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31 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1139495 RJ 2009/0084688-6 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.495 - RJ (2009/0084688-6)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ADVOGADO : DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE E OUTRO (S)
RECORRIDO : DINACIR ALVES DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NAO-OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇAO LOCAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇAO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF, no caso, não houve debate acerca do artigo 29, I, II e III e do artigo 45, , ambos da Lei nº 11.445/2007.
2. A questão referente à cobrança da tarifa de esgoto foi decidida essencialmente com fundamento na legislação local (Decreto Estadual nº 22.872/96), o que inviabiliza o recurso por esbarrar no óbice previsto na Súmula 280/STF.
3. "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil" (Súmula 412/STJ). No mesmo sentido, o REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/09/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2011 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.495 - RJ (2009/0084688-6)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ADVOGADO : DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE E OUTRO (S)
RECORRIDO : DINACIR ALVES DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelas alíneas a e c, do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
TARIFA DE ESGOTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUTARQUIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Ação ordinária em que objetivam os autores seja declarada indevida a cobrança de tarifa de esgoto e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, tendo em vista a inexistência de prestação do serviço. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não serem os logradouros, no caso em exame, dotados de verdadeiro sistema público de esgotamento, não se adequando o lançamento de dejetos em galeria de águas pluviais ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto, pelo que, não pode a ré cobrar por serviço que efetivamente não presta. Fato gerador da cobrança da tarifa de esgoto não caracterizado, na espécia, nos termo do artigo do Decreto 22.872/96, assinalando o artigo 97, 1º, do mesmo diploma legal que "não será devido à concessionária ou permissionária o pagamento de tarifa de esgoto quando os efluentes prediais forem lançados em sumidouros, valas de infiltração ou valas e valões de terra ainda não beneficiados com os serviços de esgotamento sanitário, observado o disposto no Capitulo VII do Título VI e no 3º do artigo ", o qual por sua vez, ressalta expressamente ser "vedada qualquer utilização da rede pública de águas pluviais ou de qualquer corpo hídrico" para a ligação das instalações de esgoto ao sistema de coleta. Sentença reformada, para julgar procedente, em parte, o pedido, determinada a abstenção da cobrança e a repetição do indébito, de forma simples, observado o prazo prescricional vintenário, acrescido de juros de mora a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento), incidindo a correção monetária desde o efetivo desembolso das tarifas indevidas, condenada a empresa-ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso (fls. 236-237).
Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados em aresto de folha 246.
O recorrente sustenta a violação do artigo 3º, I, b, artigo 29, I, II e III e artigo 45, , todos da Lei nº 11.445/2007. Afirma que "sendo a premissa do acórdão recorrido que não há rede coletora de esgoto e que a ausência do tratamento do esgoto sanitário não pode ensejar a cobrança, e estando esta em total desacordo com a Lei 11.445/07 - Lei Especialíssima que regulamenta especificamente o Saneamento Básico no Brasil - deve este ser reformado, adequando-se à vontade expressa do legislador.
Ademais, aponta contrariedade ao artigo do Decreto 20.910/32 sustentando que a prescrição seria quinquenal e não vintenária, como estabelecido no aresto.
Sem contrarrazões (fl. 418).
Inadmitido o recurso especial, foi interposto o competente agravo de instrumento, convertido em recurso especial, nos termos da decisão de folhas 429.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.495 - RJ (2009/0084688-6)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NAO-OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇAO LOCAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇAO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF, no caso, não houve debate acerca do artigo 29, I, II e III e do artigo 45, , ambos da Lei nº 11.445/2007.
2. A questão referente à cobrança da tarifa de esgoto foi decidida essencialmente com fundamento na legislação local (Decreto Estadual nº 22.872/96), o que inviabiliza o recurso por esbarrar no óbice previsto na Súmula 280/STF.
3."A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil"(Súmula 412/STJ). No mesmo sentido, o REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/09/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: Inicialmente, importa ressaltar quanto à violação dos artigos 29, I, II e III e artigo 45, , todos da Lei nº 11.445/2007, que o recurso especial não pode ser conhecido.
Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie.
Devem incidir, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356, do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
No que se refere ao artigo , I, b, da Lei 1.445/2007, que trata do conceito de esgotamento sanitário, oportuno mencionar que o acórdão atacado enfrentou o tema com base na legislação local de regência do saneamento básico e em aspectos fáticos e probatórios presentes nos autos.
O decisum verificou que a norma estadual prevê a isenção do pagamento da tarifa de esgoto em determinados casos, como o dos autos. Oportuno colacionar o respectivo excerto:
De seu turno, o fato gerador da cobrança da tarifa de esgoto encontra-se previsto no artigo 9º do Decreto Estadual nº 22.872/96, o qual determina que"os prédios com ligação de água da concessionária ou permissionária e/ou situados em logradouros dotados do sistema público de esgotamento estarão sujeitos ao pagamento da respectiva tarifa", assinalando o artigo 97, 1º, do mesmo diploma legal que"não será devido à concessionária ou permissionária o pagamento de tarifa de esgoto quando os efluentes prediais forem lançados em sumidouros, valas de infiltração ou valas e valões de terra ainda não beneficiados com os serviços de esgotamento sanitário, observado o disposto no Capitulo VII do Título VI e no 3º do artigo 7º", o qual por sua vez, ressalta expressamente ser"vedada qualquer utilização da rede pública de águas pluviais ou de qualquer corpo hídrico"para a ligação as instalações de esgoto ao sistema de coleta (fl. 239)
Desta forma, a questão foi resolvida com interpretação da norma local, o que inviabiliza o recurso por esbarrar na Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Ademais, as conclusões do decisório foram tomadas com base no aspecto fático-probatório dos autos. Com efeito, com fundamento na prova produzida, concluiu-se pela inexistência da prestação de serviços, conforme se observa:
Assim, diante da prova produzida nos autos e da legislação supra citada, constata-se não serem os logradouros, no caso em exame, dotados de verdadeiro sistema público de esgotamento, não se adequando o lançamento de dejetos em galerias de águas pluviais ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto, pelo que, não pode a ré cobrar por serviço que efetivamente não presta (fl. 239).
Rever esse entendimento importaria em revolver questões de fato, o que é inviável na presente seara, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
No que se refere ao artigo do Decreto 20.910/32, o recurso especial não merece prosperar.
A Primeira Seção já decidiu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da prestação de serviços de água e esgoto é vintenário, em face de sua natureza tarifária, devendo ser aplicado o Código Civil e não o Decreto 20.910/32.
A ementa foi redigida nos termos seguintes:
TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRAPRESTAÇAO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público.
2. Definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil.
3. A prescrição é vintenária, porque regida pelas normas do Direito Civil.
4.. Embargos de divergência providos (EREsp 690.609/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08).
Na assentada de 12 de agosto de 2009, a Primeira Seção, ao examinar o Recurso Especial 928.267/RS, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, ratificou esse entendimento:
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇAO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA AUTÁRQUICA DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇAO. APLICAÇAO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL.
1. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a 1ª Seção firmou entendimento no sentido de"a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público"e de que,"definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil"(EREsp 690.609/RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07/04/2008).
2. Assim, considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos.
3. Recurso especial improvido (REsp 928267/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 21/08/2009).
Assim, a contraprestação pelos serviços de água e esgoto detém natureza tarifária e a ação para a sua cobrança prescreve em vinte anos, nos termos do Código Civil, não tendo aplicação o art. do Decreto 20.910/32, independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito.
Aliás, esse entendimento foi ratificado tanto na Súmula 412:"A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil"quanto em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇAO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.
1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo.
2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 1113403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/09/2009).
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/0084688-6
REsp 1.139.495 / RJ
Números Origem: 200913502256 200913702975
PAUTA: 15/02/2011 JULGADO: 15/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ADVOGADO : DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE E OUTRO (S)
RECORRIDO : DINACIR ALVES DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão / Permissão / Autorização - Água e/ou Esgoto
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1036471 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/02/2011

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