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30 de setembro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1048077 RJ 2008/0099720-3 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.048.077 - RJ (2008/0099720-3)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMBARGADO : REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
EMBARGADO : LEONARDO MAGALHAES ZAINO
ADVOGADO : THAÍS MOYA DE SOUZA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSAO DA MATÉRIA. RETIFICAÇAO. EXCLUSAO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇAO POR CONEXAO. PROCESSO JÁ JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. INVIABILIDADE. MULTA AFASTADA.

1. O rejulgamento de tema já transitado em julgado é erro material sanável de ofício, cuja retificação importa na exclusão, no decisório, da parte indevidamente apreciada.

2. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre o ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia.

3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Súmula n. 235/STJ.

4. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa e negar provimento ao agravo regimental.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, afastar a multa e negar provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 10 de maio de 2011 (data de julgamento)

MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.048.077 - RJ (2008/0099720-3)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMBARGADO : REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
EMBARGADO : LEONARDO MAGALHAES ZAINO
ADVOGADO : THAÍS MOYA DE SOUZA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO a acórdão proferido em agravo regimental que não foi conhecido em virtude do não recolhimento de multa imposta anteriormente, em embargos de declaração.

O recorrente, com arrimo no art. 535 do Código de Processo Civil, alega omissão e obscuridade no julgado, insurgindo-se contra a aplicação da multa e a imposição de seu recolhimento como condição para a apreciação do recurso.

Requer a reconsideração da decisão, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do depósito prévio da multa, o afastamento da multa imposta e o provimento dos demais pedidos apresentados no agravo regimental.

É o relatório.

EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.048.077 - RJ (2008/0099720-3)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSAO DA MATÉRIA. RETIFICAÇAO. EXCLUSAO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇAO POR CONEXAO. PROCESSO JÁ JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. INVIABILIDADE. MULTA AFASTADA.

1. O rejulgamento de tema já transitado em julgado é erro material sanável de ofício, cuja retificação importa na exclusão, no decisório, da parte indevidamente apreciada.

2. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre o ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia.

3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Súmula n. 235/STJ.

4. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa e negar provimento ao agravo regimental.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Em face das razões expostas, passo a nova análise do agravo regimental interposto às fls. 161/166.

Considerando ainda a pertinência de parte das alegações trazidas no presente recurso, de forma inclusive a providenciar a alteração do decisório impugnado, tenho por inaplicável a multa aplicada quanto do julgamento dos embargos de declaração de fls. 148/149, fundada nas disposições do art. 538 do CPC, bem como desnecessário seu prévio recolhimento.

Nas razões do agravo regimental, são expostas as irregularidades cometidas no decorrer do julgamento deste agravo de instrumento. Noticia-se a existência de outro agravo de instrumento (n. 1.048.060/RJ) interposto para impugnar decisão de mérito e julgado antes do presente.

Requer a parte seja pronunciada a nulidade dos atos e, subseqüentemente, a sua repetição. Afirma não ter contribuído para nenhuma das irregularidades, estando apenas interessado em encontrar saída técnica para a questão. Busca demonstrar ter sido prejudicado. Entende que deve haver novo julgamento quanto ao recurso interposto relativamente à matéria de mérito (Ag n. 1.048.060).

Em seguida, passa a atacar os motivos pelos quais entende ser cabível o provimento do recurso especial em relação aos arts. 535 e 548 do Código de Processo Civil, mais especificamente quanto à incidência da Súmula n. 235/STJ. Afirma que:

"... a adoção da Súmula 235/STJ nada tem a ver com a aplicação do art. 548 na distribuição da apelação cível. Não se pede reunião de feito algum àquele objeto da apelação em tela. Pede-se apenas, como manda o dispositivo da lei federal, a distribuição recursal na forma inequívoca do regimento interno do TJRJ, trazida a estes autos com as providências do art. 337 do CPC tomadas" (e-STJ, fl. 165).

Ao final, requer seja reapreciado o contido no Agravo de Instrumento n. 1.048.060, relativamente à matéria de mérito, bem como seja provido o presente agravo de instrumento, que cuida de controvérsia relativa a preliminar de competência consistente na possibilidade de redistribuição de processo.

O recurso não merece prosperar.

De início, verifico que, na decisão de fls. 126/128, foi julgado agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu dois recursos especiais. Com relação à inadmissão do primeiro recurso especial (fls. 44/51), analisou-se violação levantada a respeito dos arts. 535 e 548 do CPC - contra acórdão proferido em sede de agravo interno (fls. 20/25) e respectivos embargos declaratórios (fls. 41/42). No tocante à inadmissão do segundo recurso especial (fls. 77/84), por sua vez, analisou-se a apontada ofensa aos arts. 535, 560 e 561 do CPC - em face de acórdão proferido em sede de apelação (fls. 26/32), assim como dos embargos opostos (fls. 39/42).

