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21 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 864579 SP 2006/0144458-6

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC – CABIMENTO – PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTÔNOMO: IRRELEVÂNCIA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 864579 SP 2006/0144458-6
Relator(a): Ministra ELIANA CALMON
Julgamento: 08/05/2007
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 29.05.2007 p. 276

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC – CABIMENTO – PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTÔNOMO: IRRELEVÂNCIA.

1. O art. 500 do CPC estabelece os requisitos objetivos que ensejam a interposição de recurso adesivo.

2. Conquanto fique patente a manobra da recorrente para contornar a perda de prazo para interposição de recurso de apelação autônomo, preenchidos os requisitos legais do art. 500 do CPC, não pode o Tribunal deixar de analisar o recurso adesivo.

3. Antigo precedente da Quarta Turma desta Corte que não se coaduna com o dispositivo legal violado (REsp 9.806/SP).

4. Recurso especial provido

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