jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1140107 PR 2009/0162954-9 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Relatório e Voto

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.107 - PR (2009/0162954-9)
    RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
    RECORRENTE : UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
    ADVOGADO : GLAUCO JOSÉ RODRIGUES E OUTRO (S)
    RECORRIDO : ALFREDO ZAZE NETTO
    ADVOGADO : MARCELO DE SOUZA E OUTRO (S)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

    Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos do Código de Processo Civil; 262 do Código Civil e 265, 266 e 267 da Lei n. 6.404/76 e divergência jurisprudencial.

    Historiam os autos que ALFREDO ZAZE NETTO ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor da UNIMED, postulando que a ré fosse compelida a autorizar todos os exames necessários para o seu tratamento, além da sua condenação pelos danos morais causados (fls. 04/21).

    Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, o pedido foi julgado procedente (fls. 239/246).

    Ambas as partes apelaram (fls. 258/276 e 315/319), tendo a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, negado provimento aos recursos, em acórdão assim ementado:

    "Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela - Plano de Saúde - Relação de Consumo - Agravos Retidos - Legitimidade Passiva - Denunciação da Lide Incabível - Danos Morais - Ocorrência - Fixação Correta - Sentença Mantida.

    1. Se a empresa de saúde se aproveita de grande estrutura unificada para captar clientes, não pode, no momento de prestar o serviço ou responder pela quebra do contrato, alegar não ter a unidade que aparenta ter, devendo, pois, responder pela confiança que despertou e transmite ao cliente no sentido de que ele será igualmente atendido em qualquer lugar do país, nos termos do art. 14 do CDC.

    2. Responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor independente da apuração de culpa, pois o sistema do CDC atende aos postulados da responsabilidade objetiva.

    3. A responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, se pauta pela sanção a qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, em defesa do consumidor.

    4. Os transtornos e aborrecimentos causados pela indevida negativa da cobertura do Plano de Saúde, justamente no momento em que o Recorrido encontra-se numa situação de emergência médica, agravam, sobremaneira, o abalo emocional do Segurado, restando inconteste a existência do dano moral a ser indenizado.

    Apelação Conhecida e Não Provida.

    Recurso Adesivo - Indenização por Dano Moral - Plano de Saúde - Negativa de Cobertura - Valor Indenizatório Corretamente Fixado - Sentença Mantida.

    Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade fundamentam a majoração do dano sem olvidar do caráter pedagógico que assumem tais decisões.

    Recurso Adesivo Conhecido e Não Provido."(fls. 343/345)

    Contra esse julgado a UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS interpôs recurso especial fundamentado no artigo1055, inciso III, alíneas a e c, daConstituição Federall, em que se alega violação dos artigosº doCódigo de Processo Civill;2622 doCódigo Civill e 265, 266 e 267 da Lei n.6.4044/76 e divergência jurisprudencial.

    Sustenta a recorrente, em síntese, a sua ilegitimidade ad causam, uma vez que o segurado está vinculado à UNIMED Cuiabá, e que apenas operaciona os pedidos realizados na sua zona de atuação. Alega, também, que o indeferimento do pedido para a realização de um exame não gera o dever de indenizar; mas, em sendo mantida a condenação, postula a redução do quantum arbitrado (fls. 368/387).

    Contrarrazões às fls. 415/421, em que alega o ora recorrido, preliminarmente, a ausência de prequestionamento dos dispositivos ditos por violados. No mérito, defende a manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Admitido o apelo nobre pelo juízo prévio de admissibilidade (fls. 423/425), vieram os autos à conclusão deste Relator (fl. 363).

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.107 - PR (2009/0162954-9)

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇAO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.

    1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço).

    2. A não autorização para a realização do exame laboratorial caracteriza o fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame laboratorial), nos termos do entendimento uníssono desta Corte, o comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde, extrapolando o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, é ensejador do dano moral.

    3. Defeituoso o Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), a responsabilidade-legitimidade é da Operadora de Planos de Assistência à Saúde com quem o Segurado o adquiriu (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor).

    4. Recurso especial provido.

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

    Excelentíssimos Senhores Ministros, Eminente Ministra Nancy Andrighi.

    O recurso especial posto à apreciação cinge-se a duas questões: ilegitimidade passiva ad causam e a configuração/quantificação do dano moral.

    Antes, porém, de adentrar no mérito recursal, cumpre analisar a preliminar levantada nas contrarrazões do apelo nobre.

    Não prospera o argumento do recorrido de que os artigos ditos por violados não estariam prequestionados, pois eles remontam à questão da legitimidade, amplamente debatida pelo Tribunal de origem.

    Rejeita-se, assim, a preliminar de ausência de prequestionamento.

    Passa-se ao julgamento do mérito recursal.

    Quanto à ilegitimidade passiva da UNIMED Curitiba, o recurso merece prosperar, isso porque, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fabricante, produtor, construtor e o importador são responsáveis pelo fato do produto.

    Com efeito.

    Os elementos existentes nos autos dão conta de que Alfredo Zaze Netto firmou contrato de seguro saúde com a UNIMED Cuiabá e que, na cidade de Curitiba, ao solicitar autorização para a realização de um exame, ela teria sido negada pela UNIMED Cuiabá.

    Diante dessa negativa, o Segurado ajuizou ação, na cidade de Curitiba/PR, em desfavor da UNIMED (sem indicar a federação), razão pela qual a UNIMED Curitiba foi citada para responder a causa em lugar da UNIMED Cuiabá.

    Esse, Eminentes Colegas, é o cerne da questão: a ilegitimidade da UNIMED Curitiba para responder ação movida pelo segurado, por ter a UNIMED Cuiabá negado cobertura da assistência saúde contratada.

    Inicialmente, importante deixar assente que, ressalvado o convencimento deste Julgador, de que a Lei Consumerista não deve ser aplicada de modo indiscriminado nos contratos de plano de saúde, não se olvida do entendimento pacificado deste Superior no qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde " (Súmula 469/STJ). Curvando-se, portanto, à jurisprudência majoritária, o julgamento deste recurso especial será realizado à luz da Lei n. 8.078/90 e da legislação pertinente aos planos de saúde.

    A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, disciplina que as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde oferecerão Plano Privado de Assistência à Saúde, que, por sua vez, caracterizam-se pela prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pe...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18785307/recurso-especial-resp-1140107-pr-2009-0162954-9-stj/relatorio-e-voto-18785309

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)