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16 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1209914 PB 2010/0158739-7 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.914 - PB (2010/0158739-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ISRAEL MARINHO FALCÃO E OUTROS
ADVOGADO : GERSON MOUSINHO DE BRITO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROCURADOR : ROBERTO DE MORAES CORDEIRO E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, 3º, DA LEI N. 10.529/2001.

1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.

2. Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte.

3. Hipótese em que o valor individual da causa é de R$ 4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001, para fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.914 - PB (2010/0158739-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ISRAEL MARINHO FALCÃO E OUTROS
ADVOGADO : GERSON MOUSINHO DE BRITO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROCURADOR : ROBERTO DE MORAES CORDEIRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ISRAEL MARINHO FALCÃO e OUTROS contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls.184/185e):
"ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CAUSA. REJEITADA. SERVIDOR. INDENIZAÇAO DE CAMPO. LEI Nº 8.216/91 E LEI Nº 8.270/91. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DE 46,87% E O DE 30,48%. EQUAÇAO LEGAL NAO OBSERVADA PELO DECRETO 5.554/2005. DIREITO À PERCEPÇAO DAS DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. REDUÇAO PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇAO. 1. A FUNASA tem personalidade jurídica e capacidade processual próprias, e goza de autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que, se vencida, sofrerá os efeitos decorrentes da sentença ou do acórdão, posto que, no caso, é quem paga a indenização de campo dos autores/apelados. 2. O Decreto nº 5.554/2005 não obedeceu aos ditames do art. 15, da Lei nº 8.270/91, ao fixar os novos valores para as diárias de nível D (R$ 85,92) e a indenização de campo (R$ 26,85), não respeitando a correspondência entre o percentual da diária e o da referida indenização (46,87%), em nítida violação ao referido artigo. 3. Hipótese em que, se já vigente disposição legal prevendo acerca da forma de reajuste da indenização citada, deveria esta ter sido observada pela Administração ao modificar, por decreto, os valores atinentes à indenização de campo, respeitando-se a proporção legalmente estabelecida por ato normativo lei de hierarquia superior. 4. Direito ao pagamento das diferenças entre o valor devido a título de indenização de campo (R$ 40,27) e o valor pago a menor pela FUNASA (R$ 26,85). 5. Honorários fixados pela sentença apelada em 20% da condenação e reduzidos, por força da remessa oficial, para 10% do montante condenatório, nos termos do art. 20, do CPC e em razão da simplicidade da causa. 6. Apelação improvida. Remessa Oficial parcialmente provida tão-somente para reduzir os honorários de advogado."
Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, como demonstra a seguinte ementa (fls. 220/221e):
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INDENIZAÇAO DE CAMPO. ALEGAÇAO DE OMISSÕES. EMBARGOS DE FLS. 170/175 CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. NAO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE FLS. 176/181 OPOSTOS EM DUPLICIDADE PELA FUNASA. 1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). 2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto a duas questões: (a) a incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão do valor; e (b) os arts. 37, caput , X e XIII; 61, 1º, II, a e 169, 1º, I, todos da Constituição Federal. 3. Ocorrência de omissão, quanto à questão da competência, que passa a ser sanada. Acosto-me ao entendimento já adotado por esta eg. Turma, segundo o qual, muito embora a competência dos Juizados para julgar a causa seja absoluta e a incompetência absoluta possa ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, a anulação do processo nesta fase ofenderia os princípios da celeridade e da economia processuais (AC405683-CE, rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti). 4. No que diz respeito à alegada omissão sobre dispositivos constitucionais, registro que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal ou constitucional em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração de fls. 170/175 conhecidos e providos, em parte, para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. 6. Não conhecimento dos embargos de declaração de fls.176/181 opostos em duplicidade pela FUNASA."
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da agravada, nos termos da seguinte ementa (fl. 319e):
"PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. , , DA LEI N. 10.259/2001. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
Aduzem os agravantes que, apesar da competência do Juizado Especial Federal ser absoluta em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual, é mais razoável prosseguir o feito na Justiça Federal. (fls. 333/341e).
Pugnam para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
A agravada, instada a manifestar-se, sustenta a manutenção da decisão monocrática.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.914 - PB (2010/0158739-7)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, 3º, DA LEI N. 10.529/2001.

1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.

2. Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte.

3. Hipótese em que o valor individual da causa é de R$ 4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001, para fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não assiste razão aos agravantes.
Como determinado na decisão agravada, e nos termos do art. 3º, 3º da Lei n. 10.529/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta; ou seja, é inderrogável, não podendo ser modificada ou mesmo prorrogada.
As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.
In casu o valor atribuído à causa foi fixado em R$ 23.000,00, resultando em R$ 4.600,00 para cada litisconsorte. Ressalta-se que, nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte.
Dessa forma, o valor individual da causa é de R$ 4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001, para fixar a competência dos Juizados Especiais.
Ocorre que tal competência é absoluta, como se extrai do 3º do art. da Lei n. 10.259/2001, ou seja, sua violação acarreta a nulidade de todos os atos decisórios e a redistribuição do processo para Vara do Juizado Especial Federal competente.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. , CAPUT E 3º.
1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais.
2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e 3º, da Lei 10.259/2001).
3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente."
(REsp 1.184.565/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.6.2010, DJe 22.6.2010.)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. , CAPUT E 3º.
1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais.
2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e 3º, da Lei 10.259/2001).
3. O Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando o benefício econômico pretendido for claramente incompatível com a quantia indicada na inicial. Precedentes da Primeira e Segunda Seção desta Corte. (CC 96525/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 114).
4. In casu, o valor dado à causa pelo autor (R$ 18.100,00 - dezoito mil e cem rais) foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o juiz federal concedeu prazo para o demandante comprová-lo, com suporte documental, no afã de verificar o real benefício pretendido na demanda, sendo certo que o autor se manteve inerte e consectariamente mantida a competência dos juizados especiais.
5. Recurso Especial desprovido."
(REsp 1.135.707/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.9.2009, DJe 8.10.2009.)

Assim, restou caracterizada a violação do art. 3ºº, 3º, da Lei n.10.2599/2001 ao não se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial para o julgamento de causa com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Dessa forma, apesar de não desconhecer a novel processualística embasada nos Princípios da Celeridade, Economia Processual e Instrumentalidade das Formas, no caso dos autos há um vício insanável, remetendo-se os autos ao juízo competente e decretando-se a nulidade de todos os atos decisórios.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0158739-7
REsp 1.209.914 / PB
Número Origem: 200782000102706
PAUTA: 03/02/2011 JULGADO: 03/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROCURADOR : ROBERTO DE MORAES CORDEIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ISRAEL MARINHO FALCÃO E OUTROS
ADVOGADO : GERSON MOUSINHO DE BRITO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ISRAEL MARINHO FALCÃO E OUTROS
ADVOGADO : GERSON MOUSINHO DE BRITO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROCURADOR : ROBERTO DE MORAES CORDEIRO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 03 de fevereiro de 2011
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 1032842 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/02/2011

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