não tem o condão de dispensar as empresas já
    cadastradas de também a específica prova de posse ou propriedade de
    três veículos rodoviários com idade compatível com o subsistema
    estrutural, conforme estabelecido pelo item 04.01.03 - Letra d, do
    Edital.
    (...)
    No mérito, a questão chega a ser singela.
    Constando do edital de licitação a expressa exigência de
    apresentação, pelas empresas concorrentes, de prova da posse ou
    propriedade de três veículos rodoviários com idade compatível com o
    subsistema estrutural, não resta qualquer dúvida quando a dever ser
    considerada inabilitada no certame aquela que deixar de apresentar
    tal documentação.
    E confessa a litisconsorte ora apelante que deixou de faze-lo.
    Alega "erro material", por haver juntado comprovante de
    propriedade de apenas dois veículos, repetindo um dos documentos
    como se o terceiro veículo fosse.
    Diante de tal "falha", foi a empresa impugnada pelas demais
    licitantes, sendo tal impugnação acolhida pela comissão de
    Licitação.
    Entretanto, recorrendo de tal decisão, sob o argumento de que,
    conforme seu cadastro junto à AGERBA, teria muito mais que os três
    veículos exigidos, logrou a ora apelante não apenas ser declarada
    habilitada a prosseguir no certame, como ao final ser declarada
    vencedora.
    Tal decisão da Diretora da AGERBA é que foi combatida pela
    impetração, e certamente não não poderia prosperar.
    Padece de flagrante ilegalidade qualquer tratamento diferenciado
    aos licitantes, que devem estar adstritos aos termos do edital
    convocatório, não se podendo admitir qualquer violação ou alteração
    das condições ali estipuladas.
    E assim sendo, não merece acolhimento a argumentação também
    constante no recurso interposto pela autoridade indigitada coatora,
    sustentando a tese de que a sentença apelada limitou-se a uma
    exegese literal das normas pertinentes à licitação, prendendo-se
    assim a excessivo rigorismo, quando deveria considerar sanável o
    erro material cometido pela empresa concorrente ao deixar de
    apresentar os documentos, posto que a mesma logrou vencer o certame,
    por oferecer tarifas mais atrativas, prestigiando assim o interesse
    público.
    O interesse público maior está na exata aplicação das leis.
    Não pode subsistir na esfera jurídica um ato administrativo eivado
    de ilegalidade.
    Ao desatender exigência contida no Edital, não poderia a empresa
    concorrente pretender adequar as normas ali contidas aos seus
    interesses, muito menos chancelar tão descabida pretensão a
    Diretoria da AGERBA. (fls. 425/427)
    A recorrente, por sua vez, sustenta que o item 04.01.02, subitem
    b, do edital prevê que o cadastro da empresa no órgão competente
    afasta a exigência da comprovação de sua frota de ônibus na fase de
    habilitação do processo licitatório. Ora, nessas circunstâncias, o
    atendimento da pretensão deduzida no recurso dependeria,
    necessariamente, de juízo acerca do conteúdo das cláusulas do edital
    e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso
    especial, por óbice das Súmulas 05 e 07 do STJ.
    5. Do mesmo modo, não há como conhecer do recurso em relação à
    pretensão de afastamento da multa aplicada pelo Juízo de 1ª
    instância. Quanto ao ponto, o acórdão recorrido consignou o
    seguinte:
    Ao interpor embargos declaratórios, buscou a ora apelante o
    reexame de matérias já abrangidas e suplantadas pela fundamentação
    da sentença, que ao rejeitar a preliminar de decadência, obviamente
    tomou em consideração tanto a data da impetração quanto a posterior
    tramitação do processo, mais a depender de impulso oficial que de
    diligências das partes.
    Da mesma forma, a questão atinente à possibilidade de substituição
    de documentação especificamente exigida no edital pelos dados
    constantes do cadastro junto ao Órgão Administrativo, restou
    suplantada pelas partículas da decisão que estabelecem a
    obrigatoriedade da vinculação às condições estipuladas no
    instrumento convocatório.
    Assim, a imprópria tentativa de buscar a simples revisão de
    matéria já decidida, em sede de embargos de declaração, pode sim ser
    tida como manobra protelatória, conforme entendeu a douta Julgadora
    de Primeiro Grau"(fl. 423).
    A recorrente, de outro lado, defende que os embargos de declaração
    não foram procrastinatórios, tendo em vista que, além de admitir
    fato que somente veio a admitir em face da sentença que julgou os
    embargos, o magistrado não se pronunciou"sobre os dispositivos da
    lei federal (arts. 32 e 34 da Lei 8.666/93) ou sobre a cláusula do
    edital que admite o procedimento adotado pela AGERBA"(fl. 461).
    Ora, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no
    acórdão recorrido, acatando os argumentos da recorrente no sentido
    de que os embargos de declaração opostos em face da sentença não
    teriam intuito protelatório, não prescindiria do reexame do suporte
    fático-probatório dos autos, o que é inviável, na via do recurso
    especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
    6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC,
    art. 557, caput). Intime-se.
    Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2011.
    MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
    Relator

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18173321/peticao-de-recurso-especial-resp-870275

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