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23 de abril de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1179548

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 1179548
Relator(a): Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJ 01/04/2011

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.548 - PR (2010/0021461-5)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANA RUFINO EDUARDO
ADVOGADO : EDILBERTO SPRICIGO E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TURMA COMPOSTA
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA
7/STJ). AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL. LEI
11.430/2006. INPC (PRECEDENTES).
Recurso especial parcialmente provido.
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª região, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO
PERICIAL. INCAPACIDADE. MARÇO INICIAL. CONSECTÁRIOS. TUTELA
ESPECÍFICA.
Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou
auxílio-doença o julgador firma seu convencimento, via de regra, com
base na prova pericial.
Concede-se o benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão
em aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial conclui que a
parte segurada está acometida por moléstia que a incapacita para o
trabalho que exerce, não sendo suscetível de recuperação ou
reabilitação profissional.
Março inicial do benefício fixado na data do requerimento
administrativo.
A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo
IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o
art. 20, §§ 5º e , da Lei nº 8.880/94.
Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no
art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos
benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter
eminentemente alimentar. Precedentes do STJ.
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da
condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais
as vencidas após a data deste julgado, face ao que dispõe o art. 20,§ 3º, do CPC e a Súmula 111 do STJ.
Tratando-se de ação que tramitou perante a Justiça Estadual do Rio
Grande do Sul, as custas processuais, a teor do que preceitua a
Súmula 02 do extinto TARGS, são devidas pela metade
Honorários periciais a cargo do INSS.
Concessão da tutela específica, com vistas à imediata implantação do
benefício (TRF4ª Região, QOAC 2002.71.00.050349-7, 3ª Seção, Relator
para acórdão Des. Federal Celso Kipper, de 02-10-2007).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 194/201).
Sustenta o recorrente, em preliminar, negativa de prestação
jurisdicional (art. 535/CPC) e nulidade do julgamento, por afronta
ao princípio do juiz natural.
No mérito, aponta violação aos arts. 42 e 43 da Lei n. 8.213/1991,
sob argumento de inexistir direito à aposentadoria por invalidez,
pois ausente a incapacidade total e permanente para o trabalho; que
o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data do
acórdão; e ainda, que o índice aplicável para fins de correção
monetária dos benefícios em atraso, a partir de janeiro de 2004, é o
INPC .
Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 196).
É o breve relatório.
O inconformismo não prospera com relação à apontada ausência de
prestação jurisdicional, pois apesar de rejeitados os embargos de
declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do
recorrente.
É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para
fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um
a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se
notório seu caráter de infringência do julgado.
Por outro lado, consoante entendimento firmado neste Superior
Tribunal de Justiça, o julgamento realizado por maioria de juízes
convocados de primeiro grau não afronta o princípio do juiz natural.
Nesse sentido, destaco:
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CÂMARA COMPOSTA
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO QUE SE DESTINA A IMPEDIMENTOS
EVENTUAIS DOS DESEMBARGADORES TITULARES. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA
LOMAN E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90.
1. Não há falar em violação do princípio do juiz natural nos casos
em que, embora o julgamento tenha contado majoritariamente com
juízes convocados, o sistema de convocação encontre amparo na
legislação.
2. O cerne da controvérsia não é se os juízes convocados são maioria
ou minoria no julgamento. Em outras palavras, não é o número de
juízes que acarreta a nulidade, mas sim, a observância – ou não –
das normas de regência.
3. No caso presente, o órgão fracionário – Décima Câmara do Quinto
Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo – é formado por 5 (cinco) Desembargadores e 2 (dois) Juízes
substitutos, de entrância final, que atuam nas ausências decorrentes
de férias, afastamentos ou impedimentos eventuais dos titulares.
4. Ordem denegada, com cassação da liminar antes deferida.
(HC 104297/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 13/10/2009);
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - QUESTÃO PRELIMINAR - JULGAMENTO
PROFERIDO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS
- POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS PARÂMETROS LEGAIS -
PRECEDENTES - EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO -
AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PENHORA - PARTE IDEAL DE
IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - BEM DE FAMÍLIA - AVALIAÇÃO -
JUÍZO DINÂMICO - BEM IMÓVEL DE ELEVADO VALOR - IRRELEVÂNCIA, PARA
EFEITOS DE IMPENHORABILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATÓRIO -
AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ - RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte Superior já teve oportunidade de
indicar que é possível o julgamento por Turmas ou Câmaras
constituídas, em sua maioria, por juízes convocados, desde que a
convocação se dê dentro dos parâmetros legais e que observadas as
disposições estabelecidas pela Constituição Federal.
