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28 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1199940 RJ 2010/0117974-5 Voto

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.940 - RJ (2010/0117974-5)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : C B C R L E S (MENOR)
REPR. POR : J P B L L E S
ADVOGADO : SÉRGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES E OUTRO (S)
ADVOGADA : FERNANDA MENDONÇA DOS SANTOS FIGUEIREDO
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : D G G
ADVOGADOS : PAULO ROBERTO ANDRADE E OUTRO (S)
MARCOS TRANCHESI ORTIZ E OUTRO (S)
SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS
RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR E OUTRO (S)

VOTO-VOGAL

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Presidente):

Sr. Ministros, ouvi com atenção a sustentação oral do eminente Advogado, bem como também a manifestação do ilustre Subprocurador da República. Já tinha conhecimento do voto de Sua Excelência a Sra. Ministra Relatora e, agora, com essa exposição bem detalhada, parece-me que Sua Excelência, como sempre, foi muito feliz, principalmente em matéria de Família, como é o caso interesse da criança.
Temos sempre proclamado, aqui, em matéria de interesse de menores, de crianças, a prevalência desse princípio do melhor interesse do menor. Evidentemente, a objeção técnico processual que o eminente Subprocurador sustenta, de que essa intervenção, na forma de assistência simples poderia não estar, vamos dizer, lastreada em fundamento jurídico ou interesse jurídico, com todo respeito também não comungo desse entendimento.
Na verdade, a assistência simples, embora, como Sua Excelência bem ressaltou no voto, não possa estar diretamente afetada como relação de direito material, repercute na ordem do interesse das pessoas. E, no caso de Direito de Família, mormente no caso de interesse de crianças e menores, essa análise que foi feita e não se está aqui fazendo uma revisão de provas, mas é uma questão que decorre do id quod plerumque accidit é normal. Separação de irmãos em tenra idade pode representar traumas com consequências muito negativas na formação de crianças, e esse é o escopo, também, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando protege as crianças.
Então, o que se está pleiteando é uma assistência simples à pretensão do pai de ver, com sucesso, seu pleito de busca e apreensão e guarda dessa criança. Diante o aspecto midiático que o caso envolve, com amplas repercussões na órbita da esfera internacional, estamos centrados exatamente no conflito da preservação de interesse de infantes, e essa preservação faz com que o aplicador, o julgador, na hora de apreciar essas questões, deva ter uma visão integral e não ficar cingido apenas a uma eventual questão da técnica processual. Na verdade, a técnica processual é necessária, porque forma dat esse rei , quer dizer, sem essa forma não teríamos a coisa, mas não podemos dar essa preponderância da forma sobre o conteúdo, sob pena de fazermos com que o princípio da eficácia da jurisdição, o princípio mesmo da prevalência dos interesses humanos... E aqui estamos também tangenciando todo o fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana.
O voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, com muita percuciência, bem analisou a controvérsia que, a meu ver, parecia-me bem simples de ser analisada. O art. 50 do Código de Processo Civil trata da assistência simples, e é claro que esse interesse de participar em prol de uma parte ou outra terá consequências sobre essa pessoa que se manifesta.
De maneira que, louvando o voto de Sua Excelência, a qualidade da sustentação oral e da manifestação do eminente Subprocurador, acompanho o voto da Sra. Ministra Relatora, dando provimento ao recurso especial.
Ministro MASSAMI UYEDA

Documento: 14358523 VOTO VOGAL

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