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01 de setembro de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1238619

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 1238619
Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ 17/03/2011

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.619 - SC (2011/0038618-0)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : IRAN WOSGRAU E OUTRO
ADVOGADO : IRAN WOSGRAU (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
ADVOGADO : LUIZ NESTOR FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOÃO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO BRANDEBURGO CURI E OUTRO (S)
INTERES. : MARCOS LEANDRO GONÇALVES SILVA
ADVOGADO : RENATO GOUVEA DOS REIS E OUTRO (S)
INTERES. : VANESSA DE MESQUITA DA SILVA
ADVOGADO : PATRICIA BARATIERI ATHERINO
DECISÃO
Recurso especial interposto por Iran Wosgrau e outro, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
"Impugnação ao valor da causa. Interposição de apelação cível.
Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
Recurso não conhecido.
Ação principal. Litisconsórcio ativo. Marido e mulher atuando em
nome próprio. Substabelecimento no decorrer do feito, com reserva de
poderes. Aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil.
Inocorrência. Procuradores diferentes, porém do mesmo escritório.
Manifestações conjuntas, em peça única, subscrita por ambos os
causídicos. Manobra desleal. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
Somente a configuração de litisconsórcio e a efetiva participação de
procuradores diversos na causa é capaz de justificar a aplicação do
art. 191 do Código de Processo Civil. A utilização de artifícios
para forjar a situação prevista na hipótese legal afasta sua
incidência, pois o processo 'não é um jogo de espertezas, mas
instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da
cidadania' (REsp n. 65.906, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)
(TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros)."(fl. 719).
Além de dissídio jurisprudencial, a insurgência especial está
fundada na violação do artigo 191 do Código de Processo Civil,
verbis:
"Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores,
ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para
recorrer e, de modo geral, para falar nos autos."
E teria sido violado, porque:
"(...) o citado dispositivo legal não exige nenhuma outra
circunstância para que os litisconsortes, ativos ou passivos, com
procuradores diferentes, tenham direito à contagem em dobro dos
prazos processuais.
'In casu', os ora Recorrentes, regularmente casados e advogados
também regularmente inscritos na OAB/SC, promoveram a ação residindo
em juízo, cada qual, em causa própria, ou seja, cada um 'per se'
como advogado próprio.
O fato de praticarem os atos processuais em peça única, mas com a
explicitação que ambos o fazem em causa própria, em nada altera o
direito ao benefício legal da contagem em dobro conferido pelo
artigo 191, CPC.
(...) o fato de trabalharem no mesmo escritório profissional, em
nada altera o direito ao referido benefício legal da contagem em
dobro conferido pelo citado dispositivo legal tido como vulnerado.
É que, na espécie, os ora Recorrentes litigam em causa própria, ou
seja, não defendem interesses de clientes do escritório em que
exercem a advocacia.
(...)
Não bastasse isso, há precedente dessa c. Corte Superior em caso
absolutamente idêntico em que foi reconhecida a benevolência do
artigo 191, CPC.
Trata-se do REsp n. 818.419-SP, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei
Beneti, que estampa a seguinte ementa:
(...)
E do corpo do v. Aresto colhe-se o seguinte excerto que espanca
qualquer dúvida sobre a aplicação do artigo 191, CPC, ainda que os
litisconsortes sejam casados e tenham constituído procuradores
diversos mesmo que sejam do mesmo escritório de atuação
profissional:
(...)
Portanto, c. Corte Superior, dúvida não há de que era perfeitamente
válido que os ora Recorrentes, mesmo casados e na condição de
advogados e integrantes do mesmo escritório, viessem a residir em
juízo em causa própria e auferindo o benefício do artigo 191, CPC na
postulação de direitos pessoais.
Destaque-se, c. Corte Superior, que o próprio r. Acórdão hostilizado
reconhece que os ora Recorrentes, advogados em causa própria, a
despeito do substabelecimento do recorrente Iran Wosgrau ao Dr.
