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24 de outubro de 2014

STJ - PETIÇÃO : Pet 7564 SP 2009/0196567-0

PETIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: Pet 7564 SP 2009/0196567-0
Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Julgamento: 08/02/2011
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJe 28/02/2011

Ementa

PETIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

1. ABSORÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO TEOR DO ACÓRDÃO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

2. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. 1. Esta Corte somente pode conhecer do pedido quando o tema objeto de debate foi enfrentado na origem, sob pena de indevida supressão da instância. 2. O pedido de reconhecimento da falsificação grosseira demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mostrando-se impróprio à via estreita do habeas corpus.

3. Petição não conhecida.

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