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20 de outubro de 2014

STJ : Ag 1393008

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Ag 1393008
Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA
Publicação: DJ 19/04/2011

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.393.008 - RJ (2011/0005318-5)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : KÁTIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO : MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (S)
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37,XVI, DA CF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 83/STJ.
1. É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, bastando, tão
somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários
de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º, do art. 118 da Lei n.8.112/90, o que foi plenamente comprovado na presente demanda.
Precedentes.
2. Na espécie, incide o teor da Súmula 83/STJ, aplicável também ao
recurso especial interposto pela alínea a do permissivo
constitucional, a qual assim dispõe: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida".
3. Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que
negou seguimento a recurso especial manejado contra acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da Região da 2ª Região,
assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA
SAÚDE. ART. 37, XVI, C, DA CF. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACÓRDÃO DO TCU. INAPLICABILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
-A questão ora trazida à apreciação cinge-se à possibilidade do
reconhecimento do direito à posse de KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA
no cargo de auxiliar de enfermagem do Hospital dos Servidores do
Estado, sem a exigência de sua exoneração do cargo de técnica de
enfermagem, já por ela ocupado junto ao Instituto Nacional do Câncer
- INCA.
-O ato coator tido como ilegal consiste na vedação à acumulação dos
cargos em virtude de a carga horária máxima permitida ser de 60
(sessenta) horas semanais, de acordo com o entendimento firmado pelo
Tribunal de Contas da União, através do acórdão 2133/2005, DOU de
21/09/2005.
-Do que se infere da leitura dos autos, os cargos de auxiliar de
enfermagem e técnico de enfermagem, ocupados pela impetrante, tanto
no INCA quanto no Hospital dos Servidores do Estado, possuem
atribuições de natureza específica na área de saúde, estando
devidamente registrada no COREN.
-Diante desse panorama, é de se concluir que foi atendido o
requisito previsto no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88, tendo em vista
que se trata de evidente acumulação de cargos de profissional da
saúde.
-Por outro lado, no tocante ao requisito da compatibilidade de
horários, vê-se que a norma constitucional não estabelece qualquer
limitação quanto à carga horária a ser cumprida, vedando, na
realidade, a superposição de horários. Precedentes do STF e STJ.
Assim, o que se extrai é que a incompatibilidade de horários não é
aferida pela carga horária e, sim, pelo exercício integral das
funções inerentes a cada cargo, de modo que o exercício de um cargo
não impeça o de outro.
-Nessa linha, um acórdão oriundo do Tribunal de Contas da União,
esposando entendimento de que a carga máxima da jornada de trabalho
não pode ultrapassar 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de
cargos, não tem o condão de restringir uma garantia assegurada pela
Carta Magna.
-No caso em tela, tem-se que a impetrante, por força de liminar,
tomou posse (fl. 122) no cargo junto ao Hospital dos Servidores do
Estado, em 04/12/2007, e enquanto vigorava a decisão judicial,
comprovou que, no mês de fevereiro de 2008, exerceu o cargo de
auxiliar de enfermagem, em regime de plantão diurno, das 7 h às 19
h, com escala de 12x 60 h (fls. 141/142), e carga horária de 30 h,
enquanto, no INCA, exerceu o cargo de técnico de enfermagem, em
regime de plantão diurno, das 7 h às 19 h, com escala de 12 x 60,
restando comprovada a compatibilidade dos horários.
-Verifica-se, ainda, que, durante o período que se deu o exercício
dos cargos, não houve notícia de descumprimento de suas atribuições
funcionais, comprovando, portanto, a inexistência da sobreposição de
horários, o que viabiliza a acumulação dos cargos.
-Assim, não havendo nos autos prova da incompatibilidade de horários
e considerando que, para a proteção dos princípios constitucionais
da moralidade e da eficiência na seara da atividade administrativa,
eventual aferição poderá ser feita por parte da própria
Administração, dentro de seu poder disciplinar, impõe-se a reforma
da sentença que denegou o mandamus.
-Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a ordem à
KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA, reconhecendo-lhe o direito líquido e
certo de acumulação dos cargos supramencionados, ressalvando a
possibilidade de a Administração aferir possível incompatibilidade
de horários (e-STJ fls. 45-47).
Nas razões do recurso especial, com supedâneo na alínea a do
permissivo constitucional, o agravante aponta violação do disposto
no art. 118 da Lei nº 8.112/90.
Sustenta que, para se possibilitar a acumulação de cargos, nos
termos como almejado pela agravante, seria necessária a
compatibilidade de horários, o que não foi demonstrado na demanda.
É o relatório. Decido.
A pretensão da União não merece seguimento.
A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido que o art. 37,XVI, da Constituição Federal, admite a acumulação de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões
regulamentadas, bastando, tão somente, que o servidor comprove a
compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que
