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01 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1140107 PR 2009/0162954-9 Relatório e Voto

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Voto Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.107 - PR (2009/0162954-9)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADO : GLAUCO JOSÉ RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ALFREDO ZAZE NETTO
ADVOGADO : MARCELO DE SOUZA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos do Código de Processo Civil; 262 do Código Civil e 265, 266 e 267 da Lei n. 6.404/76 e divergência jurisprudencial.

Historiam os autos que ALFREDO ZAZE NETTO ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor da UNIMED, postulando que a ré fosse compelida a autorizar todos os exames necessários para o seu tratamento, além da sua condenação pelos danos morais causados (fls. 04/21).

Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, o pedido foi julgado procedente (fls. 239/246).

Ambas as partes apelaram (fls. 258/276 e 315/319), tendo a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, negado provimento aos recursos, em acórdão assim ementado:

"Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela - Plano de Saúde - Relação de Consumo - Agravos Retidos - Legitimidade Passiva - Denunciação da Lide Incabível - Danos Morais - Ocorrência - Fixação Correta - Sentença Mantida.

1. Se a empresa de saúde se aproveita de grande estrutura unificada para captar clientes, não pode, no momento de prestar o serviço ou responder pela quebra do contrato, alegar não ter a unidade que aparenta ter, devendo, pois, responder pela confiança que despertou e transmite ao cliente no sentido de que ele será igualmente atendido em qualquer lugar do país, nos termos do art. 14 do CDC.

2. Responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor independente da apuração de culpa, pois o sistema do CDC atende aos postulados da responsabilidade objetiva.

3. A responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, se pauta pela sanção a qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, em defesa do consumidor.

4. Os transtornos e aborrecimentos causados pela indevida negativa da cobertura do Plano de Saúde, justamente no momento em que o Recorrido encontra-se numa situação de emergência médica, agravam, sobremaneira, o abalo emocional do Segurado, restando inconteste a existência do dano moral a ser indenizado.

Apelação Conhecida e Não Provida.

Recurso Adesivo - Indenização por Dano Moral - Plano de Saúde - Negativa de Cobertura - Valor Indenizatório Corretamente Fixado - Sentença Mantida.

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade fundamentam a majoração do dano sem olvidar do caráter pedagógico que assumem tais decisões.

Recurso Adesivo Conhecido e Não Provido."(fls. 343/345)

Contra esse julgado a UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS interpôs recurso especial fundamentado no artigo1055, inciso III, alíneas a e c, daConstituição Federall, em que se alega violação dos artigosº doCódigo de Processo Civill;2622 doCódigo Civill e 265, 266 e 267 da Lei n.6.4044/76 e divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente, em síntese, a sua ilegitimidade ad causam, uma vez que o segurado está vinculado à UNIMED Cuiabá, e que apenas operaciona os pedidos realizados na sua zona de atuação. Alega, também, que o indeferimento do pedido para a realização de um exame não gera o dever de indenizar; mas, em sendo mantida a condenação, postula a redução do quantum arbitrado (fls. 368/387).

Contrarrazões às fls. 415/421, em que alega o ora recorrido, preliminarmente, a ausência de prequestionamento dos dispositivos ditos por violados. No mérito, defende a manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Admitido o apelo nobre pelo juízo prévio de admissibilidade (fls. 423/425), vieram os autos à conclusão deste Relator (fl. 363).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.107 - PR (2009/0162954-9)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇAO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.

1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço).

2. A não autorização para a realização do exame laboratorial caracteriza o fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame laboratorial), nos termos do entendimento uníssono desta Corte, o comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde, extrapolando o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, é ensejador do dano moral.

3. Defeituoso o Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), a responsabilidade-legitimidade é da Operadora de Planos de Assistência à Saúde com quem o Segurado o adquiriu (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor).

4. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Excelentíssimos Senhores Ministros, Eminente Ministra Nancy Andrighi.

O recurso especial posto à apreciação cinge-se a duas questões: ilegitimidade passiva ad causam e a configuração/quantificação do dano moral.

Antes, porém, de adentrar no mérito recursal, cumpre analisar a preliminar levantada nas contrarrazões do apelo nobre.

Não prospera o argumento do recorrido de que os artigos ditos por violados não estariam prequestionados, pois eles remontam à questão da legitimidade, amplamente debatida pelo Tribunal de origem.

Rejeita-se, assim, a preliminar de ausência de prequestionamento.

Passa-se ao julgamento do mérito recursal.

Quanto à ilegitimidade passiva da UNIMED Curitiba, o recurso merece prosperar, isso porque, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fabricante, produtor, construtor e o importador são responsáveis pelo fato do produto.

Com efeito.

Os elementos existentes nos autos dão conta de que Alfredo Zaze Netto firmou contrato de seguro saúde com a UNIMED Cuiabá e que, na cidade de Curitiba, ao solicitar autorização para a realização de um exame, ela teria sido negada pela UNIMED Cuiabá.

Diante dessa negativa, o Segurado ajuizou ação, na cidade de Curitiba/PR, em desfavor da UNIMED (sem indicar a federação), razão pela qual a UNIMED Curitiba foi citada para responder a causa em lugar da UNIMED Cuiabá.

Esse, Eminentes Colegas, é o cerne da questão: a ilegitimidade da UNIMED Curitiba para responder ação movida pelo segurado, por ter a UNIMED Cuiabá negado cobertura da assistência saúde contratada.