No entanto, constato que toda a matéria objeto do segundo recurso especial (violação dos arts. 535, 560 e 561 do CPC) já foi analisada anteriormente, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.048.060/RJ, conforme decisão monocrática proferida em 17.6.2008, mantida pelo acórdão que julgou agravo regimental subsequentemente interposto, cujo trânsito em julgado deu-se em 30.10.2008.

Dessa forma, configurado o erro material da decisão de fls. 126/128, excluo, de ofício, a parte relacionada ao rejulgamento das matérias constantes do segundo recurso especial ora apresentado (fls. 77/84) - violação dos arts. 535, 560 e 561 do CPC -, uma vez que, quanto às questões ali postas, já ocorreu o trânsito em julgado, não havendo, pois, por que discuti-las novamente. Ademais, inexiste o prejuízo alegado pela parte, visto que também foi negado provimento ao recurso objeto do julgado que ora se exclui.

No que se refere à decisão denegatória do primeiro recurso especial (fls. 44/51), a qual concluiu pela inexistência de violação do art. 535 do CPC e aplicou o teor da Súmula n. 235/STJ no que tange à apontada violação do art. 548 do CPC, tenho que o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Primeiramente, porque a matéria foi devidamente tratada pelo Tribunal de origem, inexistindo, portanto, omissão que justifique a levantada violação do art. 535 do CPC.

Quanto ao disposto no art. 548 do CPC, verifica-se que busca a parte a redistribuição do recurso no Tribunal a quo , amparando-se nas normas regimentais e de organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Defende a conexão entre processos, visando evitar decisões conflitantes, o que é possível quer em face do negócio jurídico, da causa de pedir e do objeto, argumentando ainda ser irrelevante que um dos processos já tenha sido anteriormente julgado. É o que se depreende das razões expostas em agravo regimental apresentado na instância de origem (fls. 13/19).

Daí a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela impossibilidade de conexão de feitos, visto que que um deles já se encontrava julgado, firmando sua conclusão na Súmula n. 235/STJ, razão, pois, do entendimento de que é desnecessária a redistribuição do feito. Veio então a interposição do recurso especial em que se pugna pela violação do art. 548 do CPC, buscando prevalecer, com amparo também no regimento interno do tribunal estadual, a prevenção por competência de relator para julgamento de todos os recursos referentes ao mesmo processo.

A respeito da pretensão, porém, mantenho o entendimento proferido anteriormente, uma vez que amparado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido da aplicação da Súmula n. 235/STJ, in verbis : "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Desse modo, é desnecessária a redistribuição do feito.

Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados, colaciono os seguintes:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL E AÇAO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXAO. SÚMULA 235/STJ. SUSPENSAO E REDISTRIBUIÇAO DO FEITO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Caso em que a agravante, sustentando a ocorrência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, pugna pela suspensão e redistribuição do feito executivo.

2." A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado "(Súmula 235/STJ).

3. O Tribunal de origem entendeu pelo não cabimento da suspensão pretendida, bem como pela impossibilidade do pretendido deslocamento do feito executivo, posto que a ação anulatória teria sido proposta quando já sentenciados os embargos à execução que se pretendia deslocar. Revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, tal como posto no acórdão recorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido." (Primeira Turma, AgRg no Ag n. 1.245.655/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 7.10.2010).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE DEPÓSITO. CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS. AJUIZAMENTO ANTERIOR. CONEXAO. SÚMULA N.º 235/STJ. PREVENÇAO DO JUÍZO. SÚMULA N.º 263 DO EXTINTO TFR.

1. É inadmissível recuso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Súmula n.º 282/STF.

2. A conexão não impõe definição de competência, mas apenas pode modificá-la, pois visa a prevenir resultados contraditórios entre as ações que contêm identidade de" objeto ou causa de pedir "(art. 103 do CPC), preocupação que se torna despicienda quando, como no caso, ambas as ações tidas por conexas já se encontram sentenciadas.

3." A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ". Súmula n.º 235/STJ.

4." A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal ". Súmula n.º 263/TFR.

5. Recurso especial improvido." (Quarta Turma, REsp n. 617.921/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ de 26.5.2010).

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para, afastando a aplicação da multa imposta com base no art. 538 do CPC, negar provimento ao agravo regimental .

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no
Número Registro: 2008/0099720-3
Ag 1048077 / RJ
Números Origem: 200700108325 200713518105 200813702968
EM MESA JULGADO: 10/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO : REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
AGRAVADO : LEONARDO MAGALHAES ZAINO
ADVOGADO : THAÍS MOYA DE SOUZA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMBARGADO : REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
EMBARGADO : LEONARDO MAGALHAES ZAINO
ADVOGADO : THAÍS MOYA DE SOUZA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, afastar a multa e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1059474 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/05/2011

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