jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    STJ : Ag 1393008

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    Ag 1393008
    Publicação
    DJ 19/04/2011
    Relator
    Ministro CASTRO MEIRA
    Andamento do Processo

    Decisão

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.393.008 - RJ (2011/0005318-5)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    AGRAVANTE : UNIÃO
    AGRAVADO : KÁTIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA
    ADVOGADO : MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (S)
    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
    SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37,XVI, DA CF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE
    HORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
    STJ. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 83/STJ.
    1. É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de
    profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, bastando, tão
    somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários
    de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º, do art. 118 da Lei n.8.112/90, o que foi plenamente comprovado na presente demanda.
    Precedentes.
    2. Na espécie, incide o teor da Súmula 83/STJ, aplicável também ao
    recurso especial interposto pela alínea a do permissivo
    constitucional, a qual assim dispõe: "Não se conhece do recurso
    especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
    no mesmo sentido da decisão recorrida".
    3. Agravo de instrumento não provido.
    DECISÃO
    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que
    negou seguimento a recurso especial manejado contra acórdão
    proferido pelo Tribunal Regional Federal da Região da 2ª Região,
    assim ementado:
    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA
    SAÚDE. ART. 37, XVI, C, DA CF. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE
    HORÁRIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACÓRDÃO DO TCU. INAPLICABILIDADE.
    RECURSO PROVIDO.
    -A questão ora trazida à apreciação cinge-se à possibilidade do
    reconhecimento do direito à posse de KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA
    no cargo de auxiliar de enfermagem do Hospital dos Servidores do
    Estado, sem a exigência de sua exoneração do cargo de técnica de
    enfermagem, já por ela ocupado junto ao Instituto Nacional do Câncer
    - INCA.
    -O ato coator tido como ilegal consiste na vedação à acumulação dos
    cargos em virtude de a carga horária máxima permitida ser de 60
    (sessenta) horas semanais, de acordo com o entendimento firmado pelo
    Tribunal de Contas da União, através do acórdão 2133/2005, DOU de
    21/09/2005.
    -Do que se infere da leitura dos autos, os cargos de auxiliar de
    enfermagem e técnico de enfermagem, ocupados pela impetrante, tanto
    no INCA quanto no Hospital dos Servidores do Estado, possuem
    atribuições de natureza específica na área de saúde, estando
    devidamente registrada no COREN.
    -Diante desse panorama, é de se concluir que foi atendido o
    requisito previsto no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88, tendo em vista
    que se trata de evidente acumulação de cargos de profissional da
    saúde.
    -Por outro lado, no tocante ao requisito da compatibilidade de
    horários, vê-se que a norma constitucional não estabelece qualquer
    limitação quanto à carga horária a ser cumprida, vedando, na
    realidade, a superposição de horários. Precedentes do STF e STJ.
    Assim, o que se extrai é que a incompatibilidade de horários não é
    aferida pela carga horária e, sim, pelo exercício integral das
    funções inerentes a cada cargo, de modo que o exercício de um cargo
    não impeça o de outro.
    -Nessa linha, um acórdão oriundo do Tribunal de Contas da União,
    esposando entendimento de que a carga máxima da jornada de trabalho
    não pode ultrapassar 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de
    cargos, não tem o condão de restringir uma garantia assegurada pela
    Carta Magna.
    -No caso em tela, tem-se que a impetrante, por força de liminar,
    tomou posse (fl. 122) no cargo junto ao Hospital dos Servidores do
    Estado, em 04/12/2007, e enquanto vigorava a decisão judicial,
    comprovou que, no mês de fevereiro de 2008, exerceu o cargo de
    auxiliar de enfermagem, em regime de plantão diurno, das 7 h às 19
    h, com escala de 12x 60 h (fls. 141/142), e carga horária de 30 h,
    enquanto, no INCA, exerceu o cargo de técnico de enfermagem, em
    regime de plantão diurno, das 7 h às 19 h, com escala de 12 x 60,
    restando comprovada a compatibilidade dos horários.
    -Verifica-se, ainda, que, durante o período que se deu o exercício
    dos cargos, não houve notícia de descumprimento de suas atribuições
    funcionais, comprovando, portanto, a inexistência da sobreposição de
    horários, o que viabiliza a acumulação dos cargos.
    -Assim, não havendo nos autos prova da incompatibilidade de horários
    e considerando que, para a proteção dos princípios constitucionais
    da moralidade e da eficiência na seara da atividade administrativa,
    eventual aferição poderá ser feita por parte da própria
    Administração, dentro de seu poder disciplinar, impõe-se a reforma
    da sentença que denegou o mandamus.
    -Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a ordem à
    KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA, reconhecendo-lhe o direito líquido e
    certo de acumulação dos cargos supramencionados, ressalvando a
    possibilidade de a Administração aferir possível incompatibilidade
    de horários (e-STJ fls. 45-47).
    Nas razões do recurso especial, com supedâneo na alínea a do
    permissivo constitucional, o agravante aponta violação do disposto
    no art. 118 da Lei nº 8.112/90.
    Sustenta que, para se possibilitar a acumulação de cargos, nos
    termos como almejado pela agravante, seria necessária a
    compatibilidade de horários, o que não foi demonstrado na demanda.
    É o relatório. Decido.
    A pretensão da União não merece seguimento.
    A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido que o art. 37,XVI, da Constituição Federal, admite a acumulação de dois cargos ou
    empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões
    regulamentadas, bastando, tão somente, que o servidor comprove a
    compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que
    preceitua o § 2º, do art. 118 da Lei n. 8.112/90.
    Na mesma linha de raciocínio do STJ, o Tribunal de origem declinou o
    seu posicionamento acerca da controvérsia, consoante as seguintes
    razões de decidir (e-STJ fls. 35-43):
    Compulsando os autos, tem-se que o ato coator tido como ilegal