(...) IX - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão, parcialmente provido.
(REsp 1178469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 10/12/2010);
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO
PROFERIDO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES
CONVOCADOS. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. OFENSA AFASTADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
(...) II.- Não há nulidade no julgamento proferido por Turmas ou
Câmaras estaduais constituídas, em sua maioria, por Juízes
convocados se a convocação se deu dentro dos parâmetros legais e com
observância das disposições estabelecidas pela Constituição Federal.
(...) Recurso Especial improvido.
(REsp 1092089/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 9/11/2009 - grifo
nosso).
No que tange ao direito ao benefício, a irresignação não merece
prosperar, pois o Tribunal de origem entendeu fazer jus a recorrida
à aposentadoria por invalidez, pois, em decorrência das condições
específicas do caso concreto, foram preenchidos os requisitos para a
concessão do benefício, deixando consignado para tanto, no que
interessa, a fls. 175/176:
Ainda que o laudo do perito judicial tenha concluído pela ausência
de incapacidade da autora para o exercício de suas atividades
laborativas, menciona que ela é portadora de doença pulmonar
obstrutiva, estando em uso de medicamentos. Cumpre referir que o
atestado médico de fl. 17, datado de 02-03-2007, refere que a parte
autora é portadora de "doença respiratória grave com incapacitação
física". Ademais, foram juntados atestados e receitas médicas (fls.
16-51), demonstrando estar a autora em uso de medicamentos.
Nesse sentido, sedimentando a fundamentação no que preconiza o art.
436 do CPC, assinalo que o magistrado não está adstrito
exclusivamente à conclusão do exame oficial, podendo se valer das
demais provas carreadas aos autos para formar sua convicção.
Portanto, considerando o laudo pericial, os atestados e receituários
médicos juntados aos autos, e levando em conta a idade da autora (59
anos), que dificulta sobremaneira a sua reabilitação profissional,
tenho que está incapacitada, não sendo passível de recuperação.
Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada da autora e
ao preenchimento da carência necessária, tenho como atendidos os
requisitos para a concessão do benefício.
Ao assim decidir, harmonizou-se com a jurisprudência desta Corte a
respeito da matéria.
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO
PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO
VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL
FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de
proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social,
devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser
considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art.
42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica,
profissional e cultural do segurado.
3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial
do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial,
podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros
elementos que assim o convençam, como no presente caso.
4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos),
bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia
defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para
iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à
concessão de aposentadoria por invalidez.
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 965597/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ
17/9/2007).
Também nesse sentido: Ag 1109399/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, DJ
14/4/2009; REsp 1084630, Rel. Ministra Jane Silva, Desembargadora
convocada do TJ/MG, DJ 25/11/2008.
Incide, portanto, quanto ao ponto o óbice da Súmula 83/STJ.
Ademais, verificar se a recorrida está, ou não, incapacitada total e
definitivamente para o trabalho implicaria no revolvimento de fatos
e provas, o que é impedido pela Súmula 7 desta Corte.
Quanto ao termo inicial do benefício, também sem razão o Instituto,
pois o Tribunal de origem ao entender que o dies a quo do
auxílio-doença deve ser fixado na data do requerimento
administrativo, decidiu em consonância com a orientação firmada por
este Superior Tribunal de Justiça, conforme se confere dos seguintes
precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o
termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente,
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do
requerimento. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1107008/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe
15/3/2010);
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.
DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT
PELO INSS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o
termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente,
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do
requerimento. Precedentes do STJ.
2. Por conseguinte, in casu, o termo inicial para a concessão do
benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento
da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT pelo INSS, quando se
efetuou o requerimento administrativo.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 928171/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 05/2/2009);
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO
INICIAL.
O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, havendo
negativa do pedido formulado pelo segurado na via administrativa,
recai sobre a data desse requerimento. Recurso desprovido.