Danilo Puccini Lemos, nunca tiveram advogado comum, posto que, a
recorrente Regina Haviaras Wosgrau nunca substabeleceu seus poderes
ao referido advogado.
(...)"(fls. 737/743).
E, ainda, a insurgência recursal funda-se na ofensa dos artigos 14,
inciso II, e 17, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, cujos
termos são os seguintes:
"Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer
forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de
27.12.2001)
(...)
II - proceder com lealdade e boa-fé;"
"Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada
pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
(...)
II - alterar a verdade dos fatos;"
E, teriam sido violados, porque:
"Não houve, por parte dos ora Recorrentes nenhuma 'manobra desleal'
ou de má fé na postulação do benefício do artigo1911,CPCC.
Tanto é verdade, c. Corte Superior, que sobre a matéria 'sub judice'
o próprio r. Acórdão hostilizado reconhece a existência de
divergência jurisprudencial.
Desse modo, inaceitável a condenação em litigância de má fé."(fl.
750).
Recurso tempestivo, respondido e admitido na origem.
Tudo visto e examinado, decido.
Conheço do recurso, porque tempestivo, regularmente deduzido e
prequestionados os dispositivos de lei federal apontados como
violados, não havendo falar, ademais, em reexame do contexto
fáctico-probatório dos autos.
A questão da intempestividade da apelação, ante a inaplicabilidade à
espécie do artigo1911 doCódigo de Processo Civill, restou assim
decidida pelo Tribunal a quo:
"No que tange ao recurso principal, acolhe-se a arguição de
intempestividade, levantada pela parte apelada, uma vez que não
merece aplicação o art.19111 doCódigo de Processo Civill.
A sentença foi proferida no dia 16 de março de 2007, sendo publicada
em 30 de abril daquele ano e, pelo feriado do Dia do Trabalho, a
contagem do prazo recursal iniciou-se no dia 2 de maio,
encerrando-se no dia 16, conforme a certidão de fls. 477.
Destaca-se que da decisão foram opostos embargos pela parte
adversária, e que o prazo para recurso esgotara-se então em 19 de
junho daquele ano.
Retira-se, do protocolo das razões recursais (fls. 495v), que o
apelo foi interposto em 4 de julho de 2007, em flagrante
intempestividade.
Deve-se reconhecer que a regra inserta no artigo invocado é clara,
dispondo que 'Quando os litisconsortes tiverem diferentes
procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro, os prazos para
contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos'.
Contudo, no presente caso observa-se que os autores ajuizaram a ação
em nome próprio, ambos assinando a petição inicial e as demais
manifestações no feito, sempre únicas.
Verifica-se, às fls. 373, que o próprio autor substabeleceu os
poderes, com reservas, ao Dr. Danilo Puccini Lemos. Continuou
assinando as manifestações que se seguiram, juntamente com a esposa,
também advogada. Posteriormente, às fls. 447, substabeleceu, com
reservas, àquele procurador, os poderes conferidos pela esposa.
Todavia, sequer se encontra nos autos procuração desta lhe
concedendo qualquer poder de representação, uma vez que ela assinava
em nome próprio. Da jurisprudência retira-se:
'A juntada do substabelecimento de poderes não subsiste por si só,
sendo necessária e indispensável a apresentação da procuração
outorgada ao advogado substabelecente, a fim de se comprovar a
legítima outorga de poderes' (STJ, AI 408.458-AM-AgRg, rel. Min.
Francisco Falcão, j. 2.4.2002).
Acrescenta-se que os procuradores pertencem ao mesmo escritório de
advocacia e que todas as peças processuais apresentadas foram as
mesmas e em defesa do mesmo patrimônio, manejando argumentos
idênticos, de forma que as razões de recurso de apelação são
assinadas por ambos os causídicos - Iran Wosgrau e Danilo Puccini
Lemos.
