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24 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 116229

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: CC 116229
Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJ 04/04/2011

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.229 - SP (2011/0051761-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VOTUPORANGA - SP
INTERES. : ADELINA CRISTINA DE PAULA FERNANDES
REPR. POR : JORGE LUIZ FERNANDES
ADVOGADO : JOÃO CARLOS ALVES
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA
LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS FORMULADO PELO PRÓPRIO
TITULAR DA CONTA VINCULADA. FALTA DE RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, QUE NEM SEQUER FOI CITADA AINDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos do
pedido de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao
FGTS, pedido este formulado pelo próprio titular da conta vinculada.
O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Votuporanga - SP considerou
que, tendo sido requerido o alvará judicial pelo próprio titular da
conta vinculada de FGTS, compete à Justiça Federal processar e
julgar o feito.
O Juízo Federal da 2ª Vara de São José do Rio Preto - SP suscitou o
conflito, sob o fundamento de que, embora a Caixa Econômica Federal
seja destinatária dos alvarás para levantamento de valores relativos
ao FGTS, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que
atrairia a competência da Justiça Estadual.
O Ministério Público Federal entende que competência para processar
e julgar a causa é do Juízo Suscitado.
É o relatório. Passo a decidir.
Assiste razão ao Juízo Suscitante.
Esta Corte firmou o entendimento de que, não havendo conflito de
interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos
valores relativos ao FGTS nos procedimentos de jurisdição
voluntária. Contudo, havendo resistência da CEF, a competência para
processar e julgar a causa é da Justiça Federal, tendo em vista o
disposto no art. 109, I, da CF/88.
Mesmo que o requerimento de alvará judicial seja formulado pelo
próprio titular da conta vinculada de FGTS, inexistindo conflito de
interesses, aplica-se ao procedimento de jurisdição voluntária, por
analogia, a Súmula n. 161 do STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL.
LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. TITULAR VIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O requerimento de alvará judicial para levantamento de valores
relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser
procedimento de jurisdição voluntária, deve ser ajuizado perante a
Justiça Estadual.
2. É cediço nesta Corte de Justiça que: "A competência para
processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência
alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça
Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas
com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº
161/STJ". (Precedente: AgRg no CC 60374, DJ 11.09.2006).
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITÁPOLIS /SP, para apreciar o
pedido relativo ao levantamento de saldo do FGTS.
(CC 67.153/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 30.4.2007)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ
JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido
de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça
Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e
PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Aplica-se,
analogicamente, o disposto na Súmula 161/STJ: "É da competência da
Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao
PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da
conta."
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara de Andradina, o suscitado.
(CC 92.053/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJe 4.8.2008)
No caso concreto, a Caixa Econômica Federal ainda não foi citada, na
forma do art. 1.105 do Código de Processo Civil, razão pela qual não
há falar, ao menos por ora, em eventual conflito de interesses
(conflito que talvez nem venha a ser instaurado) a justificar a
competência da Justiça Federal.
À vista do exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar
competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Votuporanga - SP,
ora suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 31 de março de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator

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