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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - CARTA ROGATORIA : CR 5352

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    CR 5352
    Publicação
    DJ 11/04/2011
    Relator
    Ministro ARI PARGENDLER
    Andamento do Processo

    Decisão

    CARTA ROGATÓRIA Nº 5.352 - AR (2010/0181294-0)
    JUSROGANTE : JUIZADO NACIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA VARA CIVIL NR 63 DE BUENOS
    AIRES
    INTERES. : KLEBER GIL ZECA
    ADVOGADO : PATRÍCIA REGINA PIASECKI
    PARTE : OLIVA DAY E OUTROS
    DECISÃO
    1. O Juizado Nacional de Primeira Instância da Vara Civil N. 63 de
    Buenos Aires, República Argentina, solicita, mediante carta
    rogatória, a citação de Kleber Gil Zeca no processo n. 112.410/2008
    que tramita perante a justiça Rogante.
    Devidamente intimado (fl. 545), o interessado apresentou impugnação
    à carta rogatória (fls. 556/558). Sustenta que a comissão não possui
    a autenticação consular, não foi traduzida por tradutor juramentado
    no Brasil e que o pedido está prescrito.
    O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem e pela
    devolução dos autos à Justiça rogante, em razão do comparecimento do
    interessado (fls. 563/564).
    2. A impugnação não procede.
    Quanto à alegada ausência de tradução, os documentos foram
    encaminhados pela autoridade central, o que dispensa a tradução por
    profissional habilitado no Brasil e garante aos documentos
    autenticidade e legalidade.
    A questão suscitada pelo interessado relativa à prescrição diz
    respeito ao mérito da ação e deve ser remetida ao exame da Justiça
    rogante.
    Por fim, o objeto desta carta rogatória não atenta contra a
    soberania nacional nem contra a ordem pública, pois encerra pedido
    de comunicação de ato processual, plenamente cabível nas cartas
    rogatórias.
    Ante o exposto, concedo o exequatur (artigo 2º da Resolução n. 9 de
    2005 do Superior Tribunal de Justiça).
    Diante do comparecimento do interessado, nos termos do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil, considero consumada a sua citação
    na data em que publicada esta decisão. Desnecessária, portanto, a
    remessa dos autos à Justiça Federal.
    Devidamente cumprida a rogatória, após o trânsito em julgado,
    devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio do Ministério
    da Justiça (artigo 14 da mencionada resolução).
    Intimem-se.
    Brasília, 06 de abril de 2011.
    MINISTRO ARI PARGENDLER
    Presidente

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18729325/carta-rogatoria-cr-5352

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