(REsp 305245/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 28/05/2001).
Dessa forma, incide também quanto ao ponto, a impedir o reexame, o
óbice da Súmula 83/STJ.
Por fim, quanto à atualização monetária dos valores atrasados,
assiste razão, em parte, ao recorrente, pois a jurisprudência desta
Corte orienta que os índices de correção aplicáveis aos débitos
previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei n.
8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de
1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho
de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e
IGP-DI (a partir de maio de 1996), os quais, aplicados, devem ser
convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o
IPCA-E.
Tal entendimento foi ratificado pelo recente julgamento, na Terceira
Seção, do REsp n. 1102484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo
Esteves Lima, DJ 20/5/2009:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NA DATA DA
ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA
LEI 8.870/94 (CORREÇÃO PELA UFIR/IPCA-E). ACÓRDÃO DO TRF DA 3ª
REGIÃO QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS
(IGP-DI). UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. PROCESSAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/08.
RECURSO PROVIDO.
1. O art. 18 da Lei 8.870/94 não trata de indexador para atualização
de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores
pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os
valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem
ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observando-se
o comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, e
convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de
Referência – UFIR ou em outra unidade de referência oficial que
venha a substituí-la.
2. De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada
de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a
inteligência do art. 18 da Lei 8.870/94, os valores decorrentes do
atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos
monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992),
IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de
1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a
abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores,
expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação
do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992
e, após a extinção desta, corrigidos pelo IPCA-E, a teor do disposto
no art. 23, § 6º, da Lei 10.266/01, posteriormente repetido pelo
art. 25, § 4º, da Lei 10.524/02 e, assim, sucessivamente, até a
edição da Lei 11.768, de 14/8/08 – que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 –, em seu
art. 28, § 6º. Destarte, a partir da elaboração da conta de
liquidação, prevalecem a UFIR e o IPCA-E.
3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C
do CPC e da Resolução STJ 8/08.
Ainda:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA
UFIR E DO IPCA-E.
1. Na atualização de valores pagos mediante precatório complementar,
decorrente de condenação judicial, a partir da sua inscrição,
deve-se seguir as regras de atualização de precatório judicial que,
de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal, aplica-se a UFIR (Unidade Fiscal de
Referência) e, após a extinção desse indexador, o IPCA-E (Índice de
Preços ao Consumidor – Série Especial).
2. Precedentes da 5.ª e 6.ª Turmas. 3. Embargos de divergência
rejeitados.
(EREsp 746118/S, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 4/8/2008);
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR RELATIVO A DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR
E PELO IPCA-E.
1. De acordo com o art. 18 da Lei 8.870/94, nas causas relativas a
benefício previdenciário, o valor da condenação, após atualização
pelos índices previdenciários, deverá ser convertido em UFIR
(Unidade Fiscal de Referência).
2. Após a inscrição do débito previdenciário em precatório
complementar e até a data do efetivo depósito, deverão ser as regras
de atualização de precatório judicial, que, de acordo com o Manual
de Cálculos da Justiça Federal, bem como as Leis de Diretrizes
Orçamentárias, deve ser atualizado pela UFIR e, após a extinção
deste indexador pela MP 1973/67, pelo IPCA-E. Precedentes do STJ.
3. Recurso Especial do INSS provido.
(REsp 956567/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ
17/9/2007);
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE
DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR E IPCA-E.
APLICABILIDADE.
(...)
2. O art. 18 da Lei 8.870/94 não trata de indexador para atualização
de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores
pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os
valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem
ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o
comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, e
convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de
Referência – UFIR ou em outra unidade de referência oficial que
venha a substituí-la.
3. De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada
de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a
inteligência do art. 18 da Lei 8.870/94, os valores decorrentes do
atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos
monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992),
IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de
1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a
abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores,
expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação
do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro/92 e,
após sua extinção, no IPCA-E, a teor do disposto no art. 23, § 6º,
da Lei 10.266/01, posteriormente repetida pela Lei 10.524/02 (art.
25, § 4º) de idêntico conteúdo.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar
que, para fins de atualização do precatório complementar, sejam
utilizados a UFIR e o IPCA-E.
(REsp 834237/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 18/9/2006).
