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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 177503 SP 2010/0118289-5

    HABEAS CORPUS. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ORDEM CONCEDIDA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    HC 177503 SP 2010/0118289-5
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 21/02/2011
    Julgamento
    3 de Fevereiro de 2011
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ORDEM CONCEDIDA.

    1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão da medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a prévia oitiva do apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    2. Hipótese em que o magistrado, afirmando ter sido descumprida a medida de prestação de serviços, converteu-a em pena corporal e determinou a expedição de mandado de prisão, sem antes providenciar a oitiva do sentenciado.

    3. Ordem concedida para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena privativa de liberdade, devendo o magistrado da execução proferir nova decisão, mediante prévia oitiva do apenado.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18396203/habeas-corpus-hc-177503-sp-2010-0118289-5-stj

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