Em verdade, a jurisprudência não é uníssona em rejeitar a aplicação
do art. 191 em casos com as características do que se apresenta nos
autos. No entanto, diante de todos os elementos observados, chega-se
ao convencimento de que os autores se valeram de artifícios para que
fossem enquadrados na hipótese legal. Ressalta-se que o benefício
invocado 'depende apenas da certeza da diversidade de procuradores
dos litisconsortes' (STJ, Resp 683.956, rel. Min. Aldir Passarinho
Jr., j. 27.2.2007). Em casos semelhantes, já se posicionou esta
Corte:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO ANTECIPADO
- CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA DOS RÉUS - LITISCONSÓRCIO ENTRE
MARIDO E MULHER - PROCURADORES DISTINTOS, PORÉM DO MESMO ESCRITÓRIO
- CONTESTAÇÕES IDÊNTICAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC -
DESLEALDADE PROCESSUAL E MÁ-FÉ CARACTERIZADAS - EXEGESE DO ART. 14
DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS.
'Somente a configuração de litisconsórcio e a efetiva participação
de procuradores diversos na causa é capaz de justificar a aplicação
do art. 191 do Código de Processo Civil. A utilização de artifícios
para forjar a situação prevista na hipótese legal afasta sua
incidência, pois o processo 'não é um jogo de espertezas, mas
instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da
cidadania' (REsp n. 65.906, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)' (AC
n. , de Quilombo) (TJSC, Ap. Cív. n. , de
Quilombo. Relator: Des. Rui Fortes, j. 26.6.2007).
E ainda,
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSORTES
PASSIVOS - APELOS DE IDÊNTICO CONTEÚDO E FORMATAÇÃO INTERPOSTOS NA
MESMA DATA E HORÁRIO, FIRMADOS POR DOIS PROCURADORES DIFERENTES -
ARTIFÍCIO UTILIZADO PARA ENSEJAR O BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO DO
ART. 191 DO CPC - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
RELATIVAMENTE A DOIS RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA COM
RELAÇÃO AOS OUTROS - MANOBRA DESLEAL QUE AFRONTA O DEVER DE BOA-FÉ
PROCESSUAL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
(...) (TJSC, Ap. Cív. n. , de Tubarão, Rel: Des. José
Volpato de Souza, j. 11.9.2008).
Por fim,
PROCESSUAL CIVIL - ART. 191 DO CPC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA
MANTIDA
Somente a configuração de litisconsórcio e a efetiva participação de
procuradores diversos na causa é capaz de justificar a aplicação do
art. 191 do Código de Processo Civil. A utilização de artifícios
para forjar a situação prevista na hipótese legal afasta sua
incidência, pois o processo 'não é um jogo de espertezas, mas
instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da
cidadania' (REsp n. 65.906, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)
(TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. 27.4.2004).
Do referido voto extrai-se que 'na verdade, não ocorreu efetivamente
litisconsórcio ativo com procuradores distintos. Não teria porque o
prazo ser contado em dobro, quando marido e mulher litigam no mesmo
pólo, com interesses absolutamente comuns e convergentes'.
Portanto, o recurso não é conhecido, por conta da sua
intempestividade. Pela ausência de boa-fé processual por parte dos
apelantes, são condenados às penas de litigância de má-fé, pela
incidência dos arts. 14, II, e 17, II, do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal, arbitra-se multa de 1%
sobre o valor da causa." (fls. 722/725).
Ao que se tem dos autos, o Tribunal de origem entendeu descabida a
contagem em dobro do prazo recursal porque, apesar de as partes
terem procuradores diferentes, tais, porém, são de um mesmo
escritório; e, ainda, porque consubstancia manobra ilegal, para fins
de aplicabilidade do artigo 191 do Código de Processo Civil, a
apresentação de manifestações conjuntas, em peça única, subscrita
por ambos os causídicos.
