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20 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 197334

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 197334
Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ 22/02/2011

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 197.334 - SP (2011/0031084-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DANIEL PEREIRA CARMINHOLA
ADVOGADO : NELSON DA COSTA MAZZUTTI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DANIEL PEREIRA CARMINHOLA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de DANIEL PEREIRA CARMINHOLA, apontando como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 0503599-41.2010).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, na data de
599.2008, juntamente com outros, e denunciado pela suposta prática
do delito de furto qualificado, art.15555, I e IV, doCódigo Penall
(Processo n.º 444.01. - Controle n.º 227/2008 - em
trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pilar do Sul/SP).
Contudo, foi-lhe deferida a liberdade provisória, inclusive a seu
pai, cujo encarceramento havia se dado pelo mesmo motivo.
Posteriormente, teve o benefício foi revogado, por descumprimento de
condição imposta.
Na data de 31.3.2010, o mandado de prisão foi cumprido pelas
autoridades policiais de Lagedo/BA.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de
origem, que conheceu em parte e, nessa extensão, denegou a ordem.
Eis o teor do julgado (fls. 10/11):
"Extrai-se dos autos que o impetrante/paciente, preso em flagrante
no dia 05 de setembro de 2008, foi denunciado e se encontra
processado, por infração ao artigo1555,§ 4ºº, inciso I e IV, doCódigo Penall.
O r. Juízo a quo concedeu-lhe liberdade provisória, benefício
revogado por descumprimento de condição imposta, anotado o
cumprimento do mandado de prisão em 31 de março de 2010.
Segundo informes prestados pela d. autoridade impetrada, datadas de
30 de novembro de 2010, aguarda-se o retorno de carta precatória
para interrogatório dos corréus.
Contato telefônico com o cartório do juízo processante (Geraldo de
Almeida Ferreira, matr. 314.827) deu conta de que a instrução já se
findou e que a douta magistrada a quo concedeu prazo às partes em 18
de janeiro de 2011, para oferecimento de memoriais dentro do prazo
legal.
No particular, invoca-se a Súmula522, do Superior Tribunal de
Justiça: 'Encerrada a instrução, fica superada a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo'.
Quanto ao pedido de liberdade provisória, verifica-se que no
julgamento do Habeas Corpus n.º _TTREP_48
99, em 26 de agosto de
2010, esta Colenda Câmara denegou a ordem, sustentando que a decisão
que indeferiu o pedido de restabelecimento da liberdade provisória
encontrava-se bem fundamentada. Confira-se: 'O agente que
beneficiado com liberdade provisória, sem fiança, descumpre a
condição de comparecimento a todos os atos do processo está sujeito
à revogação do benefício, nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal. Impende ressaltar que o paciente foi colocado em
liberdade no mês de outubro de 2008. Em seguida, rumou-se para a
cidade de Lageado do Tabocal, Estado da Bahia, onde acabou preso, o
que ocorreu no dia 30 de março do corrente...'. No particular, não é
caso de conhecimento da ordem.
Posto isso, denega-se a ordem na parte conhecida."
Adveio, então, o presente mandamus, no qual alega o impetrante que
ocorre excesso de prazo para o encerramento da instrução.
Assere que o advogado constituído, ora impetrante, não foi intimado
da audiência de interrogatório realizada em 27.8.2010, em Jequié/BA,
o que gera a nulidade absoluta do feito.
Afirma que a Magistrada a quo concedeu prazo para as parte, em
18.1.2011, para a apresentação de memoriais, contudo o feito do
paciente foi desmembrado.
Invoca o enunciado n.º 523 da Súmula do STF.
Aduz que o advogado constituído não foi intimado para quaisquer atos
subsequentes à prisão do paciente.
Salienta, ainda, que a defesa não deu causa ao retardo no julgamento
do feito e que já se passou mais de 5 (cinco) meses da data do
interrogatório do acusado.
Ressalta que"sequer podemos afirmar ter se iniciado a oitiva das
testemunhas, porque o defensor não foi intimado legalmente e, se
tivesse sido, com certeza, as teria arrolado"(fl. 7).
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade de
todos os atos subsequentes ao interrogatório do acusado, inclusive,
determinando que se expeça o competente alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que este habeas corpus foi a mim
distribuído por prevenção ao HC n.º 138.383/SP, impetrado em favor
do corréu Manoel Armando Rocha Sales, cuja ordem foi concedida, pela
Egrégia Sexta Turma, nos termos desta ementa:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1. PRISÃO EM
FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.
GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 2. EXCESSO
DE PRAZO. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TÉRMINO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações
extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta,
porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes
de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não
se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da
liberdade provisória.
2. Encerrada a instrução, não há falar em excesso de prazo para a
formação da culpa (Súmula n.º 52 desta Corte).
3. Ordem concedida a fim de permitir ao paciente que possa aguardar
o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, se por outro
motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento a
todos os atos do processo a que for chamado, sob pena de renovação
da prisão."
Impetrou-se, ainda, em favor do mesmo ora paciente, DANIEL PEREIRA
CARMINHOLA, o HC n.º 185.482/SP, o qual foi indeferido liminarmente.
Passa-se, então, à análise da questão posta no presente mandamus.
De pronto, verifica-se que o desmembramento do feito em face do
paciente foi reconsiderado pelo Juízo de origem (fls. 63/64), visto
que o acusado em local incerto e não sabido é Roniel e não Daniel.
Relativamente à alegação de sobejo temporal na ação penal,
observa-se que o paciente ingressou no cárcere na data de 31.3.2010,
em virtude da revogação da liberdade provisória pelo descumprimento
das condições.
A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 6.8.2009 e, segundo
o Colegiado estadual, em 18.1.2011 abriu-se prazo para a
apresentação dos memoriais.
Dessarte, com a notícia de que já se encerrou a instrução criminal,
resta por prejudicado o pedido, nos termos do que dispõe a Súmula
n.º 52 desta Corte:"Encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Não bastasse, é de ver que não há notícia nos autos de que houve a
apreciação do pedido acerca da nulidade processual pelo Tribunal de
origem, motivo pelo qual é inviável a apreciação deste habeas corpus
por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
Com efeito, dispõe o artigo 105, I, c, da Constituição Federal,
que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua
jurisdição, o que não se verifica no caso em questão. O pedido
também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência
originária desta Corte Superior.
Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei n.º 8.038/90 e no
artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 18 de fevereiro de 2011.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora

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