preceitua o § 2º, do art. 118 da Lei n. 8.112/90.
Na mesma linha de raciocínio do STJ, o Tribunal de origem declinou o
seu posicionamento acerca da controvérsia, consoante as seguintes
razões de decidir (e-STJ fls. 35-43):
Compulsando os autos, tem-se que o ato coator tido como ilegal
consiste na vedação à acumulação dos cargos em virtude de a carga
horária máxima permitida ser de 60 (sessenta) horas semanais, de
acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União,
através do acórdão 2133/2005, DOU de 21/09/2005.
Sobre o tema, o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/88, possui
a seguinte redação:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 34, de 2001)”
Depreende-se da norma constitucional que, não apenas os médicos,
como também os profissionais de saúde, passaram a ter o direito de
acumular dois cargos ou empregos na Administração Pública, desde que
houvesse compatibilidade de horários.
E a referida exigência encontra-se prevista, ainda, no art. 118, §
2º, da Lei 8.112/90, verbis:
“Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada
a acumulação remunerada de cargos públicos.
(...)
§ 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.”
Do que se infere da leitura dos autos, os cargos de auxiliar de
enfermagem e técnico de enfermagem, ocupados pela impetrante, tanto
no INCA quanto no Hospital dos Servidores do Estado, possuem
atribuições de natureza específica na área de saúde, estando
devidamente registrada no COREN (fl. 24).
Diante desse panorama, é de se concluir que foi atendido o requisito
previsto no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88, tendo em vista que se
trata de evidente acumulação de cargos de profissional da saúde.
Por outro lado, no tocante ao requisito da compatibilidade de
horários, tem-se que a norma constitucional não estabeleceu qualquer
limitação quanto à carga horária a ser cumprida, vedando, na
realidade, a superposição de horários.
O que se extrai é que a incompatibilidade de horários não é aferida
pela carga horária e, sim, pelo exercício integral das funções
inerentes a cada cargo, de modo que o exercício de um cargo não
impeça o de outro.
__________________________________________________________________
No caso em tela, tem-se que a impetrante, por força de liminar,
tomou posse (fl. 122) no cargo junto ao Hospital dos Servidores do
Estado, em 04/12/2007, e enquanto vigorava a decisão judicial,
comprovou que, no mês de fevereiro de 2008, exerceu o cargo de
auxiliar de enfermagem, em regime de plantão diurno, das 7 h às 19
h, com escala de 12x 60 h (fls. 141/142), e carga horária de 30 h,
enquanto, no INCA, exerceu o cargo de técnico de enfermagem, em
regime de plantão diurno, das 7 h às 19 h, com escala de 12 x 60,
restando comprovada a compatibilidade dos horários.
Verifica-se, ainda, que, durante o período que se deu o exercício
dos cargos, não houve notícia de descumprimento de suas atribuições
funcionais, comprovando, portanto, a inexistência da sobreposição de
horários, o que viabiliza a acumulação dos cargos.
__________________________________________________________________
Assim, não havendo nos autos prova da incompatibilidade de horários
e considerando que, para a proteção dos princípios constitucionais
da moralidade e da eficiência na seara da atividade administrativa,
eventual aferição poderá ser feita por parte da própria
Administração, dentro de seu poder disciplinar, impõe-se a reforma
da sentença que denegou o mandamus.
Neste sentido, os precedentes abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA
DENTRO DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/06,
DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal admite a acumulação remunerada em algumas
situações que expressamente menciona; a teor do art. 37, XVI uma das
hipóteses de permissividade é a de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas,
desde que esteja presente o pressuposto da compatibilidade de
horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório
previsto no art. 37, XI da Lei Maior.
2. O art. 31 da Lei Complementar Estadual 323/06, regulamentando a
matéria no âmbito do Estado de Santa Catarina, dispôs que a
acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários, fixando-se carga horária
máxima de 70 horas semanais efetivamente trabalhadas.
3. Comprovada a compatibilidade de horários, a carga horária dentro
dos limites previstos e estando os cargos dentro do rol taxativo
previsto na Constituição Federal, não pode a Administração impor
pressuposto extralegal e inovador para fins de permissão de
acumulação do exercício dos cargos.
4. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no RMS 25.009/SC, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26.10.2010, DJe
22.11.2010);
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA
CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 37, XVI, DA CF/88 E
ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que é licita a acumulação de
cargos públicos, bastando, tão somente, que o servidor comprove a
compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que
preceitua o § 2º, do art. 118 da Lei n. 8.112/90.
2. Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 1007619/RJ, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3.6.2008, DJe
25.8.2008) DA SÚMULA 7/STJ.
Logo, tem-se, in casu, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável
também ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo
constitucional, que assim dispõe:"Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 15 de abril de 2011.
Ministro Castro Meira
Relator

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