Ocorre que o raciocínio do acórdão recorrido divergiu da orientação
jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, que é no sentido de
ser aplicada a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil, relativa à contagem em dobro do prazo recursal, no caso de
litisconsórcio ativo em que os autores sejam representados por
procuradores diferentes, independentemente da petição recursal ser
única (subscrita por todos em conjunto) e dos advogados pertencerem
a um mesmo escritório.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO.
PROCURADORES DIVERSOS. PETIÇÃO RECURSAL ÚNICA. SUBSCRIÇÃO EM
CONJUNTO. PRAZO EM DOBRO. RECURSO OFERECIDO A DESTEMPO. DECLARAÇÃO
DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em
dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores
representados por procuradores diferentes e estando a petição
recursal única, subscrita por todos (em conjunto).
2. O tem relativo a recurso oferecido serodiamente, à luz de
jurisprudência consolidada, é de ordem pública e, portanto,
declarável de ofício.
3. Recurso especial não conhecido." (REsp 1020373/MG, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe
11/05/2009).
"PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS.
PRAZO EM DOBRO. ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PARTES
CASADAS.
A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os
litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e
irrestrita a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do
mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em
litígio servir-lhes de residência.
Recurso Especial provido."(REsp 818.419/SP, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 18/06/2009).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
PROCURADORES DISTINTOS. CISÃO DE PATROCÍNIO NO DECORRER DO PROCESSO.
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO.
INCIDÊNCIA.
'I - Tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se a
regra benévola do art. 191, CPC, independentemente dos advogados
serem do mesmo escritório e apresentarem a petição em conjunto,
suscitando as mesmas razões.
II - Conforme preceitua antigo brocardo jurídico, 'onde a lei não
distingue, não o pode o intérprete distinguir''(REsp n. 184.509/SP,
relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
15/03/1999).
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido."
(REsp 844.311/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,
julgado em 05/06/2007, DJ 20/08/2007, p. 290).
"Apelação. Litisconsórcio. Art. 191 do Código de Processo Civil.
Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Corte que 'aplica-se a regra benévola do art. 191,
CPC, independentemente dos advogados serem do mesmo escritório e
apresentarem a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões'
(REsp nº 184.509/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, DJ de 15/3/99).
2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 577.820/RS, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em
18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 197).
"PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO
EM DOBRO. ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PETIÇÃO
APRESENTADA CONJUNTAMENTE. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191,
CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I - Tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se a
regra benévola do art. 191, CPC, independentemente dos advogados
serem do mesmo escritório e apresentarem a petição em conjunto,
suscitando as mesmas razões.
II - Conforme preceitua antigo brocardo jurídico, 'onde a lei não
distingue, não o pode o intérprete distinguir'."(REsp 184.509/SP,
Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
19/11/1998, DJ 15/03/1999, p. 241).
"PROCESSUAL CIVIL - PRAZO EM DOBRO - ART. 191 DO CPC - ADVOGADOS DE
UM MESMO ESCRITÓRIO - CABIMENTO.
1. A melhor exegese do comando insculpido no art. 191 do Código de Processo Civil, não condiciona o exercício do direito ao prazo em
dobro, ao fato de que os advogados dos litisconsortes pertençam a
diversos escritórios, importando, tão-somente, que tenham sido
contratados diferentes profissionais para patrocinar a defesa.
2. Precedentes da Corte.
3. Recurso dos fiadores conhecido e provido, prejudicado o recurso
da locatária." (REsp 96.694/MA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,
SEXTA TURMA, julgado em 15/10/1998, DJ 29/03/1999, p. 233).
"RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATERIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO
ART. 191 DO CPC.
1. Não se conhece do recurso especial se esta ausente o devido
prequestionamento, silente o acordão recorrido sobre a disciplina
legal invocada no especial.
2. A questão da prova sobre o acervo hereditario não comporta
reexame pela via do especial, ao abrigo da sumula num. 07 desta
corte.