    consiste na vedação à acumulação dos cargos em virtude de a carga
    horária máxima permitida ser de 60 (sessenta) horas semanais, de
    acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União,
    através do acórdão 2133/2005, DOU de 21/09/2005.
    Sobre o tema, o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/88, possui
    a seguinte redação:
    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
    Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
    obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
    publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
    Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
    quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
    caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda
    Constitucional nº 19, de 1998)
    (...)
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
    saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda
    Constitucional nº 34, de 2001)”
    Depreende-se da norma constitucional que, não apenas os médicos,
    como também os profissionais de saúde, passaram a ter o direito de
    acumular dois cargos ou empregos na Administração Pública, desde que
    houvesse compatibilidade de horários.
    E a referida exigência encontra-se prevista, ainda, no art. 118, §
    2º, da Lei 8.112/90, verbis:
    “Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada
    a acumulação remunerada de cargos públicos.
    (...)
    § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
    comprovação da compatibilidade de horários.”
    Do que se infere da leitura dos autos, os cargos de auxiliar de
    enfermagem e técnico de enfermagem, ocupados pela impetrante, tanto
    no INCA quanto no Hospital dos Servidores do Estado, possuem
    atribuições de natureza específica na área de saúde, estando
    devidamente registrada no COREN (fl. 24).
    Diante desse panorama, é de se concluir que foi atendido o requisito
    previsto no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88, tendo em vista que se
    trata de evidente acumulação de cargos de profissional da saúde.
    Por outro lado, no tocante ao requisito da compatibilidade de
    horários, tem-se que a norma constitucional não estabeleceu qualquer
    limitação quanto à carga horária a ser cumprida, vedando, na
    realidade, a superposição de horários.
    O que se extrai é que a incompatibilidade de horários não é aferida
    pela carga horária e, sim, pelo exercício integral das funções
    inerentes a cada cargo, de modo que o exercício de um cargo não
    impeça o de outro.
    __________________________________________________________________
    No caso em tela, tem-se que a impetrante, por força de liminar,
    tomou posse (fl. 122) no cargo junto ao Hospital dos Servidores do
    Estado, em 04/12/2007, e enquanto vigorava a decisão judicial,
    comprovou que, no mês de fevereiro de 2008, exerceu o cargo de
    auxiliar de enfermagem, em regime de plantão diurno, das 7 h às 19
    h, com escala de 12x 60 h (fls. 141/142), e carga horária de 30 h,
    enquanto, no INCA, exerceu o cargo de técnico de enfermagem, em
    regime de plantão diurno, das 7 h às 19 h, com escala de 12 x 60,
    restando comprovada a compatibilidade dos horários.
    Verifica-se, ainda, que, durante o período que se deu o exercício
    dos cargos, não houve notícia de descumprimento de suas atribuições
    funcionais, comprovando, portanto, a inexistência da sobreposição de
    horários, o que viabiliza a acumulação dos cargos.
    __________________________________________________________________
    Assim, não havendo nos autos prova da incompatibilidade de horários
    e considerando que, para a proteção dos princípios constitucionais
    da moralidade e da eficiência na seara da atividade administrativa,
    eventual aferição poderá ser feita por parte da própria
    Administração, dentro de seu poder disciplinar, impõe-se a reforma
    da sentença que denegou o mandamus.
    Neste sentido, os precedentes abaixo:
    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
    SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE
    ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA
    DENTRO DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/06,
    DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO.
    1. A Constituição Federal admite a acumulação remunerada em algumas
    situações que expressamente menciona; a teor do art. 37, XVI uma das
    hipóteses de permissividade é a de dois cargos ou empregos
    privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas,
    desde que esteja presente o pressuposto da compatibilidade de
    horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório
    previsto no art. 37, XI da Lei Maior.
    2. O art. 31 da Lei Complementar Estadual 323/06, regulamentando a
    matéria no âmbito do Estado de Santa Catarina, dispôs que a
    acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
    comprovação da compatibilidade de horários, fixando-se carga horária
    máxima de 70 horas semanais efetivamente trabalhadas.
    3. Comprovada a compatibilidade de horários, a carga horária dentro
    dos limites previstos e estando os cargos dentro do rol taxativo
    previsto na Constituição Federal, não pode a Administração impor
    pressuposto extralegal e inovador para fins de permissão de
    acumulação do exercício dos cargos.
    4. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no RMS 25.009/SC, Rel. Min.
    Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26.10.2010, DJe
    22.11.2010);
    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR
    PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA
    CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 37, XVI, DA CF/88 E
    ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
    REGIMENTAL IMPROVIDO.
    1. Esta Corte firmou o entendimento de que é licita a acumulação de
    cargos públicos, bastando, tão somente, que o servidor comprove a
    compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que
    preceitua o § 2º, do art. 118 da Lei n. 8.112/90.
    2. Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 1007619/RJ, Rel. Min.
    Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3.6.2008, DJe
    25.8.2008) DA SÚMULA 7/STJ.
    Logo, tem-se, in casu, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável
    também ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo
    constitucional, que assim dispõe:"Não se conhece do recurso
    especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
    no mesmo sentido da decisão recorrida".
    Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 15 de abril de 2011.
    Ministro Castro Meira
    Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18788955/ag-1393008

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)