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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 197334

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    HC 197334
    Publicação
    DJ 22/02/2011
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Andamento do Processo

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 197.334 - SP (2011/0031084-0)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    IMPETRANTE : DANIEL PEREIRA CARMINHOLA
    ADVOGADO : NELSON DA COSTA MAZZUTTI
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE : DANIEL PEREIRA CARMINHOLA (PRESO)
    DECISÃO
    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
    de DANIEL PEREIRA CARMINHOLA, apontando como autoridade coatora o
    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 0503599-41.2010).
    Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, na data de
    599.2008, juntamente com outros, e denunciado pela suposta prática
    do delito de furto qualificado, art.15555, I e IV, doCódigo Penall
    (Processo n.º 444.01. - Controle n.º 227/2008 - em
    trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pilar do Sul/SP).
    Contudo, foi-lhe deferida a liberdade provisória, inclusive a seu
    pai, cujo encarceramento havia se dado pelo mesmo motivo.
    Posteriormente, teve o benefício foi revogado, por descumprimento de
    condição imposta.
    Na data de 31.3.2010, o mandado de prisão foi cumprido pelas
    autoridades policiais de Lagedo/BA.
    Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de
    origem, que conheceu em parte e, nessa extensão, denegou a ordem.
    Eis o teor do julgado (fls. 10/11):
    "Extrai-se dos autos que o impetrante/paciente, preso em flagrante
    no dia 05 de setembro de 2008, foi denunciado e se encontra
    processado, por infração ao artigo1555,§ 4ºº, inciso I e IV, doCódigo Penall.
    O r. Juízo a quo concedeu-lhe liberdade provisória, benefício
    revogado por descumprimento de condição imposta, anotado o
    cumprimento do mandado de prisão em 31 de março de 2010.
    Segundo informes prestados pela d. autoridade impetrada, datadas de
    30 de novembro de 2010, aguarda-se o retorno de carta precatória
    para interrogatório dos corréus.
    Contato telefônico com o cartório do juízo processante (Geraldo de
    Almeida Ferreira, matr. 314.827) deu conta de que a instrução já se
    findou e que a douta magistrada a quo concedeu prazo às partes em 18
    de janeiro de 2011, para oferecimento de memoriais dentro do prazo
    legal.
    No particular, invoca-se a Súmula522, do Superior Tribunal de
    Justiça: 'Encerrada a instrução, fica superada a alegação de
    constrangimento ilegal por excesso de prazo'.
    Quanto ao pedido de liberdade provisória, verifica-se que no
    julgamento do Habeas Corpus n.º _TTREP_48
    99, em 26 de agosto de
    2010, esta Colenda Câmara denegou a ordem, sustentando que a decisão
    que indeferiu o pedido de restabelecimento da liberdade provisória
    encontrava-se bem fundamentada. Confira-se: 'O agente que
    beneficiado com liberdade provisória, sem fiança, descumpre a
    condição de comparecimento a todos os atos do processo está sujeito
    à revogação do benefício, nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal. Impende ressaltar que o paciente foi colocado em
    liberdade no mês de outubro de 2008. Em seguida, rumou-se para a
    cidade de Lageado do Tabocal, Estado da Bahia, onde acabou preso, o
    que ocorreu no dia 30 de março do corrente...'. No particular, não é
    caso de conhecimento da ordem.
    Posto isso, denega-se a ordem na parte conhecida."
    Adveio, então, o presente mandamus, no qual alega o impetrante que
    ocorre excesso de prazo para o encerramento da instrução.
    Assere que o advogado constituído, ora impetrante, não foi intimado
    da audiência de interrogatório realizada em 27.8.2010, em Jequié/BA,
    o que gera a nulidade absoluta do feito.
    Afirma que a Magistrada a quo concedeu prazo para as parte, em
    18.1.2011, para a apresentação de memoriais, contudo o feito do
    paciente foi desmembrado.
    Invoca o enunciado n.º 523 da Súmula do STF.
    Aduz que o advogado constituído não foi intimado para quaisquer atos
    subsequentes à prisão do paciente.
    Salienta, ainda, que a defesa não deu causa ao retardo no julgamento
    do feito e que já se passou mais de 5 (cinco) meses da data do
    interrogatório do acusado.
    Ressalta que"sequer podemos afirmar ter se iniciado a oitiva das
    testemunhas, porque o defensor não foi intimado legalmente e, se
    tivesse sido, com certeza, as teria arrolado"(fl. 7).
    Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade de
    todos os atos subsequentes ao interrogatório do acusado, inclusive,
    determinando que se expeça o competente alvará de soltura.
    É o relatório.
    Decido.
    Inicialmente, cumpre ressaltar que este habeas corpus foi a mim
    distribuído por prevenção ao HC n.º 138.383/SP, impetrado em favor
    do corréu Manoel Armando Rocha Sales, cuja ordem foi concedida, pela
    Egrégia Sexta Turma, nos termos desta ementa:
    "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1. PRISÃO EM
    FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.
    GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE
    INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 2. EXCESSO
    DE PRAZO. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TÉRMINO DA
    INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.
    1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações
    extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta,
    porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes
    de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não
    se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da
    liberdade provisória.
    2. Encerrada a instrução, não há falar em excesso de prazo para a
    formação da culpa (Súmula n.º 52 desta Corte).
    3. Ordem concedida a fim de permitir ao paciente que possa aguardar
    o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, se por outro
    motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento a
    todos os atos do processo a que for chamado, sob pena de renovação
    da prisão."
    Impetrou-se, ainda, em favor do mesmo ora paciente, DANIEL PEREIRA
    CARMINHOLA, o HC n.º 185.482/SP, o qual foi indeferido liminarmente.
    Passa-se, então, à análise da questão posta no presente mandamus.
    De pronto, verifica-se que o desmembramento do feito em face do
    paciente foi reconsiderado pelo Juízo de origem (fls. 63/64), visto
    que o acusado em local incerto e não sabido é Roniel e não Daniel.
    Relativamente à alegação de sobejo temporal na ação penal,
    observa-se que o paciente ingressou no cárcere na data de 31.3.2010,
    em virtude da revogação da liberdade provisória pelo descumprimento
    das condições.
    A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 6.8.2009 e, segundo
    o Colegiado estadual, em 18.1.2011 abriu-se prazo para a
    apresentação dos memoriais.
    Dessarte, com a notícia de que já se encerrou a instrução criminal,
    resta por prejudicado o pedido, nos termos do que dispõe a Súmula
    n.º 52 desta Corte:"Encerrada a instrução criminal, fica superada a
    alegação de constrangimento por excesso de prazo".
    Não bastasse, é de ver que não há notícia nos autos de que houve a
    apreciação do pedido acerca da nulidade processual pelo Tribunal de
    origem, motivo pelo qual é inviável a apreciação deste habeas corpus
    por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
    Com efeito, dispõe o artigo 105, I, c, da Constituição Federal,
    que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
    habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua
    jurisdição, o que não se verifica no caso em questão. O pedido
    também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência
    originária desta Corte Superior.
    Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei n.º 8.038/90 e no
    artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.
    Cientifique-se o Ministério Público Federal.
    Publique-se.
    Sem recurso, ao arquivo.
    Brasília, 18 de fevereiro de 2011.
    Ministra Maria Thereza de Assis Moura
    Relatora

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18304429/habeas-corpus-hc-197334

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