3. A interpretação do art. 191 do cpc não veda que os advogados
constituidos sejam do mesmo escritorio.
4. Recurso especial não conhecido." (REsp 60.252/SP, Rel. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em
04/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9012).
Gize-se, ainda, que, quanto ao fato da peça recursal de apelação ter
sido subscrita, em causa própria, apenas pelo autor Iran Wosgrau,
são absolutamente irrelevantes os fatos da autora Regina Haviaras
Wosgrau não ter subscrito tal peça recursal e dela não estar
regularmente representada pelo Dr. Danilo Puccini Lemos na ocasião
da apelação, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido. Isso
porque, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça, a regra prevista no artigo 191 do Código de Processo Civil incide mesmo quando apenas uma das partes litisconsortes se
manifesta nos autos, porquanto ela não tem como saber se os seus
consortes atuarão, ou não, no feito.
A propósito, os seguintes escólios desta Corte Superior de Justiça:
"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRAZO EM DOBRO. PRAZO PARA
CONTESTAÇÃO QUE TRANSCORREU IN ALBIS SEM QUE A EMPRESA-RÉ
APRESENTASSE CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DOS RECORRENTES.
REABERTURA DE PRAZO SIMPLES PARA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a regra prevista no art. 191 do CPC incide mesmo
quando apenas um dos co-réus oferece defesa, porquanto o contestante
não tem como saber se os demais demandados impugnarão ou não o
feito. Precedentes.
2. Hipótese em que o prazo para que a empresa-ré contestasse a ação
já havia transcorrido in albis quando houve a nova citação dos
recorrentes, motivo pelo qual a fixação de prazo simples para que
estes apresentassem sua contestação não importou em afronta ao art.
191 do CPC.
3. Tal entendimento visa privilegiar os princípios da celeridade e
da efetividade processual, tendo em vista que 'as normas processuais
não devem ser interpretadas com exaltações desnecessárias, como se
em si mesmas estivesse o próprio objetivo das contendas, mas
contidamente, resumindo-as à sua verdadeira destinação que outra não
é senão a de compatibilizar o seguro encaminhamento dos feitos à
celeridade de sua finalização' (REsp 190.691/RJ, Rel. p/ ac. Min.
CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, DJ 15/5/00).
4. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 848.658/SP, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008,
DJe 02/06/2008 - nossos os grifos).
"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO DE APENAS UM DOS CO-RÉUS.
APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 191 DO CPC. DISSÍDIO COMPROVADO.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a regra do artigo 191 do
Código de Processo Civil ('quando os litisconsortes tiverem
diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos
para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos
autos') tem aplicação mesmo quando apenas um dos co-réus oferece
defesa.
2 - Recurso conhecido e provido para que a contestação apresentada
seja considerada tempestiva."(REsp 647803/SP, Rel. Ministro JORGE
SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 11/04/2005, p.
321).
"PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO DE
APENAS UM DOS RÉUS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. POSSIBILIDADE.
Esta Corte tem se manifestado no sentido de que o benefício do prazo
em dobro para recorrer, previsto no art. 191 do Código de Processo Civil incide mesmo quando apenas um dos réus oferece defesa, pois
não há como saber se os demais réus impugnarão ou não o feito
(Precedentes).
Recurso provido."(REsp 599005/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 356).
Assim, tendo o autor Iran Wosgrau ofertado a apelação dentro do
prazo computado em dobro, deve ser conhecido o recurso de apelação.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do
Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para,
assegurando a aplicação do prazo em dobro no caso concreto, afastar
a intempestividade da apelação, devendo o processo retornar a
julgamento pelo Tribunal a quo, e, ainda, para afastar a multa de
litigância de má-fé aplicada na origem com base nos artigos 14,
inciso II, 17, inciso II, e 18 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 14 de março de 2011.
Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

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