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25 de outubro de 2014

STJ : Ag 1219598

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Ag 1219598
Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJ 22/03/2011

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.219.598 - PR (2009/0116940-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : FERNANDA IRENE SAVARIS
MICHELLE DE FREITAS E OUTRO (S)
ROGÉRIO JOSÉ MASSOCCO
AGRAVADO : ROMILDO RUFATO
ADVOGADO : LAURI JOÃO ZAMBONI
DECISÃO
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão
que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão
assim ementado:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. Tendo o
credor desistido da execução de título extrajudicial após o
executado ter ingressado no feito, devida a condenação daquele ao
pagamento do ônus da sucumbência. Apelação Cível não-provida.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o
fundamento no sentido de que haveria incidência da súmula 83 do STJ.
Em suas razões, a parte recorrente afirma que "em havendo
concordância das partes em por fim à lide, como no caso em tela, a
condenação deveria, no mínimo, ser parcial, devendo autor e réu
arcarem com parte da condenação."
É o relatório.
DECIDO.
2. A título de elucidação trago trecho do acórdão recorrido:
A questão do recurso cinge-se em definir se há condenação ao
pagamento de honorários advocatícios e custas processuais quando
extinta a execução e quem deve arcar com tal ônus.
Dispõe o artigo 26, do Código de Processo Civil: "se o processo
terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e
os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu."
Ainda, ao analisar o referido dispositivo, doutrina e jurisprudência
firmaram entendimento no sentido de que é devida a verba honorária
se a desistência for apresentada após a citação da parte. Nesse
sentido, respectivamente:
"Se a desistência da ação ocorre antes da citação, o autor responde
apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários
de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação
acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado
da parte contrária (...) A parte que desiste da ação ou reconhece o
pedido, pondo fim ao processo, responde pelos honorários de
advogado." 1
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO.
FCVS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA PARTE QUE
DESISTIU. ART. 26 DO CPC. [...] 3. Se a extinção do processo ocorre
por desistência da parte autora, é imperativa a aplicação do art. 26
do Código de Processo Civil -"Se o processo terminar por
desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários
serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu."-, não
importando se o laudo pericial, que diz respeito ao mérito da
controvérsia, era ou não favorável a uma das partes. 4. Recurso
especial provido.2
"AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A
CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA RÉ - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA -
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO AUTOR - ART. 26, DO CPC - APRECIAÇÃO DE
PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA. Extinguindo-se
o processo em virtude da desistência requerida pelo autor, após o
oferecimento da contestação, deve ele ser condenado ao pagamento dos
honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 26, do CPC.
[...]."1
Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa3, ao tratarem do artigo
569, do Código de Processo Civil, anotam:
"PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA -
MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 07-STJ).
I- Se o credor desiste da execução após o executado ter ingressado
no feito, indicando bens à penhora, são devidos os honorários
advocatícios mesmo que não tenha ofertado embargos.
II- Matéria de prova. III- Recurso não conhecido. (REsp 134749/SC,
Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em
06.08.1998, DJ 08.09.1998 p. 59)
Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução.
Desistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. - Em
obediência ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios
são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o
executado constituir advogado e indicar bens à penhora,
independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à
execução. Precedentes.(AgRg no REsp 460209/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.04.2003, DJ 19.05.2003 p.
227)
No caso em apreço, o exeqüente, por meio da petição de fl. 77,
requereu a "extinção, baixa e arquivamento" do processo. Logo,
considerando que o credor desistiu da execução de título
extrajudicial após o executado ter ingressado no feito, devida a
condenação daquele ao pagamento do ônus da sucumbência, até porque
nada ficou consignado no pedido de extinção.
O entendimento esposado no acórdão recorrido se alinha ao da
jurisprudência do STJ, "Cabe à parte que desistiu da execução o
pagamento das custas e honorários advocatícios, sobretudo quando o
executado contratou advogado e efetuou despesas." (EDcl no REsp
263718 / MA, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - TERCEIRA
TURMA Data do Julgamento 08/06/2004 Data da Publicação/Fonte DJ
30/08/2004 p. 280). Confira-se a ementa do referido julgado:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REJEIÇÃO.
I - Cabe à parte que desistiu da execução o pagamento das custas e
honorários advocatícios, sobretudo quando o executado contratou
advogado e efetuou despesas.
II - Pode esta Corte, verificando que o valor anteriormente fixado,
a título de verba advocatícia, é exorbitante ou insignificante,
modificar o quantum para se ajustar melhor à hipótese dos autos.
III - Recursos de embargos de declaração rejeitados.
No mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO
FRUSTRADA. FALÊNCIA. MULTA. INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA
98/STJ.
I - Se o pleito do parte, consistente na argüição de exceção de
pré-executividade, foi suficientemente apreciado em pelo juízo de
primeira instância, não há falar que o reexame da controvérsia, em
sede de apelação, constitui-se em ofensa ao postulado do duplo grau
de jurisdição.
II - A não realização de audiência de conciliação, procedimento
próprio do processo de conhecimento, em sede de execução não
acarreta a nulidade do feito.
III - Os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste
da execução após o executado haver constituído advogado e, até
mesmo, argüido exceção de pré-executividade, independentemente da
não oposição de embargos.
IV - Se a desistência da ação executiva ocorre anteriormente a
oposição de embargos, desnecessária a anuência do devedor.
V - Escorreito o ato judicial que, a pedido do exeqüente, expede
certidão atestando a ocorrência de execução frustrada, para fins de
instrução de pedido de falência fundado no art. , I, da Lei
7.661/45.
VI - Afigura-se inviável, a teor da Súmula 7/STJ, apreciar, em sede
de recurso especial, questão atinente à aplicação de multa, bem como
à imposição de indenização em desfavor do paciente, se tais sanções
decorreram da análise de circunstâncias fáticas.
VII - Não têm caráter protelatório, os embargos de declaração
oferecidos com notório propósito de prequestionamento (Súmula
98/STJ).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 493518
/ SP, Relator Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA Data do
Julgamento 15/05/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 30/06/2003 p. 296)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA NO CASO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO
CPC.
– Inexistência no caso de preclusão ou coisa julgada.
– Julgados extintos os embargos à execução sem o conhecimento de
mérito, os honorário de advogado devem ser arbitrados por apreciação
eqüitativa (art. 20, § 4º, do CPC).
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, provido. (REsp
332140 / SP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO - QUARTA TURMA Data do
Julgamento 02/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 11/04/2005 p. 305)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de março de 2011.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

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