Inicialmente, importante deixar assente que, ressalvado o convencimento deste Julgador, de que a Lei Consumerista não deve ser aplicada de modo indiscriminado nos contratos de plano de saúde, não se olvida do entendimento pacificado deste Superior no qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde " (Súmula 469/STJ). Curvando-se, portanto, à jurisprudência majoritária, o julgamento deste recurso especial será realizado à luz da Lei n. 8.078/90 e da legislação pertinente aos planos de saúde.

A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, disciplina que as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde oferecerão Plano Privado de Assistência à Saúde, que, por sua vez, caracterizam-se pela prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor (artigo 1º, incisos I e II).

O que se pode verificar desse excerto é que as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde oferecerão um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço).

Uma interpretação sistemática da Lei n. 9.656/98 corrobora essa ilação, senão vejamos:

Art. 1º, 1º: "Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:"

Art. : "Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o 1 o do art. 1 o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)"

Art. 10, : "As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o 1 o do art. 1 o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)";

Art. 12: "São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:"

Art. 13, parágrafo único: "Os produtos de que trata o caput , contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:"

Em especial, o artigo 18 da referida lei, bem diferencia o produto da prestação de serviço:

Art. 18: "A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o 1 o do art. 1 o desta Lei, implicará as seguintes obrigações e direitos:"

Bem de ver, na espécie, que o Segurado, ora recorrido, não se volta quanto à prestação do serviço de saúde, que, diga-se, sequer foi prestado, mas sim quanto à recusa em lhe entregar o produto contratado, qual seja, o exame laboratorial.

Está-se, portanto, diante de um produto ( 1º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Partindo-se dessa premissa, resta estabelecer se houve fato (defeito ou acidente de consumo) ou vício do produto, para se estabelecer a legitimidade ad causam, objeto deste julgamento.

O fato do produto está ligado à idéia de acidente de consumo, ou seja, há um defeito exógeno ou extrínseco, que ultrapassa a matéria física do produto. Já no que se refere ao vício do produto, atenta-se para um prejuízo intrínseco que torna ou produto impróprio para o fim a que se destina ou lhe diminua o valor. Assim, o vício pertence ao produto, mas o fato atinge o consumidor; o vício é inerente, é característica intrínseca do produto, enquanto o fato é algo mais, é extrínseco ao produto, causa um dano maior do que um simples mal funcionamento; o fato pressupõem o vício.

Verifica-se que, no caso dos autos, está-se diante do fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame laboratorial), nos termos do entendimento uníssono desta Corte, o comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde, extrapolando o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, é ensejador do dano moral ( ut AgRg no Ag 913.432/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 14/10/2010; AgRg no REsp 1059909/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/09/2010 e REsp 1037759/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 05/03/2010), elemento extrínseco ao produto, atingindo a dignidade do consumidor.

Em razão do fato do produto, a responsabilidade-legitimidade deve seguir os ditames do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que indica especificamente o agente (fabricante, produtor, construtor e o importador), ou seja a quem o consumidor deve dirigir o seu pleito.

O insigne Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, hoje componente deste Órgão Julgador, em seu livro "Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor ", distingue o responsável real do responsável aparente: enquanto o primeiro engloba todos aqueles que participaram diretamente na confecção do produto, o segundo é o comerciante, que apenas expõem os produtos em seu estabelecimento.

Leciona, ainda, o eminente Ministro:

"Os responsáveis reais são todas as pessoas físicas ou jurídicas que participam direita e ativamente do processo de criação de um produto ou serviço para a sua inclusão no mercado de consumo. São os verdadeiros responsáveis pela defeituosidade do produto ou do serviço.

Na responsabilidade pelo fato do produto (art. 12 do CDC), o conceito de responsável real engloba o fabricante, o produtor e o construtor, nacional ou estrangeiro, pelos danos sofridos pelo consumidor em virtude de acidente de consumo. (...)

(...)

O comerciante atacadista ou varejista aparece como responsável aparente quando vender produtos anônimos ou produtos perecíveis em mau estado de conservação. Figura como responsável aparente, sendo somente responsabilizado subsidiariamente, quando não identificar o fabricante ou o importador no produto vendido.

A responsabilidade do comerciante foi substancialmente restringida em confronto com a dos demais fornecedores. A razão é evidente, já que o seu contato com o produto é restrito, limitando-se à exposição deste em seu estabelecimento comercial e ao fornecimento de explicações ao consumidor, as quais lhes foram repassadas pelo próprio fabricante ou importador." (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira; in Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do Fornecedor; 2ª ed., ed. Saraiva:2007; p.170, 176 e 177).

Transmudando-se esses ensinamentos para o caso concreto, é de se observar que a UNIMED Cuiabá, Operadora de Planos de Assistência à Saúde com quem o Segurado adquiriu o seu Plano Privado de Assistência à Saúde, figura como "fabricante", relegando a UNIMED Curitiba para o papel de "comerciante", pois, nas palavras de Sua Excelência, o Ministro Paulo de Tarso, anteriormente transcritas, ela age "limitando-se à exposição deste em seu estabelecimento comercial e ao fornecimento de explicações ao consumidor, as quais lhes foram repassadas pelo próprio fabricante ou importador".

Dessarte, defeituoso o Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), a responsabilidade-legitimidade é da Operadora de Planos de Assistência à Saúde com quem o Segurado o adquiriu, qual seja, a UNIMED Cuiabá.

Dá-se, portanto, provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ad causam da UNIMED Curitiba e, nos termos do 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguir o processo sem resolução de mérito. Fica prejudicada a análise o tópico referente ao quantum indenizatório.

Inverte-se os ônus sucumbenciais.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator


Documento: 11991341 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO

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