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19 de dezembro de 2014

STJ : Ag 1343037

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Ag 1343037
Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO
Publicação: DJ 18/03/2011

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.343.037 - MG (2010/0151170-4)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ALVORADA DO BEBEDOURO S/A. - ACUCAR E ÁLCOOL
ADVOGADO : LILIANE CRISTINE GUANABENS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MAURÍLIO BIAGI FILHO
ADVOGADO : GUSTAVO ALVES MONTANS E OUTRO (S)
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALVORADA DO
BEBEDOURO S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL - contra r. decisão que inadmitiu o
processamento de recurso especial que desafia v. acórdão do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a
seguinte:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO
ADITIVO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR - CONTRATO DE
MÚTUO COM GARANTIA REAL FIDEJUSSÓRIA. PENHORA DE BEM MÓVEL.
SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. BAIXA
LIQUIDEZ DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DIÁRIA DA SAFRA. CONSTRIÇÃO.
LIMITAÇÃO. -Ainda que exista previsão no CPC (artigo 620) de que a
execução far-se-á pelo meio menos gravoso ao devedor, tal não é
óbice para que o credor recuse a oferta de bens em garantia,
mormente quando notória sua baixa liquidez. - Conquanto possível a
penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens
disponíveis de fácil liquidação, deve ela observar percentual que
não comprometa a higidez financeira, ameaçando suas atividades
profissionais."(fl. 57)
No recurso especial, interposto com fundamento no art. 1055, III, a e
c, daConstituição Federall, a recorrente alega violação aos arts. 6200 e6555 doCPCC, bem como divergência jurisprudencial. Afirma, em
síntese, que: (a) "sendo certo que o bem penhorado possui liquidez
comprovada e que eventual realização de um leilão certamente
resultaria em arrematação do bem, faz-se imperioso que seja
respeitada a norma insculpida no artigo 620 do Código de Processo Civil." (fl. 17); (b) acaso se mantenha a penhora da produção de
álcool requer que o percentual de 15% seja reduzido para 7,5% da
produção diária.
É o relatório.
O recurso não merece prosperar.
Com relação à alegação de que deve ser mantida a penhora dos bens
oferecidos inicialmente em garantia, em decorrência do princípio de
que a execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao
devedor, observa-se que a inversão do que restou decidido pelo
Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo
especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra
óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
"PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO -
PRECLUSÃO - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO - VÁRIOS ÓBICES - SÚMULA 7/STJ -
ART. 485 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ART. 620 DO CPC - INTERPRETAÇÃO
- SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao
julgamento da lide.
2. O art. 485 do CPC é inaplicável à preclusão consumativa em
processo ainda em curso.
3. O princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em
consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do
credor, portador de título executivo, cumprindo ao devedor não só
impugnar a decisão que indefere a oferta da penhora, mas também
indicar a forma pela qual a execução se dará de forma mais suave.
4. Se o acórdão recorrido afirma que a oferta da penhora fora
recusada pela incerteza e iliquidez do título executivo, além da
necessidade de habilitação do precatório, aferir a existência de
meio menos gravoso implica em revisitar o acervo fático-probatório
dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial não provido." (REsp 1170029/RS, Relatora a
Ministra ELIANA CALMON, DJe de 12.8.2010)
Ademais, não merece prosperar o recurso no que se refere à iliquidez
do bem apresentado à penhora pelo executado e sua dificuldade de
alienação, bem como ao pedido subsidiário de redução do percentual
de penhora da produção diária de álcool. A análise desses temas
também encontra óbice no enunciado da súmula 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 16 de março de 2011.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

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