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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 864579 SP 2006/0144458-6

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC – CABIMENTO – PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTÔNOMO: IRRELEVÂNCIA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos
    Processo
    REsp 864579 SP 2006/0144458-6
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 29.05.2007 p. 276
    Julgamento
    8 de Maio de 2007
    Relator
    Ministra ELIANA CALMON
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC – CABIMENTO – PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTÔNOMO: IRRELEVÂNCIA.

    1. O art. 500 do CPC estabelece os requisitos objetivos que ensejam a interposição de recurso adesivo.

    2. Conquanto fique patente a manobra da recorrente para contornar a perda de prazo para interposição de recurso de apelação autônomo, preenchidos os requisitos legais do art. 500 do CPC, não pode o Tribunal deixar de analisar o recurso adesivo.

    3. Antigo precedente da Quarta Turma desta Corte que não se coaduna com o dispositivo legal violado (REsp 9.806/SP).

    4. Recurso especial provido

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18636/recurso-especial-resp-864579-sp-2006-0144458-6

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