No período posterior à edição da Lei n. 11.430/2006, contudo,
aplicável o INPC para correção dos benefícios em atraso, consoante
nova redação do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991:
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na
mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com
suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES
PAGOS EM ATRASO. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA
LEI 11.430/2006. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO.
1. Acerca da atualização dos benefícios previdenciários, verifica-se
que, apesar de se tratarem de institutos diversos, a Lei 8.213/91,
em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador,
INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o
reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das
parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91).
2 Ocorre que, em face das sucessivas alterações legislativas, houve
a opção, em determinados momentos, por reajustar os benefícios por
índices e por critérios diversos dos utilizados para a atualização
dos salários-de-contribuição e dos valores pagos com atraso.
3. Essa situação perdurou até a vigência da Lei 9.711/98 (Estatuto
do Idoso) que, em seu art. 31, determinou que o pagamento de
parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso por
responsabilidade da Previdência Social será atualizado pelo mesmo
índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido
entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
4. Seguindo essa orientação, de se concluir que, com a entrada em
vigor da Lei 11.430/2006 que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91
e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios, deve esse
índice ser também aplicado para a correção monetária das parcelas
pagas em atraso.
5. Recurso Especial do INSS provido para determinar a aplicação do
INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
(REsp 1117356/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ
13/10/2009);
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. EDIÇÃO DA LEI Nº
11.430/2006. APLICAÇÃO DO INPC.
1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, é de ser afastada a
aplicação do citado índice previsto no art. 10 da Lei nº 9.711/1998
após a edição da Lei nº 11.430/2006, que introduziu o art. 41-A na
Lei nº 8.213/1991 fixando o INPC como fator de reajuste dos
benefícios previdenciários.
2. A teor do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a
correção monetária dos benefícios pagos em atraso deve respeitar os
parâmetros de reajustamento dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social, razão pela qual, após a entrada em vigor da Lei
11.430/2006, deve ser utilizado o INPC.
3. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1151631/RS, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, DJ
3/10/2010);
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. SILÊNCIO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF.
1. Descabe alegar negativa de vigência ao artigo 535 do CPC pela
omissão quando a questão somente fora suscitada nos embargos
declaratórios. A circunstância de nada ter decidido sobre o thema
evidencia a ausência do prequestionamento. Incidência, no ponto, dos
verbetes 282/STF e 211/STJ.
2. Não se conhece de apelo especial quando o insurgente deixa de
expor as razões pelas quais pretende modificar o decisum. Óbice da
Súmula 284/STF.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO IGP-DI. LIMITAÇÃO
A MAIO DE 1996. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
EXIGIBILIDADE.
1. Consolidou-se, no âmbito das Turmas da Terceira Seção, a
compreensão de que o IGP-DI não pode ser adotado indistintamente. A
sua utilização limitou-se à data-base de maio de 1996, conforme
disposto Medida Provisória n. 1.415/1996, posteriormente convertida
na Lei n. 9.711/1998.
2. A partir de 28/5/91997, com a edição da Medida Provisória n.
1.572-1 e sucessivas alterações, os benefícios passaram a ser
reajustados por percentuais específicos, quais sejam: 1º/6/1997: 7,
76%; MP n. 1.663-10/1998: 4,81%; MP n. 1.824/1999: 4,61%; MP n.
2.022-17/2000: 5,81%; 2.187-11/2001: percentual definido em
regulamento, pelo Decreto n. 3.826/2001: 7,66%.
3. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, a qual introduziu
o artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, o reajuste das prestações
previdenciárias voltou a ser definido em lei, novamente pelo INPC.
4. Ainda que a data inicial da aposentadoria remonte a período
anterior, a partir da edição da Lei n. 8.213/1991, a revisão de
benefício em manutenção deve observar a legislação de regência, nos
moldes do regramento destinado aos beneficiários da Previdência
Social, e suas alterações posteriores. Precedente da Terceira Seção.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
(REsp 1102564/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 14/9/2009).
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial,
apenas para determinar que o índice aplicável, para correção das
parcelas pagas em atraso, a partir da edição da Lei n. 11.430/2006,
seja o INPC, em consonância com os precedentes desta Corte a
respeito da matéria, mantida a sucumbência.
Intimem-se.
Brasília (DF), 23 de março de 2011.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator

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