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26 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1342843 PR 2010/0152267-1 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.342.843 - PR (2010/0152267-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : DANIEL HACHEM E OUTRO (S)
LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ BELMIRO DIPP DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO HORST E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA DECISAO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

1. O agravante deixou de infirmar os fundamentos utilizados pelo pela decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, , do CPC.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de abril de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.342.843 - PR (2010/0152267-1)
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : DANIEL HACHEM E OUTRO (S)
LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ BELMIRO DIPP DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO HORST E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão:

1.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, que julgou procedente a ação cautelar preparatória de exibição de documentos, para a obtenção de extratos de contas-poupanças.
O recorrente aponta negativa de vigência aos arts. , 267, VI, 295, III, e 535, do Código de Processo Civil, ao argumento de ausência de interesse de agir.
DECIDO.
2. O recurso não merece prosperar.
Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
Por outro lado, o entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de documentos comuns às partes, não se admite a recusa da instituição financeira em exibi-los, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-los enquanto não prescrita eventual ação sobre ele.
A esse respeito, menciono os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.081.912/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.3.2009; AgRg no Ag n. 902.034/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 17.12.2008; e AgRg no Ag n. 986.153/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 18.8.2008., merecendo-se transcrever a ementa dos seguintes julgados:
"RECURSOS ESPECIAIS. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE E
INTERESSE DE AGIR. ART. 844, II, DO CPC.
- Detendo a ré parte dos documentos cuja exibição foi requerida, inafastável a sua legitimidade ad causam.
- Sendo o documento comum às partes e estando ele em poder de uma delas, tendo sido ineficaz a interpelação judicial prévia, resta configurado o interesse na ação de exibição de documento.
- Recursos não conhecidos."
(4ª Turma, REsp 907620/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 29/06/2007)
_______________________
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO EM PODER
DE TERCEIRO. ART. 844, II, DO CPC. PRECEDENTES.
(...) 2. O art. 844, II, do CPC estatui que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios".
3. "Em tema de terceiro e exibição, cumpre lembrar a parte final do inciso II, do art. 844, ora em exame. Mesmo que o documento não seja próprio ou comum, o terceiro tem o dever de exibi-lo se sob sua custódia ou guarda. A enumeração da lei a esse respeito (com menção a inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios) exibe, não há dúvida, natureza meramente exemplificativa"(Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, in"Comentários ao Código de
Processo Civil", Editora Forense, Vol. VIII, - Tomo II, 3ª ed., pág. 220).
4. In casu, o próprio recorrido admitiu, expressamente, ser "detentor" do contrato cuja exibição foi requerida pelo recorrente, daí advindo a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da controvérsia. O BDMG possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação (ainda que não seja o titular do pacto), pois os documentos a serem exibidos estão sob sua custódia e guarda.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Recurso provido, nos termos do voto.
(REsp 827326/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 08/06/2006)
___________________________
Exibição de documentos. Extratos bancários. Precedentes da Corte.
1. Não se pode negar a exibição de extratos que alcançam toda a relação contratual apenas porque poderiam ser obtidos por meio da internet. Parte-se, assim, do pressuposto que todos têm computador e sabem manejá-lo. Esta Terceira Turma, pelo menos em duas oportunidades, demonstrou que "a circunstância dos documentos estarem semanalmente à disposição dos clientes não desonera a instituição financeira de exibir a documentação pleiteada pelo autor, oportunizando informações suficientes, adequadas e verazes a respeito dos contratos entabulados, pois àquela incumbe, ex vi legis, o dever de exibi-Ias se instada a fazê-lo, em razão do contrato celebrado com os autores" (REsp nº 330.261/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8/4/02; REsp nº 617.031/RS, da minha relatoria, DJ de 13/2/06).
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 706367/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 14/08/2006).
O entendimento firmado no acórdão recorrido, portanto, encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte, no sentido de que a obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva (RESP 330.261/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 08.04.2002).
Confira-se:
"Recurso Especial. Processual Civil. Instituição bancária. Exibição de documentos. Custo de localização e reprodução dos documentos.
Ônus do pagamento.
- O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.
- Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação."(Resp 330261/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJU de 6/12/2001).
Dessa forma, não há falar-se em ausência de interesse.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

O Agravante sustenta em suas razões que é patente a falta de interesse de agir do recorrido.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.342.843 - PR (2010/0152267-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : DANIEL HACHEM E OUTRO (S)
LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ BELMIRO DIPP DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO HORST E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA DECISAO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

1. O agravante deixou de infirmar os fundamentos utilizados pelo pela decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, , do CPC.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº- PR (2010/0152267-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : DANIEL HACHEM E OUTRO (S)
LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ BELMIRO DIPP DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO HORST E OUTRO (S)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal.

É que, a decisão agravada considerou que a resolução da insurgência posta no recurso especial encontrou óbice no enunciado da Súmula 83/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento adotado nesta Corte.

Verifica-se, todavia, que o agravante cingiu-se a repetir os argumentos expostos na petição do recurso especial, deixando de questionar os fundamentos utilizados por este Superior Tribunal de Justiça para negar-lhe seguimento ao agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 182/STJ.
(...) 2. É inviável o agravo interno quando os fundamentos da decisão agravada não foram objeto de impugnação pelo recurso em exame, sendo caso, portanto, de incidência do teor constante no verbete 182 da Súmula desta Corte Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1062851/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 17/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - POSSE - REINTEGRAÇAO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DA DECISAO AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.
2. O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir o Enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1049688/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008)

2. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, , do CPC.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionado ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0152267-1
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1342843 / PR
Números Origem: 4992556 499255603
EM MESA JULGADO: 07/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
DANIEL HACHEM E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ BELMIRO DIPP DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO HORST E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (S)
DANIEL HACHEM E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ BELMIRO DIPP DE OLIVEIRA
ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO HORST E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1051172 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/04/2011

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